Lei nº 12.342 de 01/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2010

Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 2º O acréscimo nos subsídios correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2010, previsto nesta Lei, fica condicionado à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu implemento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO
(ANEXO III DA LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

					Em R$
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1º MAR 2008	A PARTIR DE 1º NOV 2008	A PARTIR DE 1º JUL 2009	A PARTIR DE 1º ABR 2010
	III	8.110,72	8.852,04	9.661,12	10.544,14
Inspetor	II	7.798,77	8.619,32	9.407,12	10.237,03
Inspetor	I	7.498,81	8.392,71	9.159,81	9.938,87
	VI	6.817,10	7.993,06	8.641,33	9.376,29
	V	6.683,44	7.782,92	8.414,15	9.103,19
Agente	IV	6.552,39	7.578,31	8.192,94	8.838,05
Especial	III	6.423,91	7.379,07	7.977,54	8.580,63
	II	6.297,95	7.185,08	7.767,81	8.330,71
	I	6.174,46	6.996,18	7.563,60	8.088,07
	VI	6.111,86	6.526,85	6.970,03	7.443,29
	V	6.051,34	6.462,23	6.901,02	7.369,60
Agente	IV	5.991,43	6.398,25	6.832,69	7.296,63
Operacional	III	5.932,11	6.334,90	6.765,04	7.224,39
	II	5.873,38	6.272,18	6.698,06	7.152,86
	I	5.815,22	6.210,08	6.631,74	7.082,04
Agente	I	5.238,94	5.447,44	5.620,12	5.804,95