(Projeto de Lei nº 77/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

I - Decreto-Lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;

II - Decreto-Lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;

III - Decreto-Lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;

IV - Decreto-Lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;

V - Decreto-Lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;

VI - Decreto-Lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;

VII - Decreto-Lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;

VIII - Decreto-Lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;

IX - Decreto-Lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;

X - Decreto-Lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;

XI - Decreto-Lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;

XII - Decreto-Lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;

XIII - Decreto-Lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;

XIV - Decreto-Lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;

XV - Decreto-Lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;

XVI - Decreto-Lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;

XVII - Decreto-Lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;

XVIII - Decreto-Lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;

XIX - Decreto-Lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;

XX - Decreto-Lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;

XXI - Decreto-Lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;

XXII - Decreto-Lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;

XXIII - Decreto-Lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;

XXIV - Decreto-Lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;

XXV - Decreto-Lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;

XXVI - Decreto-Lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;

XXVII - Decreto-Lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;

XXVIII - Decreto-Lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;

XXIX - Decreto-Lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;

XXX - Decreto-Lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;

XXXI - Decreto-Lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;

XXXII - Decreto-Lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;

XXXIII - Decreto-Lei nº 11.337, de 20 de agosto de 1940;

XXXIV - Decreto-Lei nº 11.343, de 21 de agosto de 1940;

XXXV - Decreto-Lei nº 11.350, de 23 de agosto de 1940;

XXXVI - Decreto-Lei nº 11.386, de 6 de setembro de 1940;

XXXVII - Decreto-Lei nº 11.387, de 6 de setembro de 1940;

XXXVIII - Decreto-Lei nº 11.390, de 9 de setembro de 1940;

XXXIX - Decreto-Lei nº 11.407, de 10 de setembro de 1940;

XL - Decreto-Lei nº 11.410, de 10 de setembro de 1940;

XLI - Decreto-Lei nº 11.412, de 10 de setembro de 1940;

XLII - Decreto-Lei nº 11.431, de 21 de setembro de 1940;

XLIII - Decreto-Lei nº 11.440, de 23 de setembro de 1940;

XLIV - Decreto-Lei nº 11.442, de 23 de setembro de 1940;

XLV - Decreto-Lei nº 11.447, de 23 de setembro de 1940;

XLVI - Decreto-Lei nº 11.448, de 26 de setembro de 1940;

XLVII - Decreto-Lei nº 11.450, de 27 de setembro de 1940;

XLVIII - Decreto-Lei nº 11.457, de 28 de setembro de 1940;

XLIX - Decreto-Lei nº 11.458, de 28 de setembro de 1940;

L - Decreto-Lei nº 11.462, de 30 de setembro de 1940;

LI - Decreto-Lei nº 11.463, de 30 de setembro de 1940;

LII - Decreto-Lei nº 11.479, de 4 de outubro de 1940;

LIII - Decreto-Lei nº 11.484, de 9 de outubro de 1940;

LIV - Decreto-Lei nº 11.504, de 16 de outubro de 1940;

LV - Decreto-Lei nº 11.506, de 17 de outubro de 1940;

LVI - Decreto-Lei nº 11.512, de 25 de outubro de 1940;

LVII - Decreto-Lei nº 11.519, de 25 de outubro de 1940;

LVIII - vetado;

LIX - Decreto-Lei nº 11.532, de 31 de outubro de 1940;

LX - Decreto-Lei nº 11.537, de 30 de outubro de 1940;

LXI - Decreto-Lei nº 11.549, de 30 de outubro de 1940;

LXII - Decreto-Lei nº 11.550, de 30 de outubro de 1940;

LXIII - Decreto-Lei nº 11.554, de 4 de novembro de 1940;

LXIV - Decreto-Lei nº 11.562, de 5 de novembro de 1940;

LXV - Decreto-Lei nº 11.565, de 6 de novembro de 1940;

LXVI - Decreto-Lei nº 11.574, de 9 de novembro de 1940;

LXVII - Decreto-Lei nº 11.575, de 18 de novembro de 1940;

LXVIII - Decreto-Lei nº 11.593, de 19 de novembro de 1940;

LXIX - Decreto-Lei nº 11.606, de 20 de novembro de 1940;

LXX - Decreto-Lei nº 11.611, de 22 de novembro de 1940;

LXXI - Decreto-Lei nº 11.623, de 26 de novembro de 1940;

LXXII - Decreto-Lei nº 11.624, de 26 de novembro de 1940;

LXXIII - Decreto-Lei nº 11.637, de 27 de novembro de 1940;

LXXIV - Decreto-Lei nº 11.638, de 27 de novembro de 1940;

LXXV - Decreto-Lei nº 11.639, de 27 de novembro de 1940;

LXXVI - Decreto-Lei nº 11.642, de 27 de novembro de 1940;

LXXVII - Decreto-Lei nº 11.652, de 27 de novembro de 1940;

LXXVIII - Decreto-Lei nº 11.658, de 29 de novembro de 1940;

LXXIX - Decreto-Lei nº 11.660, de 29 de novembro de 1940;

LXXX - Decreto-Lei nº 11.673, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXI - Decreto-Lei nº 11.674, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXII - Decreto-Lei nº 11.675, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXIII - Decreto-Lei nº 11.679, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXIV - Decreto-Lei nº 11.680, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXV - Decreto-Lei nº 11.681, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVI - Decreto-Lei nº 11.682, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVII - Decreto-Lei nº 11.683, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVIII - Decreto-Lei nº 11.694, de 12 de dezembro de 1940;

LXXXIX - Decreto-Lei nº 11.696, de 13 de dezembro de 1940;

XC - Decreto-Lei nº 11.697, de 17 de dezembro de 1940;

XCI - Decreto-Lei nº 11.698, de 17 de dezembro de 1940;

XCII - Decreto-Lei nº 11.702, de 18 de dezembro de 1940;

XCIII - Decreto-Lei nº 11.703, de 18 de dezembro de 1940;

XCIV - Decreto-Lei nº 11.710, de 21 de dezembro de 1940;

XCV - Decreto-Lei nº 11.715, de 21 de dezembro de 1940;

XCVI - Decreto-Lei nº 11.716, de 21 de dezembro de 1940;

XCVII - Decreto-Lei nº 11.717, de 21 de dezembro de 1940;

XCVIII - Decreto-Lei nº 11.718, de 21 de dezembro de 1940;

XCIX - Decreto-Lei nº 11.722, de 23 de dezembro de 1940;

C - Decreto-Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940;

CI - Decreto-Lei nº 11.727, de 24 de dezembro de 1940;

CII - Decreto-Lei nº 11.728, de 24 de dezembro de 1940;

CIII - Decreto-Lei nº 11.729, de 24 de dezembro de 1940;

CIV - Decreto-Lei nº 11.730, de 24 de dezembro de 1940;

CV - Decreto-Lei nº 11.733, de 24 de dezembro de 1940;

CVI - Decreto-Lei nº 11.734, de 24 de dezembro de 1940;

CVII - Decreto-Lei nº 11.735, de 24 de dezembro de 1940;

CVIII - Decreto-Lei nº 11.741, de 26 de dezembro de 1940;

CIX - Decreto-Lei nº 11.742, de 26 de dezembro de 1940;

CX - Decreto-Lei nº 11.743, de 26 de dezembro de 1940;

CXI - Decreto-Lei nº 11.745, de 26 de dezembro de 1940;

CXII - Decreto-Lei nº 11.755, de 26 de dezembro de 1940;

CXIII - Decreto-Lei nº 11.759, de 27 de dezembro de 1940;

CXIV - Decreto-Lei nº 11.760, de 27 de dezembro de 1940;

CXV - Decreto-Lei nº 11.763, de 28 de dezembro de 1940;

CXVI - Decreto-Lei nº 11.764, de 28 de dezembro de 1940;

CXVII - Decreto-Lei nº 11.765, de 28 de dezembro de 1940;

CXVIII - Decreto-Lei nº 11.766, de 28 de dezembro de 1940;

CXIX - Decreto-Lei nº 11.767, de 28 de dezembro de 1940;

CXX - Decreto-Lei nº 11.768, de 28 de dezembro de 1940;

CXXI - Decreto-Lei nº 11.769, de 28 de dezembro de 1940;

CXXII - Decreto-Lei nº 11.771, de 28 de dezembro de 1940;

CXXIII - Decreto-Lei nº 11.772, de 30 de dezembro de 1940;

CXXIV - Decreto-Lei nº 11.773, de 30 de dezembro de 1940;

CXXV - Decreto-Lei nº 11.774, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVI - Decreto-Lei nº 11.775, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVII - Decreto-Lei nº 11.788, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVIII - Decreto-Lei nº 11.790, de 30 de dezembro de 1940;

CXXIX - Decreto-Lei nº 11.791, de 30 de dezembro de 1940;

CXXX - Decreto-Lei nº 11.792, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXI - Decreto-Lei nº 11.793, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXII - Decreto-Lei nº 11.794, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXIII - Decreto-Lei nº 11.795, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXIV - Decreto-Lei nº 11.796, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXV - Decreto-Lei nº 11.797, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXVI - Decreto-Lei nº 11.798, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXVII - Decreto-Lei nº 11.799, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXVIII - Decreto-Lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXIX - Decreto-Lei nº 11.801, de 31 de dezembro de 1940;

CXL - Decreto-Lei nº 11.802, de 31 de dezembro de 1940;

CXLI - Decreto-Lei nº 11.804, de 31 de dezembro de 1940;

CXLII - Decreto-Lei nº 11.811, de 13 de janeiro de 1941;

CXLIII - Decreto-Lei nº 11.812, de 15 de janeiro de 1941;

CXLIV - Decreto-Lei nº 11.816, de 15 de janeiro de 1941;

CXLV - Decreto-Lei nº 11.826, de 27 de janeiro de 1941;

CXLVI - Decreto-Lei nº 11.839, de 7 de fevereiro de 1941;

CXLVII - Decreto-Lei nº 11.847, de 12 de fevereiro de 1941;

CXLVIII - Decreto-Lei nº 11.850, de 26 de fevereiro de 1941;

CXLIX - Decreto-Lei nº 11.851, de 27 de fevereiro de 1941;

CL - Decreto-Lei nº 11.852, de 27 de fevereiro de 1941;

CLI - Decreto-Lei nº 11.853, de 27 de fevereiro de 1941;

CLII - Decreto-Lei nº 11.864, de 11 de março de 1941;

CLIII - Decreto-Lei nº 11.865, de 12 de março de 1941;

CLIV - Decreto-Lei nº 11.866, de 12 de março de 1941;

CLV - Decreto-Lei nº 11.868, de 12 de março de 1941;

CLVI - Decreto-Lei nº 11.869, de 12 de março de 1941;

CLVII - Decreto-Lei nº 11.881, de 18 de março de 1941;

CLVIII - Decreto-Lei nº 11.882, de 18 de março de 1941;

CLIX - Decreto-Lei nº 11.883, de 18 de março de 1941;

CLX - Decreto-Lei nº 11.884, de 18 de março de 1941;

CLXI - Decreto-Lei nº 11.885, de 18 de março de 1941;

CLXII - Decreto-Lei nº 11.891, de 19 de março de 1941;

CLXIII - Decreto-Lei nº 11.892, de 19 de março de 1941;

CLXIV - Decreto-Lei nº 11.893, de 19 de março de 1941;

CLXV - Decreto-Lei nº 11.896, de 19 de março de 1941;

CLXVI - Decreto-Lei nº 11.898, de 27 de março de 1941;

CLXVII - Decreto-Lei nº 11.899, de 27 de março de 1941;

CLXVIII - Decreto-Lei nº 11.908, de 27 de março de 1941;

CLXIX - Decreto-Lei nº 11.917, de 3 de abril de 1941;

CLXX - Decreto-Lei nº 11.918, de 3 de abril de 1941;

CLXXI - Decreto-Lei nº 11.922, de 8 de abril de 1941;

CLXXII - Decreto-Lei nº 11.924, de 15 de abril de 1941;

CLXXIII - Decreto-Lei nº 11.925, de 15 de abril de 1941;

CLXXIV - Decreto-Lei nº 11.930, de 17 de abril de 1941;

CLXXV - Decreto-Lei nº 11.932, de 18 de abril de 1941;

CLXXVI - Decreto-Lei nº 11.935, de 24 de abril de 1941;

CLXXVII - Decreto-Lei nº 11.937, de 25 de abril de 1941;

CLXXVIII - Decreto-Lei nº 11.940, de 26 de abril de 1941;

CLXXIX - Decreto-Lei nº 11.946, de 29 de abril de 1941;

CLXXX - Decreto-Lei nº 11.968, de 9 de maio de 1941;

CLXXXI - Decreto-Lei nº 11.969, de 12 de maio de 1941;

CLXXXII - Decreto-Lei nº 11.970, de 12 de maio de 1941;

CLXXXIII - Decreto-Lei nº 11.980, de 14 de maio de 1941;

CLXXXIV - Decreto-Lei nº 11.981, de 14 de maio de 1941;

CLXXXV - Decreto-Lei nº 11.982, de 14 de maio de 1941;

CLXXXVI - Decreto-Lei nº 11.984, de 21 de maio de 1941;

CLXXXVII - Decreto-Lei nº 11.994, de 30 de maio de 1941;

CLXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941;

CLXXXIX - Decreto-Lei nº 12.019, de 18 de junho de 1941;

CXC - Decreto-Lei nº 12.026, de 19 de junho de 1941;

CXCI - Decreto-Lei nº 12.027, de 23 de junho de 1941;

CXCII - Decreto-Lei nº 12.030, de 23 de junho de 1941;

CXCIII - Decreto-Lei nº 12.031, de 23 de junho de 1941;

CXCIV - Decreto-Lei nº 12.032, de 23 de junho de 1941;

CXCV - Decreto-Lei nº 12.033, de 25 de junho de 1941;

CXCVI - Decreto-Lei nº 12.034, de 26 de junho de 1941;

CXCVII - Decreto-Lei nº 12.035, de 30 de junho de 1941;

CXCVIII - Decreto-Lei nº 12.036, de 1º de julho de 1941;

CXCIX - Decreto-Lei nº 12.041, de 2 de julho de 1941;

CC - Decreto-Lei nº 12.042, de 2 de julho de 1941;

CCI - Decreto-Lei nº 12.043, de 2 de julho de 1941;

CCII - Decreto-Lei nº 12.046, de 2 de julho de 1941;

CCIII - Decreto-Lei nº 12.050, de 2 de julho de 1941;

CCIV - Decreto-Lei nº 12.057, de 9 de julho de 1941;

CCV - Decreto-Lei nº 12.058, de 9 de julho de 1941;

CCVI - Decreto-Lei nº 12.059, de 9 de julho de 1941;

CCVII - Decreto-Lei nº 12.062, de 16 de julho de 1941;

CCVIII - Decreto-Lei nº 12.063, de 16 de julho de 1941;

CCIX - Decreto-Lei nº 12.064, de 16 de julho de 1941;

CCX - Decreto-Lei nº 12.084, de 22 de julho de 1941;

CCXI - Decreto-Lei nº 12.085, de 23 de julho de 1941;

CCXII - Decreto-Lei nº 12.086, de 24 de julho de 1941;

CCXIII - Decreto-Lei nº 12.087, de 25 de julho de 1941;

CCXIV - Decreto-Lei nº 12.096, de 30 de julho de 1941;

CCXV - Decreto-Lei nº 12.097, de 30 de julho de 1941;

CCXVI - Decreto-Lei nº 12.100, de 31 de julho de 1941;

CCXVII - Decreto-Lei nº 12.106, de 5 de agosto de 1941;

CCXVIII - Decreto-Lei nº 12.107, de 5 de agosto de 1941;

CCXIX - Decreto-Lei nº 12.116, de 11 de agosto de 1941;

CCXX - Decreto-Lei nº 12.121, de 14 de agosto de 1941;

CCXXI - Decreto-Lei nº 12.122, de 14 de agosto de 1941;

CCXXII - Decreto-Lei nº 12.133, de 28 de agosto de 1941;

CCXXIII - Decreto-Lei nº 12.144, de 28 de agosto de 1941;

CCXXIV - Decreto-Lei nº 12.146, de 29 de agosto de 1941;

CCXXV - Decreto-Lei nº 12.149, de 2 de setembro de 1941;

CCXXVI - Decreto-Lei nº 12.150, de 2 de setembro de 1941;

CCXXVII - Decreto-Lei nº 12.153, de 3 de setembro de 1941;

CCXXVIII - Decreto-Lei nº 12.154, de 4 de setembro de 1941;

CCXXIX - Decreto-Lei nº 12.155, de 4 de setembro de 1941;

CCXXX - Decreto-Lei nº 12.156, de 8 de setembro de 1941;

CCXXXI - Decreto-Lei nº 12.160, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXII - Decreto-Lei nº 12.161, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXIII - Decreto-Lei nº 12.162, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXIV - Decreto-Lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941;

CCXXXV - Decreto-Lei nº 12.165, de 11 de setembro de 1941;

CCXXXVI - Decreto-Lei nº 12.173, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXVII - Decreto-Lei nº 12.175, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.176, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXIX - Decreto-Lei nº 12.177, de 17 de setembro de 1941;

CCXL - Decreto-Lei nº 12.178, de 17 de setembro de 1941;

CCXLI - Decreto-Lei nº 12.181, de 17 de setembro de 1941;

CCXLII - Decreto-Lei nº 12.183, de 17 de setembro de 1941;

CCXLIII - Decreto-Lei nº 12.184, de 17 de setembro de 1941;

CCXLIV - Decreto-Lei nº 12.188, de 19 de setembro de 1941;

CCXLV - Decreto-Lei nº 12.189, de 20 de setembro de 1941;

CCXLVI - Decreto-Lei nº 12.204, de 3 de outubro de 1941;

CCXLVII - Decreto-Lei nº 12.208, de 3 de outubro de 1941;

CCXLVIII - Decreto-Lei nº 12.209, de 3 de outubro de 1941;

CCXLIX - Decreto-Lei nº 12.210, de 3 de outubro de 1941;

CCL - Decreto-Lei nº 12.211, de 3 de outubro de 1941;

CCLI - Decreto-Lei nº 12.213, de 7 de outubro de 1941;

CCLII - Decreto-Lei nº 12.214, de 7 de outubro de 1941;

CCLIII - Decreto-Lei nº 12.215, de 7 de outubro de 1941;

CCLIV - Decreto-Lei nº 12.218, de 7 de outubro de 1941;

CCLV - Decreto-Lei nº 12.220, de 7 de outubro de 1941;

CCLVI - Decreto-Lei nº 12.221, de 7 de outubro de 1941;

CCLVII - Decreto-Lei nº 12.223, de 7 de outubro de 1941;

CCLVIII - Decreto-Lei nº 12.224, de 7 de outubro de 1941;

CCLIX - Decreto-Lei nº 12.225, de 8 de outubro de 1941;

CCLX - Decreto-Lei nº 12.226, de 8 de outubro de 1941;

CCLXI - Decreto-Lei nº 12.228, de 8 de outubro de 1941;

CCLXII - Decreto-Lei nº 12.230, de 8 de outubro de 1941;

CCLXIII - Decreto-Lei nº 12.233, de 11 de outubro de 1941;

CCLXIV - Decreto-Lei nº 12.234, de 14 de outubro de 1941;

CCLXV - Decreto-Lei nº 12.236, de 14 de outubro de 1941;

CCLXVI - Decreto-Lei nº 12.239, de 15 de outubro de 1941;

CCLXVII - Decreto-Lei nº 12.240, de 15 de outubro de 1941;

CCLXVIII - Decreto-Lei nº 12.241, de 15 de outubro de 1941;

CCLXIX - Decreto-Lei nº 12.242, de 15 de outubro de 1941;

CCLXX - Decreto-Lei nº 12.244, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXI - Decreto-Lei nº 12.246, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXII - Decreto-Lei nº 12.247, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXIII - Decreto-Lei nº 12.248, de 16 de outubro de 1941;

CCLXXIV - Decreto-Lei nº 12.249, de 17 de outubro de 1941;

CCLXXV - Decreto-Lei nº 12.251, de 18 de outubro de 1941;

CCLXXVI - Decreto-Lei nº 12.255, de 21 de outubro de 1941;

CCLXXVII - Decreto-Lei nº 12.256, de 21 de outubro de 1941;

CCLXXVIII - Decreto-Lei nº 12.266, de 25 de outubro de 1941;

CCLXXIX - Decreto-Lei nº 12.268, de 27 de outubro de 1941;

CCLXXX - Decreto-Lei nº 12.272, de 28 de outubro de 1941;

CCLXXXI - Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941;

CCLXXXII - Decreto-Lei nº 12.274, de 29 de outubro de 1941;

CCLXXXIII - Decreto-Lei nº 12.278, de 29 de outubro de 1941;

CCLXXXIV - Decreto-Lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXV - Decreto-Lei nº 12.282, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVI - Decreto-Lei nº 12.284, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVII - Decreto-Lei nº 12.285, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.286, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXIX - Decreto-Lei nº 12.287, de 30 de outubro de 1941;

CCXC - Decreto-Lei nº 12.288, de 30 de outubro de 1941;

CCXCI - Decreto-Lei nº 12.289, de 30 de outubro de 1941;

CCXCII - Decreto-Lei nº 12.290, de 31 de outubro de 1941;

CCXCIII - Decreto-Lei nº 12.291, de 5 de novembro de 1941;

CCXCIV - Decreto-Lei nº 12.292, de 5 de novembro de 1941;

CCXCV - Decreto-Lei nº 12.293, de 5 de novembro de 1941;

CCXCVI - Decreto-Lei nº 12.297, de 6 de novembro de 1941;

CCXCVII - Decreto-Lei nº 12.299, de 6 de novembro de 1941;

CCXCVIII - Decreto-Lei nº 12.302, de 7 de novembro de 1941;

CCXCIX - Decreto-Lei nº 12.303, de 7 de novembro de 1941;

CCC - Decreto-Lei nº 12.304, de 8 de novembro de 1941;

CCCI - Decreto-Lei nº 12.310, de 13 de novembro de 1941;

CCCII - Decreto-Lei nº 12.316, de 17 de novembro de 1941;

CCCIII - Decreto-Lei nº 12.317, de 17 de novembro de 1941;

CCCIV - Decreto-Lei nº 12.318, de 17 de novembro de 1941;

CCCV - Decreto-Lei nº 12.321, de 18 de novembro de 1941;

CCCVI - Decreto-Lei nº 12.322, de 18 de novembro de 1941;

CCCVII - Decreto-Lei nº 12.326, de 19 de novembro de 1941;

CCCVIII - Decreto-Lei nº 12.327, de 19 de novembro de 1941;

CCCIX - Decreto-Lei nº 12.329, de 19 de novembro de 1941;

CCCX - Decreto-Lei nº 12.331, de 20 de novembro de 1941;

CCCXI - Decreto-Lei nº 12.332, de 20 de novembro de 1941;

CCCXII - Decreto-Lei nº 12.333, de 20 de novembro de 1941;

CCCXIII - Decreto-Lei nº 12.334, de 20 de novembro de 1941;

CCCXIV - Decreto-Lei nº 12.335, de 26 de novembro de 1941;

CCCXV - Decreto-Lei nº 12.336, de 27 de novembro de 1941;

CCCXVI - Decreto-Lei nº 12.342, de 28 de novembro de 1941;

CCCXVII - Decreto-Lei nº 12.343, de 29 de novembro de 1941;

CCCXVIII - Decreto-Lei nº 12.344, de 29 de novembro de 1941;

CCCXIX - Decreto-Lei nº 12.345, de 29 de novembro de 1941;

CCCXX - Decreto-Lei nº 12.346, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXI - Decreto-Lei nº 12.349, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXII - Decreto-Lei nº 12.350, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXIII - Decreto-Lei nº 12.351, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXIV - Decreto-Lei nº 12.354, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXV - Decreto-Lei nº 12.357, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVI - Decreto-Lei nº 12.359, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVII - Decreto-Lei nº 12.360-A, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVIII - Decreto-Lei nº 12.361, de 2 de dezembro de 1941;

CCCXXIX - Decreto-Lei nº 12.362, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXX - Decreto-Lei nº 12.364, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXI - Decreto-Lei nº 12.365, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXII - Decreto-Lei nº 12.366, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXIII - Decreto-Lei nº 12.367, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXIV - Decreto-Lei nº 12.368, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXV - Decreto-Lei nº 12.369, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVI - Decreto-Lei nº 12.377, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVII - Decreto-Lei nº 12.378, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.379, de 4 de dezembro de 1941;

CCCXXXIX - Decreto-Lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941;

CCCXL - Decreto-Lei nº 12.382, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLI - Decreto-Lei nº 12.383, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLII - Decreto-Lei nº 12.384, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLIII - Decreto-Lei nº 12.385, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLIV - Decreto-Lei nº 12.386, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLV - Decreto-Lei nº 12.388, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLVI - Decreto-Lei nº 12.389, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLVII - Decreto-Lei nº 12.394, de 12 de dezembro de 1941;

CCCXLVIII - Decreto-Lei nº 12.395, de 12 de dezembro de 1941;

CCCXLIX - Decreto-Lei nº 12.396, de 15 de dezembro de 1941;

CCCL - Decreto-Lei nº 12.397, de 15 de dezembro de 1941;

CCCLI - Decreto-Lei nº 12.398, de 16 de dezembro de 1941;

CCCLII - Decreto-Lei nº 12.400, de 16 de dezembro de 1941;

CCCLIII - Decreto-Lei nº 12.403, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLIV - Decreto-Lei nº 12.404, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLV - Decreto-Lei nº 12.405, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLVI - Decreto-Lei nº 12.406, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLVII - Decreto-Lei nº 12.407, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLVIII - Decreto-Lei nº 12.409, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLIX - Decreto-Lei nº 12.410, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLX - Decreto-Lei nº 12.411, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLXI - Decreto-Lei nº 12.413, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLXII - Decreto-Lei nº 12.415, de 19 de dezembro de 1941;

CCCLXIII - Decreto-Lei nº 12.416, de 19 de dezembro de 1941;

CCCLXIV - Decreto-Lei nº 12.417, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXV - Decreto-Lei nº 12.418, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVI - Decreto-Lei nº 12.419, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVII - Decreto-Lei nº 12.420, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVIII - Decreto-Lei nº 12.421, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXIX - Decreto-Lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXX - Decreto-Lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXXI - Decreto-Lei nº 12.424, de 23 de dezembro de 1941;

CCCLXXII - Decreto-Lei nº 12.427, de 23 de dezembro de 1941;

CCCLXXIII - Decreto-Lei nº 12.429, de 24 de dezembro de 1941;

CCCLXXIV - Decreto-Lei nº 12.430, de 24 de dezembro de 1941;

CCCLXXV - Decreto-Lei nº 12.431, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVI - Decreto-Lei nº 12.432, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVII - Decreto-Lei nº 12.433, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 12.434, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXIX - Decreto-Lei nº 12.435, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXX - Decreto-Lei nº 12.436, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXI - Decreto-Lei nº 12.437, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXII - Decreto-Lei nº 12.438, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 12.439, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 12.440, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXV - Decreto-Lei nº 12.441, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 12.442, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 12.443, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.444, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 12.446, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXC - Decreto-Lei nº 12.447, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCI - Decreto-Lei nº 12.448, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCII - Decreto-Lei nº 12.449, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCIII - Decreto-Lei nº 12.450, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCIV - Decreto-Lei nº 12.451, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCV - Decreto-Lei nº 12.452, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVI - Decreto-Lei nº 12.453, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVII - Decreto-Lei nº 12.460, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVIII - Decreto-Lei nº 12.462, de 30 de dezembro de 1941;

CCCXCIX - Decreto-Lei nº 12.464, de 30 de dezembro de 1941;

CD - Decreto-Lei nº 12.465, de 30 de dezembro de 1941;

CDI - Decreto-Lei nº 12.466, de 30 de dezembro de 1941;

CDII - Decreto-Lei nº 12.467, de 30 de dezembro de 1941;

CDIII - Decreto-Lei nº 12.468, de 30 de dezembro de 1941;

CDIV - Decreto-Lei nº 12.469, de 30 de dezembro de 1941;

CDV - Decreto-Lei nº 12.470, de 30 de dezembro de 1941;

CDVI - Decreto-Lei nº 12.471, de 30 de dezembro de 1941;

CDVII - Decreto-Lei nº 12.472, de 30 de dezembro de 1941;

CDVIII - Decreto-Lei nº 12.473, de 30 de dezembro de 1941;

CDIX - Decreto-Lei nº 12.474, de 30 de dezembro de 1941;

CDX - Decreto-Lei nº 12.475, de 30 de dezembro de 1941;

CDXI - Decreto-Lei nº 12.477, de 30 de dezembro de 1941;

CDXII - Decreto-Lei nº 12.478, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIII - Decreto-Lei nº 12.479, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIV - Decreto-Lei nº 12.481, de 30 de dezembro de 1941;

CDXV - Decreto-Lei nº 12.482, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVI - Decreto-Lei nº 12.483, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVII - Decreto-Lei nº 12.484, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVIII - Decreto-Lei nº 12.485, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIX - Decreto-Lei nº 12.486, de 30 de dezembro de 1941;

CDXX - Decreto-Lei nº 12.487, de 30 de dezembro de 1941;

CDXXI - Decreto-Lei nº 12.488, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXII - Decreto-Lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXIII - Decreto-Lei nº 12.491-A, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXIV - Decreto-Lei nº 12.491-B, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXV - Decreto-Lei nº 12.491-D, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXVI - Decreto-Lei nº 12.494, de 3 de janeiro de 1942;

CDXXVII - Decreto-Lei nº 12.495, de 5 de janeiro de 1942;

CDXXVIII - Decreto-Lei nº 12.496, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXIX - Decreto-Lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXX - Decreto-Lei nº 12.498, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXXI - Decreto-Lei nº 12.499, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXXII - Decreto-Lei nº 12.501, de 8 de janeiro de 1942;

CDXXXIII - Decreto-Lei nº 12.503, de 10 de janeiro de 1942;

CDXXXIV - Decreto-Lei nº 12.504, de 10 de janeiro de 1942;

CDXXXV - Decreto-Lei nº 12.505, de 13 de janeiro de 1942;

CDXXXVI - Decreto-Lei nº 12.506, de 13 de janeiro de 1942;

CDXXXVII - Decreto-Lei nº 12.508, de 17 de janeiro de 1942;

CDXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.511, de 21 de janeiro de 1942;

CDXXXIX - Decreto-Lei nº 12.513, de 21 de janeiro de 1942;

CDXL - Decreto-Lei nº 12.514, de 21 de janeiro de 1942;

CDXLI - Decreto-Lei nº 12.517, de 22 de janeiro de 1942;

CDXLII - Decreto-Lei nº 12.519, de 22 de janeiro de 1942;

CDXLIII - Decreto-Lei nº 12.521, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLIV - Decreto-Lei nº 12.522, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLV - Decreto-Lei nº 12.523, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVI - Decreto-Lei nº 12.524, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVII - Decreto-Lei nº 12.525, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVIII - Decreto-Lei nº 12.532, de 28 de janeiro de 1942;

CDXLIX - Decreto-Lei nº 12.534, de 30 de janeiro de 1942;

CDL - Decreto-Lei nº 12.535, de 2 de fevereiro de 1942;

CDLI - Decreto-Lei nº 12.536, de 2 de fevereiro de 1942;

CDLII - Decreto-Lei nº 12.538, de 4 de fevereiro de 1942;

CDLIII - Decreto-Lei nº 12.542, de 4 de fevereiro de 1942;

CDLIV - Decreto-Lei nº 12.544, de 6 de fevereiro de 1942;

CDLV - Decreto-Lei nº 12.545, de 9 de fevereiro de 1942;

CDLVI - Decreto-Lei nº 12.553, de 12 de fevereiro de 1942;

CDLVII - Decreto-Lei nº 12.554, de 14 de fevereiro de 1942;

CDLVIII - Decreto-Lei nº 12.558, de 20 de fevereiro de 1942;

CDLIX - Decreto-Lei nº 12.559, de 21 de fevereiro de 1942;

CDLX - Decreto-Lei nº 12.567, de 24 de fevereiro de 1942;

CDLXI - Decreto-Lei nº 12.568, de 24 de fevereiro de 1942;

CDLXII - Decreto-Lei nº 12.571, de 25 de fevereiro de 1942;

CDLXIII - Decreto-Lei nº 12.572, de 26 de fevereiro de 1942;

CDLXIV - Decreto-Lei nº 12.574, de 3 de março de 1942;

CDLXV - Decreto-Lei nº 12.580, de 5 de março de 1942;

CDLXVI - Decreto-Lei nº 12.581, de 9 de março de 1942;

CDLXVII - Decreto-Lei nº 12.586, de 10 de março de 1942;

CDLXVIII - Decreto-Lei nº 12.588, de 10 de março de 1942;

CDLXIX - Decreto-Lei nº 12.589, de 10 de março de 1942;

CDLXX - Decreto-Lei nº 12.591, de 13 de março de 1942;

CDLXXI - Decreto-Lei nº 12.592, de 18 de março de 1942;

CDLXXII - Decreto-Lei nº 12.597, de 24 de março de 1942;

CDLXXIII - Decreto-Lei nº 12.598, de 24 de março de 1942;

CDLXXIV - Decreto-Lei nº 12.599, de 26 de março de 1942;

CDLXXV - Decreto-Lei nº 12.609, de 31 de março de 1942;

CDLXXVI - Decreto-Lei nº 12.610, de 31 de março de 1942;

CDLXXVII - Decreto-Lei nº 12.611, de 31 de março de 1942;

CDLXXVIII - Decreto-Lei nº 12.616, de 31 de março de 1942;

CDLXXIX - Decreto-Lei nº 12.617, de 31 de março de 1942;

CDLXXX - Decreto-Lei nº 12.618, de 31 de março de 1942;

CDLXXXI - Decreto-Lei nº 12.620, de 31 de março de 1942;

CDLXXXII - Decreto-Lei nº 12.640, de 14 de abril de 1942;

CDLXXXIII - Decreto-Lei nº 12.648, de 16 de abril de 1942;

CDLXXXIV - Decreto-Lei nº 12.649, de 17 de abril de 1942;

CDLXXXV - Decreto-Lei nº 12.654, de 18 de abril de 1942;

CDLXXXVI - Decreto-Lei nº 12.658, de 22 de abril de 1942;

CDLXXXVII - Decreto-Lei nº 12.665, de 27 de abril de 1942;

CDLXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.666, de 27 de abril de 1942;

CDLXXXIX - Decreto-Lei nº 12.677, de 29 de abril de 1942;

CDXC - Decreto-Lei nº 12.682, de 30 de abril de 1942;

CDXCI - Decreto-Lei nº 12.683, de 30 de abril de 1942;

CDXCII - Decreto-Lei nº 12.684, de 4 de maio de 1942;

CDXCIII - Decreto-Lei nº 12.685, de 4 de maio de 1942;

CDXCIV - Decreto-Lei nº 12.690, de 6 de maio de 1942;

CDXCV - Decreto-Lei nº 12.695, de 7 de maio de 1942;

CDXCVI - Decreto-Lei nº 12.700, de 13 de maio de 1942;

CDXCVII - Decreto-Lei nº 12.704, de 21 de maio de 1942;

CDXCVIII - Decreto-Lei nº 12.710, de 21 de maio de 1942;

CDXCIX - Decreto-Lei nº 12.711, de 21 de maio de 1942;

D - Decreto-Lei nº 12.712, de 21 de maio de 1942;

DI - Decreto-Lei nº 12.713, de 21 de maio de 1942;

DII - Decreto-Lei nº 12.715, de 23 de maio de 1942;

DIII - Decreto-Lei nº 12.716, de 23 de maio de 1942;

DIV - Decreto-Lei nº 12.723, de 28 de maio de 1942;

DV - Decreto-Lei nº 12.724, de 1º de junho de 1942;

DVI - Decreto-Lei nº 12.725, de 1º de junho de 1942;

DVII - Decreto-Lei nº 12.726, de 1º de junho de 1942;

DVIII - Decreto-Lei nº 12.727, de 1º de junho de 1942;

DIX - Decreto-Lei nº 12.741, de 3 de junho de 1942;

DX - Decreto-Lei nº 12.742, de 3 de junho de 1942;

DXI - Decreto-Lei nº 12.743, de 3 de junho de 1942;

DXII - Decreto-Lei nº 12.744, de 3 de junho de 1942;

DXIII - Decreto-Lei nº 12.745, de 3 de junho de 1942;

DXIV - Decreto-Lei nº 12.747, de 3 de junho de 1942;

DXV - Decreto-Lei nº 12.751, de 12 de junho de 1942;

DXVI - Decreto-Lei nº 12.752, de 12 de junho de 1942;

DXVII - Decreto-Lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942;

DXVIII - Decreto-Lei nº 12.755, de 17 de junho de 1942;

DXIX - Decreto-Lei nº 12.756, de 17 de junho de 1942;

DXX - Decreto-Lei nº 12.757, de 17 de junho de 1942;

DXXI - Decreto-Lei nº 12.772, de 23 de junho de 1942;

DXXII - Decreto-Lei nº 12.782, de 24 de junho de 1942;

DXXIII - Decreto-Lei nº 12.785, de 26 de junho de 1942;

DXXIV - Decreto-Lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942;

DXXV - Decreto-Lei nº 12.787, de 30 de junho de 1942;

DXXVI - Decreto-Lei nº 12.788, de 30 de junho de 1942;

DXXVII - Decreto-Lei nº 12.790, de 2 de julho de 1942;

DXXVIII - Decreto-Lei nº 12.792, de 4 de julho de 1942;

DXXIX - Decreto-Lei nº 12.793, de 4 de julho de 1942;

DXXX - Decreto-Lei nº 12.799, de 8 de julho de 1942;

DXXXI - Decreto-Lei nº 12.801, de 13 de julho de 1942;

DXXXII - Decreto-Lei nº 12.802, de 13 de julho de 1942;

DXXXIII - Decreto-Lei nº 12.803, de 13 de julho de 1942;

DXXXIV - Decreto-Lei nº 12.804, de 13 de julho de 1942;

DXXXV - Decreto-Lei nº 12.806, de 15 de julho de 1942;

DXXXVI - Decreto-Lei nº 12.812, de 15 de julho de 1942;

DXXXVII - Decreto-Lei nº 12.814, de 15 de julho de 1942;

DXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.816, de 16 de julho de 1942;

DXXXIX - Decreto-Lei nº 12.817, de 16 de julho de 1942;

DXL - Decreto-Lei nº 12.819, de 27 de julho de 1942;

DXLI - Decreto-Lei nº 12.824, de 28 de julho de 1942;

DXLII - Decreto-Lei nº 12.825, de 28 de julho de 1942;

DXLIII - Decreto-Lei nº 12.826, de 28 de julho de 1942;

DXLIV - Decreto-Lei nº 12.827, de 28 de julho de 1942;

DXLV - Decreto-Lei nº 12.828, de 28 de julho de 1942;

DXLVI - Decreto-Lei nº 12.829, de 29 de julho de 1942;

DXLVII - Decreto-Lei nº 12.830, de 29 de julho de 1942;

DXLVIII - Decreto-Lei nº 12.831, de 29 de julho de 1942;

DXLIX - Decreto-Lei nº 12.844, de 3 de agosto de 1942;

DL - Decreto-Lei nº 12.845, de 3 de agosto de 1942;

DLI - Decreto-Lei nº 12.846, de 3 de agosto de 1942;

DLII - Decreto-Lei nº 12.856, de 6 de agosto de 1942;

DLIII - Decreto-Lei nº 12.857, de 6 de agosto de 1942;

DLIV - Decreto-Lei nº 12.858, de 11 de agosto de 1942;

DLV - Decreto-Lei nº 12.859, de 11 de agosto de 1942;

DLVI - Decreto-Lei nº 12.860, de 11 de agosto de 1942;

DLVII - Decreto-Lei nº 12.861, de 11 de agosto de 1942;

DLVIII - Decreto-Lei nº 12.862, de 11 de agosto de 1942;

DLIX - Decreto-Lei nº 12.863, de 12 de agosto de 1942;

DLX - Decreto-Lei nº 12.864, de 12 de agosto de 1942;

DLXI - Decreto-Lei nº 12.867, de 12 de agosto de 1942;

DLXII - Decreto-Lei nº 12.868, de 12 de agosto de 1942;

DLXIII - Decreto-Lei nº 12.873, de 14 de agosto de 1942;

DLXIV - Decreto-Lei nº 12.884, de 20 de agosto de 1942;

DLXV - Decreto-Lei nº 12.886, de 24 de agosto de 1942;

DLXVI - Decreto-Lei nº 12.887, de 24 de agosto de 1942;

DLXVII - Decreto-Lei nº 12.894, de 25 de agosto de 1942;

DLXVIII - Decreto-Lei nº 12.895, de 25 de agosto de 1942;

DLXIX - Decreto-Lei nº 12.896, de 25 de agosto de 1942;

DLXX - Decreto-Lei nº 12.905, de 26 de agosto de 1942;

DLXXI - Decreto-Lei nº 12.907, de 28 de agosto de 1942;

DLXXII - Decreto-Lei nº 12.910, de 28 de agosto de 1942;

DLXXIII - Decreto-Lei nº 12.911, de 28 de agosto de 1942;

DLXXIV - Decreto-Lei nº 12.912, de 28 de agosto de 1942;

DLXXV - Decreto-Lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942;

DLXXVI - Decreto-Lei nº 12.925, de 9 de setembro de 1942;

DLXXVII - Decreto-Lei nº 12.926, de 9 de setembro de 1942;

DLXXVIII - Decreto-Lei nº 12.930, de 9 de setembro de 1942;

DLXXIX - Decreto-Lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1942;

DLXXX - Decreto-Lei nº 12.936, de 9 de setembro de 1942;

DLXXXI - Decreto-Lei nº 12.944, de 15 de setembro de 1942;

DLXXXII - Decreto-Lei nº 12.946, de 16 de setembro de 1942;

DLXXXIII - Decreto-Lei nº 12.947, de 16 de setembro de 1942;

DLXXXIV - Decreto-Lei nº 12.948, de 18 de setembro de 1942;

DLXXXV - Decreto-Lei nº 12.949, de 21 de setembro de 1942;

DLXXXVI - Decreto-Lei nº 12.950, de 21 de setembro de 1942;

DLXXXVII - Decreto-Lei nº 12.957, de 22 de setembro de 1942;

DLXXXVIII - Decreto-Lei nº 12.958, de 23 de setembro de 1942;

DLXXXIX - Decreto-Lei nº 12.965, de 2 de outubro de 1942;

DXC - Decreto-Lei nº 12.966, de 2 de outubro de 1942;

DXCI - Decreto-Lei nº 12.984, de 8 de outubro de 1942;

DXCII - Decreto-Lei nº 12.990, de 9 de outubro de 1942;

DXCIII - Decreto-Lei nº 12.991, de 12 de outubro de 1942;

DXCIV - Decreto-Lei nº 12.996, de 13 de outubro de 1942;

DXCV - Decreto-Lei nº 13.003, de 13 de outubro de 1942;

DXCVI - Decreto-Lei nº 13.005, de 15 de outubro de 1942;

DXCVII - Decreto-Lei nº 13.007, de 23 de outubro de 1942;

DXCVIII - Decreto-Lei nº 13.009, de 24 de outubro de 1942;

DXCIX - Decreto-Lei nº 13.010, de 24 de outubro de 1942;

DC - Decreto-Lei nº 13.011, de 24 de outubro de 1942;

DCI - Decreto-Lei nº 13.014, de 26 de outubro de 1942;

DCII - Decreto-Lei nº 13.015, de 26 de outubro de 1942;

DCIII - Decreto-Lei nº 13.029, de 27 de outubro de 1942;

DCIV - Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942;

DCV - Decreto-Lei nº 13.031, de 28 de outubro de 1942;

DCVI - Decreto-Lei nº 13.032, de 28 de outubro de 1942;

DCVII - Decreto-Lei nº 13.034, de 29 de outubro de 1942;

DCVIII - Decreto-Lei nº 13.037, de 30 de outubro de 1942;

DCIX - Decreto-Lei nº 13.038, de 30 de outubro de 1942;

DCX - Decreto-Lei nº 13.039, de 30 de outubro de 1942;

DCXI - Decreto-Lei nº 13.042, de 5 de novembro de 1942;

DCXII - Decreto-Lei nº 13.043, de 6 de novembro de 1942;

DCXIII - Decreto-Lei nº 13.044, de 6 de novembro de 1942;

DCXIV - Decreto-Lei nº 13.045, de 6 de novembro de 1942;

DCXV - Decreto-Lei nº 13.046, de 6 de novembro de 1942;

DCXVI - Decreto-Lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942;

DCXVII - Decreto-Lei nº 13.050, de 16 de novembro de 1942;

DCXVIII - Decreto-Lei nº 13.051, de 16 de novembro de 1942;

DCXIX - Decreto-Lei nº 13.063, de 18 de novembro de 1942;

DCXX - Decreto-Lei nº 13.064, de 18 de novembro de 1942;

DCXXI - Decreto-Lei nº 13.065, de 18 de novembro de 1942;

DCXXII - Decreto-Lei nº 13.066, de 18 de novembro de 1942;

DCXXIII - Decreto-Lei nº 13.072, de 25 de novembro de 1942;

DCXXIV - Decreto-Lei nº 13.073, de 25 de novembro de 1942;

DCXXV - Decreto-Lei nº 13.074, de 25 de novembro de 1942;

DCXXVI - Decreto-Lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942;

DCXXVII - Decreto-Lei nº 13.078, de 27 de novembro de 1942;

DCXXVIII - Decreto-Lei nº 13.080, de 28 de novembro de 1942;

DCXXIX - Decreto-Lei nº 13.081, de 28 de novembro de 1942;

DCXXX - Decreto-Lei nº 13.082, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXI - Decreto-Lei nº 13.083, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXII - Decreto-Lei nº 13.084, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIII - Decreto-Lei nº 13.085 de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIV - Decreto-Lei nº 13.086, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXV - Decreto-Lei nº 13.087, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVI - Decreto-Lei nº 13.088, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVII - Decreto-Lei nº 13.089, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.090, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIX - Decreto-Lei nº 13.091, de 30 de novembro de 1942;

DCXL - Decreto-Lei nº 13.092, de 30 de novembro de 1942;

DCXLI - Decreto-Lei nº 13.093, de 30 de novembro de 1942;

DCXLII - Decreto-Lei nº 13.094, de 30 de novembro de 1942;

DCXLIII - Decreto-Lei nº 13.101, de 2 de dezembro de 1942;

DCXLIV - Decreto-Lei nº 13.102, de 2 de dezembro de 1942;

DCXLV - Decreto-Lei nº 13.103, de 3 de dezembro de 1942;

DCXLVI - Decreto-Lei nº 13.107, de 7 de dezembro de 1942;

DCXLVII - Decreto-Lei nº 13.108, de 9 de dezembro de 1942;

DCXLVIII - Decreto-Lei nº 13.115, de 10 de dezembro de 1942;

DCXLIX - Decreto-Lei nº 13.117, de 12 de dezembro de 1942;

DCL - Decreto-Lei nº 13.118, de 12 de dezembro de 1942;

DCLI - Decreto-Lei nº 13.119, de 14 de dezembro de 1942;

DCLII - Decreto-Lei nº 13.120, de 15 de dezembro de 1942;

DCLIII - Decreto-Lei nº 13.125, de 15 de dezembro de 1942;

DCLIV - Decreto-Lei nº 13.126, de 15 de dezembro de 1942;

DCLV - Decreto-Lei nº 13.127, de 15 de dezembro de 1942;

DCLVI - Decreto-Lei nº 13.129, de 16 de dezembro de 1942;

DCLVII - Decreto-Lei nº 13.130, de 17 de dezembro de 1942;

DCLVIII - Decreto-Lei nº 13.135, de 18 de dezembro de 1942;

DCLIX - Decreto-Lei nº 13.136, de 19 de dezembro de 1942;

DCLX - Decreto-Lei nº 13.137, de 21 de dezembro de 1942;

DCLXI - Decreto-Lei nº 13.138, de 22 de dezembro de 1942;

DCLXII - Decreto-Lei nº 13.141, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXIII - Decreto-Lei nº 13.143, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXIV - Decreto-Lei nº 13.146, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXV - Decreto-Lei nº 13.148, de 28 de dezembro de 1942;

DCLXVI - Decreto-Lei nº 13.150, de 29 de dezembro de 1942;

DCLXVII - Decreto-Lei nº 13.151, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXVIII - Decreto-Lei nº 13.152, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXIX - Decreto-Lei nº 13.153, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXX - Decreto-Lei nº 13.155, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXI - Decreto-Lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXII - Decreto-Lei nº 13.157, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXIII - Decreto-Lei nº 13.158, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXIV - Decreto-Lei nº 13.163, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXV - Decreto-Lei nº 13.164, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVI - Decreto-Lei nº 13.165, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVII - Decreto-Lei nº 13.166, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVIII - Decreto-Lei nº 13.167, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXIX - Decreto-Lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXX - Decreto-Lei nº 13.169, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXI - Decreto-Lei nº 13.170, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXII - Decreto-Lei nº 13.170-B, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXIII - Decreto-Lei nº 13.170-C, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXIV - Decreto-Lei nº 13.173, de 4 de janeiro de 1943;

DCLXXXV - Decreto-Lei nº 13.176, de 5 de janeiro de 1943;

DCLXXXVI - Decreto-Lei nº 13.177, de 5 de janeiro de 1943;

DCLXXXVII - Decreto-Lei nº 13.183, de 12 de janeiro de 1943;

DCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.184, de 12 de janeiro de 1943;

DCLXXXIX - Decreto-Lei nº 13.185, de 12 de janeiro de 1943;

DCXC - Decreto-Lei nº 13.186, de 12 de janeiro de 1943;

DCXCI - Decreto-Lei nº 13.187, de 13 de janeiro de 1943;

DCXCII - vetado;

DCXCIII - Decreto-Lei nº 13.196, de 21 de janeiro de 1943;

DCXCIV - Decreto-Lei nº 13.198, de 23 de janeiro de 1943;

DCXCV - Decreto-Lei nº 13.200, de 27 de janeiro de 1943;

DCXCVI - Decreto-Lei nº 13.201, de 27 de janeiro de 1943;

DCXCVII - Decreto-Lei nº 13.211, de 8 de fevereiro de 1943;

DCXCVIII - Decreto-Lei nº 13.212, de 8 de fevereiro de 1943;

DCXCIX - Decreto-Lei nº 13.213, de 8 de fevereiro de 1943;

DCC - Decreto-Lei nº 13.225, de 9 de fevereiro de 1943;

DCCI - Decreto-Lei nº 13.226, de 10 de fevereiro de 1943;

DCCII - Decreto-Lei nº 13.228, de 11 de fevereiro de 1943;

DCCIII - Decreto-Lei nº 13.229, de 11 de fevereiro de 1943;

DCCIV - Decreto-Lei nº 13.230, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCV - Decreto-Lei nº 13.231, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVI - Decreto-Lei nº 13.233, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVII - Decreto-Lei nº 13.234, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVIII - Decreto-Lei nº 13.239, de 16 de fevereiro de 1943;

DCCIX - Decreto-Lei nº 13.245, de 17 de fevereiro de 1943;

DCCX - Decreto-Lei nº 13.247, de 24 de fevereiro de 1943;

DCCXI - Decreto-Lei nº 13.262, de 3 de março de 1943;

DCCXII - Decreto-Lei nº 13.263, de 3 de março de 1943;

DCCXIII - Decreto-Lei nº 13.267, de 12 de março de 1943;

DCCXIV - Decreto-Lei nº 13.268, de 12 de março de 1943;

DCCXV - Decreto-Lei nº 13.269, de 12 de março de 1943;

DCCXVI - Decreto-Lei nº 13.270, de 15 de março de 1943;

DCCXVII - Decreto-Lei nº 13.283, de 20 de março de 1943;

DCCXVIII - Decreto-Lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;

DCCXIX - Decreto-Lei nº 13.293, de 31 de março de 1943;

DCCXX - Decreto-Lei nº 13.294 de 31 de março de 1943;

DCCXXI - Decreto-Lei nº 13.298, de 7 de abril de 1943;

DCCXXII - Decreto-Lei nº 13.299, de 7 de abril de 1943;

DCCXXIII - Decreto-Lei nº 13.306, de 8 de abril de 1943;

DCCXXIV - Decreto-Lei nº 13.308, de 9 de abril de 1943;

DCCXXV - Decreto-Lei nº 13.309, de 12 de abril de 1943;

DCCXXVI - Decreto-Lei nº 13.310, de 12 de abril de 1943;

DCCXXVII - Decreto-Lei nº 13.311, de 9 de abril de 1943;

DCCXXVIII - Decreto-Lei nº 13.312, de 9 de abril de 1943;

DCCXXIX - Decreto-Lei nº 13.313, de 9 de abril de 1943;

DCCXXX - Decreto-Lei nº 13.314, de 12 de abril de 1943;

DCCXXXI - Decreto-Lei nº 13.324, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXII - Decreto-Lei nº 13.325, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXIII - Decreto-Lei nº 13.326, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXIV - Decreto-Lei nº 13.330, de 29 de abril de 1943;

DCCXXXV - Decreto-Lei nº 13.338, de 28 de abril de 1943;

DCCXXXVI - Decreto-Lei nº 13.341, de 30 de abril de 1943;

DCCXXXVII - Decreto-Lei nº 13.342, de 30 de abril de 1943;

DCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.345, de 3 de maio de 1943;

DCCXXXIX - Decreto-Lei nº 13.346, de 3 de maio de 1943;

DCCXL - Decreto-Lei nº 13.347, de 3 de maio de 1943;

DCCXLI - Decreto-Lei nº 13.348, de 3 de maio de 1943;

DCCXLII - Decreto-Lei nº 13.350, de 5 de maio de 1943;

DCCXLIII - Decreto-Lei nº 13.351, de 5 de maio de 1943;

DCCXLIV - Decreto-Lei nº 13.355, de 7 de maio de 1943;

DCCXLV - Decreto-Lei nº 13.356, de 7 de maio de 1943;

DCCXLVI - Decreto-Lei nº 13.357, de 10 de maio de 1943;

DCCXLVII - Decreto-Lei nº 13.358, de 10 de maio de 1943;

DCCXLVIII - Decreto-Lei nº 13.360, de 12 de maio de 1943;

DCCXLIX - Decreto-Lei nº 13.364, de 12 de maio de 1943;

DCCL - Decreto-Lei nº 13.365, de 13 de maio de 1943;

DCCLI - Decreto-Lei nº 13.366, de 15 de maio de 1943;

DCCLII - Decreto-Lei nº 13.367, de 18 de maio de 1943;

DCCLIII - Decreto-Lei nº 13.377, de 19 de maio de 1943;

DCCLIV - Decreto-Lei nº 13.378, de 19 de maio de 1943;

DCCLV - Decreto-Lei nº 13.379, de 20 de maio de 1943;

DCCLVI - Decreto-Lei nº 13.380, de 24 de maio de 1943;

DCCLVII - Decreto-Lei nº 13.382, de 26 de maio de 1943;

DCCLVIII - Decreto-Lei nº 13.384, de 27 de maio de 1943;

DCCLIX - Decreto-Lei nº 13.389, de 1º de junho de 1943;

DCCLX - Decreto-Lei nº 13.390, de 1º de junho de 1943;

DCCLXI - Decreto-Lei nº 13.391, de 1º de junho de 1943;

DCCLXII - Decreto-Lei nº 13.393, de 2 de junho de 1943;

DCCLXIII - Decreto-Lei nº 13.397, de 2 de junho de 1943;

DCCLXIV - Decreto-Lei nº 13.398, de 2 de junho de 1943;

DCCLXV - Decreto-Lei nº 13.399, de 2 de junho de 1943;

DCCLXVI - Decreto-Lei nº 13.400, de 2 de junho de 1943;

DCCLXVII - Decreto-Lei nº 13.401, de 8 de junho de 1943;

DCCLXVIII - Decreto-Lei nº 13.407, de 8 de junho de 1943;

DCCLXIX - Decreto-Lei nº 13.410, de 10 de junho de 1943;

DCCLXX - Decreto-Lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943;

DCCLXXI - Decreto-Lei nº 13.415, de 17 de junho de 1943;

DCCLXXII - Decreto-Lei nº 13.417, de 17 de junho de 1943;

DCCLXXIII - Decreto-Lei nº 13.418, de 21 de junho de 1943;

DCCLXXIV - Decreto-Lei nº 13.420, de 21 de junho de 1943;

DCCLXXV - Decreto-Lei nº 13.425, de 23 de junho de 1943;

DCCLXXVI - Decreto-Lei nº 13.439, de 30 de junho de 1943;

DCCLXXVII - Decreto-Lei nº 13.440, de 30 de junho de 1943;

DCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 13.442, de 1º de julho de 1943;

DCCLXXIX - Decreto-Lei nº 13.446, de 8 de julho de 1943;

DCCLXXX - Decreto-Lei nº 13.447, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXI - Decreto-Lei nº 13.448, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXII - Decreto-Lei nº 13.449, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 13.455, de 13 de julho de 1943;

DCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 13.456, de 14 de julho de 1943;

DCCLXXXV - Decreto-Lei nº 13.457, de 14 de julho de 1943;

DCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 13.463, de 15 de julho de 1943;

DCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 13.464, de 15 de julho de 1943;

DCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.465, de 16 de julho de 1943;

DCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 13.466, de 19 de julho de 1943;

DCCXC - Decreto-Lei nº 13.467, de 20 de julho de 1943;

DCCXCI - Decreto-Lei nº 13.471, de 23 de julho de 1943;

DCCXCII - Decreto-Lei nº 13.472, de 23 de julho de 1943;

DCCXCIII - Decreto-Lei nº 13.473, de 26 de julho de 1943;

DCCXCIV - Decreto-Lei nº 13.477, de 27 de julho de 1943;

DCCXCV - Decreto-Lei nº 13.479, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVI - Decreto-Lei nº 13.480, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVII - Decreto-Lei nº 13.481, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVIII - Decreto-Lei nº 13.482, de 28 de julho de 1943;

DCCXCIX - Decreto-Lei nº 13.483, de 28 de julho de 1943;

DCCC - Decreto-Lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943;

DCCCI - Decreto-Lei nº 13.489, de 30 de julho de 1943;

DCCCII - Decreto-Lei nº 13.491, de 3 de agosto de 1943;

DCCCIII - Decreto-Lei nº 13.497, de 4 de agosto de 1943;

DCCCIV - Decreto-Lei nº 13.498, de 4 de agosto de 1943;

DCCCV - Decreto-Lei nº 13.499, de 5 de agosto de 1943;

DCCCVI - Decreto-Lei nº 13.501, de 9 de agosto de 1943;

DCCCVII - Decreto-Lei nº 13.502, de 10 de agosto de 1943;

DCCCVIII - Decreto-Lei nº 13.504, de 11 de agosto de 1943;

DCCCIX - Decreto-Lei nº 13.505, de 11 de agosto de 1943;

DCCCX - Decreto-Lei nº 13.506, de 11 de agosto de 1943;

DCCCXI - Decreto-Lei nº 13.508, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXII - Decreto-Lei nº 13.509, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXIII - Decreto-Lei nº 13.510, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXIV - Decreto-Lei nº 13.511, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXV - Decreto-Lei nº 13.512, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXVI - Decreto-Lei nº 13.514, de 17 de agosto de 1943;

DCCCXVII - Decreto-Lei nº 13.515, de 18 de agosto de 1943;

DCCCXVIII - Decreto-Lei nº 13.516, de 19 de agosto de 1943;

DCCCXIX - Decreto-Lei nº 13.518, de 24 de agosto de 1943;

DCCCXX - Decreto-Lei nº 13.521, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXI - Decreto-Lei nº 13.522, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXII - Decreto-Lei nº 13.523, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXIII - Decreto-Lei nº 13.524, de 26 de agosto de 1943;

DCCCXXIV - Decreto-Lei nº 13.526, de 26 de agosto de 1943;

DCCCXXV - Decreto-Lei nº 13.533, de 31 de agosto de 1943;

DCCCXXVI - Decreto-Lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943;

DCCCXXVII - Decreto-Lei nº 13.535, de 1º de setembro de 1943;

DCCCXXVIII - Decreto-Lei nº 13.536, de 1º de setembro de 1943;

DCCCXXIX - Decreto-Lei nº 13.542, de 8 de setembro de 1943;

DCCCXXX - Decreto-Lei nº 13.543, de 9 de setembro de 1943;

DCCCXXXI - Decreto-Lei nº 13.546, de 15 de setembro de 1943;

DCCCXXXII - Decreto-Lei nº 13.547, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXIII - Decreto-Lei nº 13.548, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXIV - Decreto-Lei nº 13.553, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXV - Decreto-Lei nº 13.554, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVI - Decreto-Lei nº 13.555, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVII - Decreto-Lei nº 13.556, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.557, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXIX - Decreto-Lei nº 13.558, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXL - Decreto-Lei nº 13.559, de 20 de setembro de 1943;

DCCCXLI - Decreto-Lei nº 13.560, de 20 de setembro de 1943;

DCCCXLII - Decreto-Lei nº 13.563, de 21 de setembro de 1943;

DCCCXLIII - Decreto-Lei nº 13.564, de 22 de setembro de 1943;

DCCCXLIV - Decreto-Lei nº 13.565, de 22 de setembro de 1943;

DCCCXLV - Decreto-Lei nº 13.572, de 23 de setembro de 1943;

DCCCXLVI - Decreto-Lei nº 13.573, de 24 de setembro de 1943;

DCCCXLVII - Decreto-Lei nº 13.574, de 24 de setembro de 1943;

DCCCXLVIII - Decreto-Lei nº 13.580, de 28 de setembro de 1943;

DCCCXLIX - Decreto-Lei nº 13.587, de 6 de outubro de 1943;

DCCCL - Decreto-Lei nº 13.588, de 6 de outubro de 1943;

DCCCLI - Decreto-Lei nº 13.589, de 6 de outubro de 1943;

DCCCLII - Decreto-Lei nº 13.591, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLIII - Decreto-Lei nº 13.593, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLIV - Decreto-Lei nº 13.594, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLV - Decreto-Lei nº 13.595, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLVI - Decreto-Lei nº 13.596, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLVII - Decreto-Lei nº 13.599, de 8 de outubro de 1943;

DCCCLVIII - Decreto-Lei nº 13.601, de 11 de outubro de 1943;

DCCCLIX - Decreto-Lei nº 13.602, de 12 de outubro de 1943;

DCCCLX - Decreto-Lei nº 13.608, de 13 de outubro de 1943;

DCCCLXI - Decreto-Lei nº 13.609, de 13 de outubro de 1943;

DCCCLXII - Decreto-Lei nº 13.611, de 14 de outubro de 1943;

DCCCLXIII - Decreto-Lei nº 13.615, de 16 de outubro de 1943;

DCCCLXIV - Decreto-Lei nº 13.616, de 16 de outubro de 1943;

DCCCLXV - Decreto-Lei nº 13.618, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVI - Decreto-Lei nº 13.619, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVII - Decreto-Lei nº 13.620, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVIII - Decreto-Lei nº 13.624, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXIX - Decreto-Lei nº 13.625, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXX - Decreto-Lei nº 13.627, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXXI - Decreto-Lei nº 13.628, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXXII - Decreto-Lei nº 13.629, de 22 de outubro de 1943;

DCCCLXXIII - Decreto-Lei nº 13.633, de 26 de outubro de 1943;

DCCCLXXIV - Decreto-Lei nº 13.634, de 26 de outubro de 1943;

DCCCLXXV - Decreto-Lei nº 13.636, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVI - Decreto-Lei nº 13.637, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVII - Decreto-Lei nº 13.638, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 13.639, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXIX - Decreto-Lei nº 13.640, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXX - Decreto-Lei nº 13.642, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXI - Decreto-Lei nº 13.643, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXII - Decreto-Lei nº 13.644, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 13.647, de 30 de outubro de 1943;

DCCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 13.648, de 30 de outubro de 1943;

DCCCLXXXV - Decreto-Lei nº 13.651, de 5 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 13.652, de 5 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 13.653, de 6 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.658, de 9 de novembro de 1943;

DCCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 13.663, de 12 de novembro de 1943;

DCCCXC - Decreto-Lei nº 13.664, de 12 de novembro de 1943;

DCCCXCI - Decreto-Lei nº 13.671, de 17 de novembro de 1943;

DCCCXCII - Decreto-Lei nº 13.672, de 17 de novembro de 1943;

DCCCXCIII - Decreto-Lei nº 13.674, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCIV - Decreto-Lei nº 13.675, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCV - Decreto-Lei nº 13.676, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCVI - Decreto-Lei nº 13.677, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCVII - Decreto-Lei nº 13.679, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCVIII - Decreto-Lei nº 13.680, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCIX - Decreto-Lei nº 13.681, de 22 de novembro de 1943;

CM - Decreto-Lei nº 13.684, de 25 de novembro de 1943;

CMI - Decreto-Lei nº 13.685, de 26 de novembro de 1943;

CMII - Decreto-Lei nº 13.686, de 26 de novembro de 1943;

CMIII - Decreto-Lei nº 13.687, de 29 de novembro de 1943;

CMIV - Decreto-Lei nº 13.688, de 29 de novembro de 1943;

CMV - Decreto-Lei nº 13.689, de 29 de novembro de 1943;

CMVI - Decreto-Lei nº 13.690, de 29 de novembro de 1943;

CMVII - Decreto-Lei nº 13.691, de 29 de novembro de 1943;

CMVIII - Decreto-Lei nº 13.692, de 29 de novembro de 1943;

CMIX - Decreto-Lei nº 13.693, de 29 de novembro de 1943;

CMX - Decreto-Lei nº 13.694, de 29 de novembro de 1943;

CMXI - Decreto-Lei nº 13.695, de 29 de novembro de 1943;

CMXII - Decreto-Lei nº 13.700, de 29 de novembro de 1943;

CMXIII - Decreto-Lei nº 13.701, de 30 de novembro de 1943;

CMXIV - Decreto-Lei nº 13.702, de 30 de novembro de 1943;

CMXV - Decreto-Lei nº 13.704, de 1º de dezembro de 1943;

CMXVI - Decreto-Lei nº 13.708, de 3 de dezembro de 1943;

CMXVII - Decreto-Lei nº 13.712, de 9 de dezembro de 1943;

CMXVIII - Decreto-Lei nº 13.713, de 9 de dezembro de 1943;

CMXIX - Decreto-Lei nº 13.714, de 10 de dezembro de 1943;

CMXX - Decreto-Lei nº 13.715, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXI - Decreto-Lei nº 13.716, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXII - Decreto-Lei nº 13.717, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIII - Decreto-Lei nº 13.718, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIV - Decreto-Lei nº 13.719, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXV - Decreto-Lei nº 13.720, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVI - Decreto-Lei nº 13.721, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVII - Decreto-Lei nº 13.722, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVIII - Decreto-Lei nº 13.723, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIX - Decreto-Lei nº 13.724, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXX - Decreto-Lei nº 13.725, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXI - Decreto-Lei nº 13.726, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXII - Decreto-Lei nº 13.727, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXIII - Decreto-Lei nº 13.732, de 14 de dezembro de 1943;

CMXXXIV - Decreto-Lei nº 13.734, de 15 de dezembro de 1943;

CMXXXV - Decreto-Lei nº 13.736, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVI - Decreto-Lei nº 13.737, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVII - Decreto-Lei nº 13.738, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.740, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXIX - Decreto-Lei nº 13.741, de 17 de dezembro de 1943;

CMXL - Decreto-Lei nº 13.742, de 22 de dezembro de 1943;

CMXLI - Decreto-Lei nº 13.749, de 23 de dezembro de 1943;

CMXLII - Decreto-Lei nº 13.752, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLIII - Decreto-Lei nº 13.753, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLIV - Decreto-Lei nº 13.754, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLV - Decreto-Lei nº 13.755, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLVI - Decreto-Lei nº 13.756, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLVII - Decreto-Lei nº 13.758, de 29 de dezembro de 1943;

CMXLVIII - Decreto-Lei nº 13.759, de 29 de dezembro de 1943;

CMXLIX - Decreto-Lei nº 13.760, de 30 de dezembro de 1943;

CML - Decreto-Lei nº 13.761, de 30 de dezembro de 1943;

CMLI - Decreto-Lei nº 13.762, de 30 de dezembro de 1943;

CMLII - Decreto-Lei nº 13.763, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIII - Decreto-Lei nº 13.764, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIV - Decreto-Lei nº 13.765, de 30 de dezembro de 1943;

CMLV - Decreto-Lei nº 13.766, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVI - Decreto-Lei nº 13.767, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVII - Decreto-Lei nº 13.768, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVIII - Decreto-Lei nº 13.769, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIX - Decreto-Lei nº 13.770, de 30 de dezembro de 1943;

CMLX - Decreto-Lei nº 13.771, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXI - Decreto-Lei nº 13.772, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXII - Decreto-Lei nº 13.773, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIII - Decreto-Lei nº 13.774, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIV - Decreto-Lei nº 13.775, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXV - Decreto-Lei nº 13.776, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVI - Decreto-Lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVII - Decreto-Lei nº 13.778, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVIII - Decreto-Lei nº 13.779, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIX - Decreto-Lei nº 13.780, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXX - Decreto-Lei nº 13.781, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXXI - Decreto-Lei nº 13.782, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXXII - Decreto-Lei nº 13.786, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIII - Decreto-Lei nº 13.787, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIV - Decreto-Lei nº 13.788, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXV - Decreto-Lei nº 13.789, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVI - Decreto-Lei nº 13.790, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVII - Decreto-Lei nº 13.791, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVIII - Decreto-Lei nº 13.792, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIX - Decreto-Lei nº 13.793, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXX - Decreto-Lei nº 13.794, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXI - Decreto-Lei nº 13.795, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXII - Decreto-Lei nº 13.796, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXIII - Decreto-Lei nº 13.797, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXIV - Decreto-Lei nº 13.798, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXV - Decreto-Lei nº 13.799, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVI - Decreto-Lei nº 13.800, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVII - Decreto-Lei nº 13.801, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.810, de 13 de janeiro de 1944;

CMLXXXIX - Decreto-Lei nº 13.811, de 13 de janeiro de 1944;

CMXC - Decreto-Lei nº 13.812, de 13 de janeiro de 1944;

CMXCI - Decreto-Lei nº 13.814, de 14 de janeiro de 1944

CMXCII - Decreto-Lei nº 13.815, de 14 de janeiro de 1944

CMXCIII - Decreto-Lei nº 13.816, de 18 de janeiro de 1944

CMXCIV - Decreto-Lei nº 13.817, de 18 de janeiro de 1944

CMXCV - Decreto-Lei nº 13.818, de 18 de janeiro de 1944

CMXCVI - Decreto-Lei nº 13.821, de 19 de janeiro de 1944;

CMXCVII - Decreto-Lei nº 13.828, de 24 de janeiro de 1944;

CMXCVIII - Decreto-Lei nº 13.830, de 1º de fevereiro de 1944;

CMXCIX - Decreto-Lei nº 13.835, de 8 de fevereiro de 1944;

M - Decreto-Lei nº 13.836, de 8 de fevereiro de 1944;

MI - Decreto-Lei nº 13.837, de 8 de fevereiro de 1944;

MII - Decreto-Lei nº 13.838, de 8 de fevereiro de 1944;

MIII - Decreto-Lei nº 13.839, de 8 de fevereiro de 1944;

MIV - Decreto-Lei nº 13.842, de 9 de fevereiro de 1944;

MV - Decreto-Lei nº 13.844, de 16 de fevereiro de 1944;

MVI - Decreto-Lei nº 13.845, de 16 de fevereiro de 1944;

MVII - Decreto-Lei nº 13.849, de 24 de fevereiro de 1944;

MVIII - Decreto-Lei nº 13.850, de 26 de fevereiro de 1944;

MIX - Decreto-Lei nº 13.851, de 26 de fevereiro de 1944;

MX - Decreto-Lei nº 13.852, de 26 de fevereiro de 1944;

MXI - Decreto-Lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944;

MXII - Decreto-Lei nº 13.856, de 29 de fevereiro de 1944;

MXIII - Decreto-Lei nº 13.857, de 29 de fevereiro de 1944;

MXIV - Decreto-Lei nº 13.858, de 29 de fevereiro de 1944;

MXV - Decreto-Lei nº 13.860, de 29 de fevereiro de 1944;

MXVI - Decreto-Lei nº 13.873, de 6 de março de 1944;

MXVII - Decreto-Lei nº 13.874, de 6 de março de 1944;

MXVIII - Decreto-Lei nº 13.875, de 6 de março de 1944;

MXIX - Decreto-Lei nº 13.885, de 9 de março de 1944;

MXX - Decreto-Lei nº 13.886, de 9 de março de 1944;

MXXI - Decreto-Lei nº 13.889, de 13 de março de 1944;

MXXII - Decreto-Lei nº 13.900, de 17 de março de 1944;

MXXIII - Decreto-Lei nº 13.901, de 17 de março de 1944;

MXXIV - Decreto-Lei nº 13.904, de 17 de março de 1944;

MXXV - Decreto-Lei nº 13.905, de 20 de março de 1944;

MXXVI - Decreto-Lei nº 13.906, de 20 de março de 1944;

MXXVII - Decreto-Lei nº 13.912, de 22 de março de 1944;

MXXVIII - Decreto-Lei nº 13.913, de 22 de março de 1944;

MXXIX - Decreto-Lei nº 13.916, de 24 de março de 1944;

MXXX - Decreto-Lei nº 13.917, de 24 de março de 1944;

MXXXI - Decreto-Lei nº 13.918, de 25 de março de 1944;

MXXXII - Decreto-Lei nº 13.926, de 28 de março de 1944;

MXXXIII - Decreto-Lei nº 13.929, de 4 de abril de 1944;

MXXXIV - Decreto-Lei nº 13.937, de 13 de abril de 1944;

MXXXV - Decreto-Lei nº 13.938, de 13 de abril de 1944;

MXXXVI - Decreto-Lei nº 13.939, de 13 de abril de 1944;

MXXXVII - Decreto-Lei nº 13.940, de 13 de abril de 1944;

MXXXVIII - Decreto-Lei nº 13.941, de 14 de abril de 1944;

MXXXIX - Decreto-Lei nº 13.942, de 17 de abril de 1944;

MXL - Decreto-Lei nº 13.947, de 18 de abril de 1944;

MXLI - Decreto-Lei nº 13.948, de 18 de abril de 1944;

MXLII - Decreto-Lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944;

MXLIII - Decreto-Lei nº 13.951, de 25 de abril de 1944;

MXLIV - Decreto-Lei nº 13.952, de 25 de abril de 1944;

MXLV - Decreto-Lei nº 13.953, de 25 de abril de 1944;

MXLVI - Decreto-Lei nº 13.954, de 25 de abril de 1944;

MXLVII - Decreto-Lei nº 13.955, de 25 de abril de 1944;

MXLVIII - Decreto-Lei nº 13.956, de 25 de abril de 1944;

MXLIX - Decreto-Lei nº 13.957, de 25 de abril de 1944;

ML - Decreto-Lei nº 13.959, de 28 de abril de 1944;

MLI - Decreto-Lei nº 13.960, de 28 de abril de 1944;

MLII - Decreto-Lei nº 13.963, de 2 de maio de 1944;

MLIII - Decreto-Lei nº 13.964, de 2 de maio de 1944;

MLIV - Decreto-Lei nº 13.965, de 2 de maio de 1944;

MLV - Decreto-Lei nº 13.966, de 3 de maio de 1944;

MLVI - Decreto-Lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944;

MLVII - Decreto-Lei nº 13.971, de 10 de maio de 1944;

MLVIII - Decreto-Lei nº 13.972, de 11 de maio de 1944;

MLIX - Decreto-Lei nº 13.973, de 11 de maio de 1944;

MLX - Decreto-Lei nº 13.974, de 11 de maio de 1944;

MLXI - Decreto-Lei nº 13.975, de 11 de maio de 1944;

MLXII - Decreto-Lei nº 13.976, de 11 de maio de 1944;

MLXIII - Decreto-Lei nº 13.977, de 11 de maio de 1944;

MLXIV - Decreto-Lei nº 13.978, de 12 de maio de 1944;

MLXV - Decreto-Lei nº 13.979, de 16 de maio de 1944;

MLXVI - Decreto-Lei nº 13.980, de 16 de maio de 1944;

MLXVII - Decreto-Lei nº 13.981, de 16 de maio de 1944;

MLXVIII - Decreto-Lei nº 13.982, de 16 de maio de 1944;

MLXIX - Decreto-Lei nº 13.983, de 16 de maio de 1944;

MLXX - Decreto-Lei nº 13.984, de 16 de maio de 1944;

MLXXI - Decreto-Lei nº 13.985, de 16 de maio de 1944;

MLXXII - Decreto-Lei nº 13.987, de 19 de maio de 1944;

MLXXIII - Decreto-Lei nº 13.990, de 19 de maio de 1944;

MLXXIV - Decreto-Lei nº 13.991, de 22 de maio de 1944;

MLXXV - Decreto-Lei nº 13.992, de 23 de maio de 1944;

MLXXVI - Decreto-Lei nº 13.993, de 23 de maio de 1944;

MLXXVII - Decreto-Lei nº 13.994, de 23 de maio de 1944;

MLXXVIII - Decreto-Lei nº 13.995, de 23 de maio de 1944;

MLXXIX - Decreto-Lei nº 13.998, de 24 de maio de 1944;

MLXXX - Decreto-Lei nº 13.999, de 24 de maio de 1944;

MLXXXI - Decreto-Lei nº 14.001, de 25 de maio de 1944;

MLXXXII - Decreto-Lei nº 14.002, de 25 de maio de 1944;

MLXXXIII - Decreto-Lei nº 14.004, de 26 de maio de 1944;

MLXXXIV - Decreto-Lei nº 14.005, de 26 de maio de 1944;

MLXXXV - Decreto-Lei nº 14.009, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVI - Decreto-Lei nº 14.010, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVII - Decreto-Lei nº 14.013, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.014, de 30 de maio de 1944;

MLXXXIX - Decreto-Lei nº 14.016, de 1º de junho de 1944;

MXC - Decreto-Lei nº 14.017, de 2 de junho de 1944;

MXCI - Decreto-Lei nº 14.018, de 2 de junho de 1944;

MXCII - Decreto-Lei nº 14.019, de 6 de junho de 1944;

MXCIII - Decreto-Lei nº 14.020, de 6 de junho de 1944;

MXCIV - Decreto-Lei nº 14.021, de 7 de junho de 1944;

MXCV - Decreto-Lei nº 14.025, de 13 de junho de 1944;

MXCVI - Decreto-Lei nº 14.027, de 14 de junho de 1944;

MXCVII - Decreto-Lei nº 14.036, de 20 de junho de 1944;

MXCVIII - Decreto-Lei nº 14.037, de 20 de junho de 1944;

MXCIX - Decreto-Lei nº 14.038, de 21 de junho de 1944;

MC - Decreto-Lei nº 14.039, de 21 de junho de 1944;

MCI - Decreto-Lei nº 14.040, de 21 de junho de 1944;

MCII - Decreto-Lei nº 14.041, de 21 de junho de 1944;

MCIII - Decreto-Lei nº 14.042, de 21 de junho de 1944;

MCIV - Decreto-Lei nº 14.043, de 21 de junho de 1944;

MCV - Decreto-Lei nº 14.045, de 21 de junho de 1944;

MCVI - Decreto-Lei nº 14.052, de 23 de junho de 1944;

MCVII - Decreto-Lei nº 14.053, de 23 de junho de 1944;

MCVIII - Decreto-Lei nº 14.054, de 26 de junho de 1944;

MCIX - Decreto-Lei nº 14.055, de 26 de junho de 1944;

MCX - Decreto-Lei nº 14.056, de 26 de junho de 1944;

MCXI - Decreto-Lei nº 14.060, de 30 de junho de 1944;

MCXII - Decreto-Lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944;

MCXIII - Decreto-Lei nº 14.066, de 7 de julho de 1944;

MCXIV - Decreto-Lei nº 14.067, de 8 de julho de 1944;

MCXV - Decreto-Lei nº 14.069, de 12 de julho de 1944;

MCXVI - Decreto-Lei nº 14.070, de 12 de julho de 1944;

MCXVII - Decreto-Lei nº 14.071, de 13 de julho de 1944;

MCXVIII - Decreto-Lei nº 14.074, de 14 de julho de 1944;

MCXIX - Decreto-Lei nº 14.077, de 14 de julho de 1944;

MCXX - Decreto-Lei nº 14.078, de 15 de julho de 1944;

MCXXI - Decreto-Lei nº 14.085, de 26 de julho de 1944;

MCXXII - Decreto-Lei nº 14.086, de 26 de julho de 1944;

MCXXIII - Decreto-Lei nº 14.087, de 26 de julho de 1944;

MCXXIV - Decreto-Lei nº 14.088, de 26 de julho de 1944;

MCXXV - Decreto-Lei nº 14.089, de 26 de julho de 1944;

MCXXVI - Decreto-Lei nº 14.090, de 26 de julho de 1944;

MCXXVII - Decreto-Lei nº 14.091, de 26 de julho de 1944;

MCXXVIII - Decreto-Lei nº 14.092, de 26 de julho de 1944;

MCXXIX - Decreto-Lei nº 14.093, de 26 de julho de 1944;

MCXXX - Decreto-Lei nº 14.094, de 27 de julho de 1944;

MCXXXI - Decreto-Lei nº 14.095, de 27 de julho de 1944;

MCXXXII - Decreto-Lei nº 14.096, de 27 de julho de 1944;

MCXXXIII - Decreto-Lei nº 14.097, de 27 de julho de 1944;

MCXXXIV - Decreto-Lei nº 14.098, de 27 de julho de 1944;

MCXXXV - Decreto-Lei nº 14.100, de 27 de julho de 1944;

MCXXXVI - Decreto-Lei nº 14.101, de 27 de julho de 1944;

MCXXXVII - Decreto-Lei nº 14.103, de 1º de agosto de 1944;

MCXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.109, de 2 de agosto de 1944;

MCXXXIX - Decreto-Lei nº 14.110, de 3 de agosto de 1944;

MCXL - Decreto-Lei nº 14.111, de 3 de agosto de 1944;

MCXLI - Decreto-Lei nº 14.112, de 3 de agosto de 1944;

MCXLII - Decreto-Lei nº 14.113, de 3 de agosto de 1944;

MCXLIII - Decreto-Lei nº 14.114, de 3 de agosto de 1944;

MCXLIV - Decreto-Lei nº 14.115, de 3 de agosto de 1944;

MCXLV - Decreto-Lei nº 14.116, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVI - Decreto-Lei nº 14.117, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVII - Decreto-Lei nº 14.118, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVIII - Decreto-Lei nº 14.119, de 4 de agosto de 1944;

MCXLIX - Decreto-Lei nº 14.120, de 4 de agosto de 1944;

MCL - Decreto-Lei nº 14.121, de 4 de agosto de 1944;

MCLI - Decreto-Lei nº 14.122, de 9 de agosto de 1944;

MCLII - Decreto-Lei nº 14.124, de 10 de agosto de 1944;

MCLIII - Decreto-Lei nº 14.125, de 14 de agosto de 1944;

MCLIV - Decreto-Lei nº 14.126, de 14 de agosto de 1944;

MCLV - Decreto-Lei nº 14.127, de 14 de agosto de 1944;

MCLVI - Decreto-Lei nº 14.128, de 14 de agosto de 1944;

MCLVII - Decreto-Lei nº 14.129, de 14 de agosto de 1944;

MCLVIII - Decreto-Lei nº 14.131, de 17 de agosto de 1944;

MCLIX - Decreto-Lei nº 14.132, de 17 de agosto de 1944;

MCLX - Decreto-Lei nº 14.133, de 17 de agosto de 1944;

MCLXI - Decreto-Lei nº 14.135, de 17 de agosto de 1944;

MCLXII - Decreto-Lei nº 14.136, de 17 de agosto de 1944;

MCLXIII - Decreto-Lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944;

MCLXIV - Decreto-Lei nº 14.139, de 18 de agosto de 1944;

MCLXV - Decreto-Lei nº 14.143, de 21 de agosto de 1944;

MCLXVI - Decreto-Lei nº 14.144, de 21 de agosto de 1944;

MCLXVII - Decreto-Lei nº 14.145, de 23 de agosto de 1944;

MCLXVIII - Decreto-Lei nº 14.146, de 23 de agosto de 1944;

MCLXIX - Decreto-Lei nº 14.152, de 29 de agosto de 1944;

MCLXX - Decreto-Lei nº 14.153, de 29 de agosto de 1944;

MCLXXI - Decreto-Lei nº 14.158, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXII - Decreto-Lei nº 14.159, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXIII - Decreto-Lei nº 14.160, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXIV - Decreto-Lei nº 14.161, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXV - Decreto-Lei nº 14.163, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXVI - Decreto-Lei nº 14.164, de 1º de setembro de 1944;

MCLXXVII - Decreto-Lei nº 14.171, de 4 de setembro de 1944;

MCLXXVIII - Decreto-Lei nº 14.172, de 6 de setembro de 1944;

MCLXXIX - Decreto-Lei nº 14.173, de 6 de setembro de 1944;

MCLXXX - Decreto-Lei nº 14.177, de 8 de setembro de 1944;

MCLXXXI - Decreto-Lei nº 14.184, de 14 de setembro de 1944;

MCLXXXII - Decreto-Lei nº 14.188, de 22 de setembro de 1944;

MCLXXXIII - Decreto-Lei nº 14.189, de 22 de setembro de 1944;

MCLXXXIV - Decreto-Lei nº 14.195, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXV - Decreto-Lei nº 14.196, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXVI - Decreto-Lei nº 14.197, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXVII - Decreto-Lei nº 14.198, de 26 de setembro de 1944;

MCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.199, de 26 de setembro de 1944;

MCLXXXIX - Decreto-Lei nº 14.200, de 26 de setembro de 1944;

MCXC - Decreto-Lei nº 14.201, de 26 de setembro de 1944;

MCXCI - Decreto-Lei nº 14.202, de 26 de setembro de 1944;

MCXCII - Decreto-Lei nº 14.204, de 28 de setembro de 1944;

MCXCIII - Decreto-Lei nº 14.205, de 28 de setembro de 1944;

MCXCIV - Decreto-Lei nº 14.206, de 28 de setembro de 1944;

MCXCV - Decreto-Lei nº 14.207, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVI - Decreto-Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVII - Decreto-Lei nº 14.209, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVIII - Decreto-Lei nº 14.213, de 3 de outubro de 1944;

MCXCIX - Decreto-Lei nº 14.214, de 3 de outubro de 1944;

MCC - Decreto-Lei nº 14.217, de 5 de outubro de 1944;

MCCI - Decreto-Lei nº 14.221, de 10 de outubro de 1944;

MCCII - Decreto-Lei nº 14.222, de 10 de outubro de 1944;

MCCIII - Decreto-Lei nº 14.223, de 11 de outubro de 1944;

MCCIV - Decreto-Lei nº 14.225, de 11 de outubro de 1944;

MCCV - Decreto-Lei nº 14.231, de 12 de outubro de 1944;

MCCVI - Decreto-Lei nº 14.232, de 12 de outubro de 1944;

MCCVII - Decreto-Lei nº 14.233, de 12 de outubro de 1944;

MCCVIII - Decreto-Lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944;

MCCIX - Decreto-Lei nº 14.235, de 18 de outubro de 1944;

MCCX - Decreto-Lei nº 14.236, de 18 de outubro de 1944;

MCCXI - Decreto-Lei nº 14.237, de 18 de outubro de 1944;

MCCXII - Decreto-Lei nº 14.238, de 18 de outubro de 1944;

MCCXIII - Decreto-Lei nº 14.239, de 18 de outubro de 1944;

MCCXIV - Decreto-Lei nº 14.240, de 18 de outubro de 1944;

MCCXV - Decreto-Lei nº 14.241, de 18 de outubro de 1944;

MCCXVI - Decreto-Lei nº 14.242, de 19 de outubro de 1944;

MCCXVII - Decreto-Lei nº 14.243, de 19 de outubro de 1944;

MCCXVIII - Decreto-Lei nº 14.249, de 23 de outubro de 1944;

MCCXIX - Decreto-Lei nº 14.250, de 23 de outubro de 1944;

MCCXX - Decreto-Lei nº 14.251, de 23 de outubro de 1944;

MCCXXI - Decreto-Lei nº 14.252, de 23 de outubro de 1944;

MCCXXII - Decreto-Lei nº 14.254, de 25 de outubro de 1944;

MCCXXIII - Decreto-Lei nº 14.256, de 26 de outubro de 1944;

MCCXXIV - Decreto-Lei nº 14.257, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXV - Decreto-Lei nº 14.258, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXVI - Decreto-Lei nº 14.259, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXVII - Decreto-Lei nº 14.261, de 31 de outubro de 1944;

MCCXXVIII - Decreto-Lei nº 14.263, de 31 de outubro de 1944;

MCCXXIX - Decreto-Lei nº 14.264, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXX - Decreto-Lei nº 14.265, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXXI - Decreto-Lei nº 14.266, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXXII - Decreto-Lei nº 14.267, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXIII - Decreto-Lei nº 14.268, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXIV - Decreto-Lei nº 14.269, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXV - Decreto-Lei nº 14.270, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVI - Decreto-Lei nº 14.271, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVII - Decreto-Lei nº 14.272, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.273, de 9 de novembro de 1944;

MCCXXXIX - Decreto-Lei nº 14.274, de 9 de novembro de 1944;

MCCXL - Decreto-Lei nº 14.275, de 9 de novembro de 1944;

MCCXLI - Decreto-Lei nº 14.276, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLII - Decreto-Lei nº 14.277, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLIII - Decreto-Lei nº 14.278, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLIV - Decreto-Lei nº 14.279, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLV - Decreto-Lei nº 14.280, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVI - Decreto-Lei nº 14.281, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVII - Decreto-Lei nº 14.282, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVIII - Decreto-Lei nº 14.289, de 14 de novembro de 1944;

MCCXLIX - Decreto-Lei nº 14.290, de 16 de novembro de 1944;

MCCL - Decreto-Lei nº 14.291, de 18 de novembro de 1944;

MCCLI - Decreto-Lei nº 14.293, de 20 de novembro de 1944;

MCCLII - Decreto-Lei nº 14.294, de 20 de novembro de 1944;

MCCLIII - Decreto-Lei nº 14.297, de 21 de novembro de 1944;

MCCLIV - Decreto-Lei nº 14.298, de 21 de novembro de 1944;

MCCLV - Decreto-Lei nº 14.299, de 21 de novembro de 1944;

MCCLVI - Decreto-Lei nº 14.300, de 21 de novembro de 1944;

MCCLVII - Decreto-Lei nº 14.302, de 22 de novembro de 1944;

MCCLVIII - Decreto-Lei nº 14.305, de 22 de novembro de 1944;

MCCLIX - Decreto-Lei nº 14.312, de 24 de novembro de 1944;

MCCLX - Decreto-Lei nº 14.313, de 24 de novembro de 1944;

MCCLXI - Decreto-Lei nº 14.314, de 24 de novembro de 1944;

MCCLXII - Decreto-Lei nº 14.318, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXIII - Decreto-Lei nº 14.319, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXIV - Decreto-Lei nº 14.320, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXV - Decreto-Lei nº 14.327, de 28 de novembro de 1944;

MCCLXVI - Decreto-Lei nº 14.328, de 28 de novembro de 1944;

MCCLXVII - Decreto-Lei nº 14.329, de 29 de novembro de 1944;

MCCLXVIII - Decreto-Lei nº 14.337, de 4 de dezembro de 1944;

MCCLXIX - Decreto-Lei nº 14.338, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXX - Decreto-Lei nº 14.339, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXXI - Decreto-Lei nº 14.340, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXXII - Decreto-Lei nº 14.341, de 30 de novembro de 1944;

MCCLXXIII - Decreto-Lei nº 14.347, de 6 de dezembro de 1944;

MCCLXXIV - Decreto-Lei nº 14.348, de 6 de dezembro de 1944;

MCCLXXV - Decreto-Lei nº 14.352, de 7 de dezembro de 1944;

MCCLXXVI - Decreto-Lei nº 14.359, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXVII - Decreto-Lei nº 14.360, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 14.361, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXIX - Decreto-Lei nº 14.362, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXX - Decreto-Lei nº 14.367, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXI - Decreto-Lei nº 14.368, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXII - Decreto-Lei nº 14.369, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 14.371, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 14.372, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXV - Decreto-Lei nº 14.373, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 14.374, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 14.378, de 18 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.379, de 19 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 14.380, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXC - Decreto-Lei nº 14.381, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCI - Decreto-Lei nº 14.382, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCII - Decreto-Lei nº 14.383, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCIII - Decreto-Lei nº 14.384, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCIV - Decreto-Lei nº 14.385, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCV - Decreto-Lei nº 14.387, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVI - Decreto-Lei nº 14.388, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVII - Decreto-Lei nº 14.389, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVIII - Decreto-Lei nº 14.391, de 21 de dezembro de 1944;

MCCXCIX - Decreto-Lei nº 14.393, de 22 de dezembro de 1944;

MCCC - Decreto-Lei nº 14.394, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCI - Decreto-Lei nº 14.395, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCII - Decreto-Lei nº 14.396, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCIII - Decreto-Lei nº 14.397, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCIV - Decreto-Lei nº 14.398, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCV - Decreto-Lei nº 14.399, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCVI - Decreto-Lei nº 14.400, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCVII - Decreto-Lei nº 14.401, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCVIII - Decreto-Lei nº 14.402, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCIX - Decreto-Lei nº 14.403, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCX - Decreto-Lei nº 14.404, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXI - Decreto-Lei nº 14.405, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXII - Decreto-Lei nº 14.406, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXIII - Decreto-Lei nº 14.408, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXIV - Decreto-Lei nº 14.411, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXV - Decreto-Lei nº 14.415, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVI - Decreto-Lei nº 14.417, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVII - Decreto-Lei nº 14.418, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVIII - Decreto-Lei nº 14.419, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXIX - Decreto-Lei nº 14.420, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXX - Decreto-Lei nº 14.421, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXI - Decreto-Lei nº 14.422, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXII - Decreto-Lei nº 14.423, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXIII - Decreto-Lei nº 14.424, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXIV - Decreto-Lei nº 14.425, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXV - Decreto-Lei nº 14.426, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXVI - Decreto-Lei nº 14.427, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXVII - Decreto-Lei nº 14.428, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXVIII - Decreto-Lei nº 14.429, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXIX - Decreto-Lei nº 14.430, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXX - Decreto-Lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXI - Decreto-Lei nº 14.432, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXII - Decreto-Lei nº 14.433, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIII - Decreto-Lei nº 14.434, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIV - Decreto-Lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXV - Decreto-Lei nº 14.436, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVI - Decreto-Lei nº 14.437, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVII - Decreto-Lei nº 14.438, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.439, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIX - Decreto-Lei nº 14.440, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXL - Decreto-Lei nº 14.443, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXLI - Decreto-Lei nº 14.447, de 4 de janeiro de 1945;

MCCCXLII - Decreto-Lei nº 14.449, de 5 de janeiro de 1945;

MCCCXLIII - Decreto-Lei nº 14.456, de 11 de janeiro de 1945;

MCCCXLIV - Decreto-Lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945;

MCCCXLV - Decreto-Lei nº 14.495, de 26 de janeiro de 1945;

MCCCXLVI - Decreto-Lei nº 14.496, de 27 de janeiro de 1945;

MCCCXLVII - Decreto-Lei nº 14.513, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCXLVIII - Decreto-Lei nº 14.514, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCXLIX - Decreto-Lei nº 14.515, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCL - Decreto-Lei nº 14.516, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLI - Decreto-Lei nº 14.519, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLII - Decreto-Lei nº 14.520, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLIII - Decreto-Lei nº 14.521, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLIV - Decreto-Lei nº 14.525, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLV - Decreto-Lei nº 14.526, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLVI - Decreto-Lei nº 14.527, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLVII - Decreto-Lei nº 14.534, de 15 de fevereiro de 1945;

MCCCLVIII - Decreto-Lei nº 14.537, de 15 de fevereiro de 1945;

MCCCLIX - Decreto-Lei nº 14.544, de 17 de fevereiro de 1945;

MCCCLX - Decreto-Lei nº 14.547, de 20 de fevereiro de 1945;

MCCCLXI - Decreto-Lei nº 14.552, de 21 de fevereiro de 1945;

MCCCLXII - Decreto-Lei nº 14.553, de 22 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIII - Decreto-Lei nº 14.554, de 22 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIV - Decreto-Lei nº 14.561, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXV - Decreto-Lei nº 14.562, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVI - Decreto-Lei nº 14.563, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVII - Decreto-Lei nº 14.566, de 27 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVIII - Decreto-Lei nº 14.567, de 27 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIX - Decreto-Lei nº 14.576, de 2 de março de 1945;

MCCCLXX - Decreto-Lei nº 14.577, de 2 de março de 1945;

MCCCLXXI - Decreto-Lei nº 14.578, de 2 de março de 1945;

MCCCLXXII - Decreto-Lei nº 14.584, de 6 de março de 1945;

MCCCLXXIII - Decreto-Lei nº 14.585, de 6 de março de 1945;

MCCCLXXIV - Decreto-Lei nº 14.601, de 15 de março de 1945;

MCCCLXXV - Decreto-Lei nº 14.602, de 11 de março de 1945;

MCCCLXXVI - Decreto-Lei nº 14.608, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXVII - Decreto-Lei nº 14.609, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 14.610, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXIX - Decreto-Lei nº 14.619, de 22 de março de 1945;

MCCCLXXX - Decreto-Lei nº 14.620, de 23 de março de 1945;

MCCCLXXXI - Decreto-Lei nº 14.629, de 28 de março de 1945;

MCCCLXXXII - Decreto-Lei nº 14.630, de 2 de abril de 1945;

MCCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 14.635, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 14.636, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXV - Decreto-Lei nº 14.637, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 14.639, de 5 de abril de 1945;

MCCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 14.640, de 5 de abril de 1945;

MCCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.643, de 6 de abril de 1945;

MCCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 14.644, de 6 de abril de 1945

MCCCXC - Decreto-Lei nº 14.645, de 6 de abril de 1945;

MCCCXCI - Decreto-Lei nº 14.646, de 6 de abril de 1945;

MCCCXCII - Decreto-Lei nº 14.651, de 10 de abril de 1945;

MCCCXCIII - Decreto-Lei nº 14.652, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCIV - Decreto-Lei nº 14.653, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCV - Decreto-Lei nº 14.654, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVI - Decreto-Lei nº 14.655, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVII - Decreto-Lei nº 14.656, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVIII - Decreto-Lei nº 14.657, de 12 de abril de 1945;

MCCCXCIX - Decreto-Lei nº 14.658, de 12 de abril de 1945;

MCD - Decreto-Lei nº 14.659, de 12 de abril de 1945;

MCDI - Decreto-Lei nº 14.660, de 12 de abril de 1945;

MCDII - Decreto-Lei nº 14.665, de 18 de abril de 1945;

MCDIII - Decreto-Lei nº 14.666, de 18 de abril de 1945;

MCDIV - Decreto-Lei nº 14.667, de 19 de abril de 1945;

MCDV - Decreto-Lei nº 14.670, de 24 de abril de 1945;

MCDVI - Decreto-Lei nº 14.671, de 24 de abril de 1945;

MCDVII - Decreto-Lei nº 14.672, de 24 de abril de 1945;

MCDVIII - Decreto-Lei nº 14.673, de 24 de abril de 1945;

MCDIX - Decreto-Lei nº 14.674, de 24 de abril de 1945;

MCDX - Decreto-Lei nº 14.675, de 24 de abril de 1945;

MCDXI - Decreto-Lei nº 14.680, de 24 de abril de 1945;

MCDXII - Decreto-Lei nº 14.681, de 24 de abril de 1945;

MCDXIII - Decreto-Lei nº 14.685, de 25 de abril de 1945;

MCDXIV - Decreto-Lei nº 14.688, de 26 de abril de 1945;

MCDXV - Decreto-Lei nº 14.689, de 26 de abril de 1945;

MCDXVI - Decreto-Lei nº 14.708, de 5 de maio de 1945;

MCDXVII - Decreto-Lei nº 14.709, de 5 de maio de 1945;

MCDXVIII - Decreto-Lei nº 14.714, de 9 de maio de 1945;

MCDXIX - Decreto-Lei nº 14.715, de 9 de maio de 1945;

MCDXX - Decreto-Lei nº 14.716, de 9 de maio de 1945;

MCDXXI - Decreto-Lei nº 14.720, de 14 de maio de 1945;

MCDXXII - Decreto-Lei nº 14.721, de 14 de maio de 1945;

MCDXXIII - Decreto-Lei nº 14.728, de 15 de maio de 1945;

MCDXXIV - Decreto-Lei nº 14.735, de 18 de maio de 1945;

MCDXXV - Decreto-Lei nº 14.736, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVI - Decreto-Lei nº 14.737, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVII - Decreto-Lei nº 14.738, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVIII - Decreto-Lei nº 14.739, de 18 de maio de 1945;

MCDXXIX - Decreto-Lei nº 14.740, de 18 de maio de 1945;

MCDXXX - Decreto-Lei nº 14.744, de 23 de maio de 1945;

MCDXXXI - Decreto-Lei nº 14.747, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXII - Decreto-Lei nº 14.748, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXIII - Decreto-Lei nº 14.749, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXIV - Decreto-Lei nº 14.750, de 28 de maio de 1945;

MCDXXXV - Decreto-Lei nº 14.754, de 1º de junho de 1945;

MCDXXXVI - Decreto-Lei nº 14.756, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXVII - Decreto-Lei nº 14.757, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.758, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXIX - Decreto-Lei nº 14.759, de 2 de junho de 1945;

MCDXL - Decreto-Lei nº 14.760, de 4 de junho de 1945;

MCDXLI - Decreto-Lei nº 14.761, de 4 de junho de 1945;

MCDXLII - Decreto-Lei nº 14.762, de 4 de junho de 1945;

MCDXLIII - Decreto-Lei nº 14.763, de 4 de junho de 1945;

MCDXLIV - Decreto-Lei nº 14.765, de 5 de junho de 1945;

MCDXLV - Decreto-Lei nº 14.766, de 5 de junho de 1945;

MCDXLVI - Decreto-Lei nº 14.769, de 6 de junho de 1945;

MCDXLVII - Decreto-Lei nº 14.770, de 6 de junho de 1945;

MCDXLVIII - Decreto-Lei nº 14.771, de 6 de junho de 1945;

MCDXLIX - Decreto-Lei nº 14.776, de 13 de junho de 1945;

MCDL - Decreto-Lei nº 14.777, de 13 de junho de 1945;

MCDLI - Decreto-Lei nº 14.778, de 13 de junho de 1945;

MCDLII - Decreto-Lei nº 14.781, de 13 de junho de 1945;

MCDLIII - Decreto-Lei nº 14.782, de 13 de junho de 1945;

MCDLIV - Decreto-Lei nº 14.783, de 13 de junho de 1945;

MCDLV - Decreto-Lei nº 14.784, de 13 de junho de 1945;

MCDLVI - Decreto-Lei nº 14.785, de 13 de junho de 1945;

MCDLVII - Decreto-Lei nº 14.786, de 13 de junho de 1945;

MCDLVIII - Decreto-Lei nº 14.787, de 13 de junho de 1945;

MCDLIX - Decreto-Lei nº 14.788, de 13 de junho de 1945;

MCDLX - Decreto-Lei nº 14.789, de 14 de junho de 1945;

MCDLXI - Decreto-Lei nº 14.790, de 14 de junho de 1945;

MCDLXII - Decreto-Lei nº 14.798, de 18 de junho de 1945;

MCDLXIII - Decreto-Lei nº 14.799, de 18 de junho de 1945;

MCDLXIV - Decreto-Lei nº 14.804, de 21 de junho de 1945;

MCDLXV - Decreto-Lei nº 14.806, de 25 de junho de 1945;

MCDLXVI - Decreto-Lei nº 14.807, de 25 de junho de 1945;

MCDLXVII - Decreto-Lei nº 14.810, de 27 de junho de 1945;

MCDLXVIII - Decreto-Lei nº 14.814, de 28 de junho de 1945;

MCDLXIX - Decreto-Lei nº 14.816, de 28 de junho de 1945;

MCDLXX - Decreto-Lei nº 14.817, de 28 de junho de 1945;

MCDLXXI - Decreto-Lei nº 14.818, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXII - Decreto-Lei nº 14.819, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXIII - Decreto-Lei nº 14.820, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXIV - Decreto-Lei nº 14.821, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXV - Decreto-Lei nº 14.822, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVI - Decreto-Lei nº 14.823, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVII - Decreto-Lei nº 14.824, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVIII - Decreto-Lei nº 14.826, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXIX - Decreto-Lei nº 14.827, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXX - Decreto-Lei nº 14.828, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXXI - Decreto-Lei nº 14.835, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXII - Decreto-Lei nº 14.836, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXIII - Decreto-Lei nº 14.837, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXIV - Decreto-Lei nº 14.838, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXV - Decreto-Lei nº 14.839, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXVI - Decreto-Lei nº 14.842, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXVII - Decreto-Lei nº 14.843, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.844, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXIX - Decreto-Lei nº 14.845, de 5 de julho de 1945;

MCDXC - Decreto-Lei nº 14.846, de 6 de julho de 1945;

MCDXCI - Decreto-Lei nº 14.847, de 6 de julho de 1945;

MCDXCII - Decreto-Lei nº 14.851, de 9 de julho de 1945;

MCDXCIII - Decreto-Lei nº 14.852, de 9 de julho de 1945;

MCDXCIV - Decreto-Lei nº 14.853, de 9 de julho de 1945;

MCDXCV - Decreto-Lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVI - Decreto-Lei nº 14.855, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVII - Decreto-Lei nº 14.856, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVIII - Decreto-Lei nº 14.857, de 10 de julho de 1945;

MCDXCIX - Decreto-Lei nº 14.858, de 10 de julho de 1945;

MD - Decreto-Lei nº 14.862, de 12 de julho de 1945;

MDI - Decreto-Lei nº 14.866, de 13 de julho de 1945;

MDII - Decreto-Lei nº 14.867, de 14 de julho de 1945;

MDIII - Decreto-Lei nº 14.868, de 14 de julho de 1945;

MDIV - Decreto-Lei nº 14.869, de 14 de julho de 1945;

MDV - Decreto-Lei nº 14.871, de 20 de julho de 1945;

MDVI - Decreto-Lei nº 14.872, de 20 de julho de 1945;

MDVII - Decreto-Lei nº 14.873, de 20 de julho de 1945;

MDVIII - Decreto-Lei nº 14.874, de 20 de julho de 1945;

MDX - Decreto-Lei nº 14.878, de 23 de julho de 1945;

MDXI - Decreto-Lei nº 14.879, de 24 de julho de 1945;

MDXII - Decreto-Lei nº 14.880, de 26 de julho de 1945;

MDXIII - Decreto-Lei nº 14.881, de 26 de julho de 1945;

MDXIV - Decreto-Lei nº 14.882, de 26 de julho de 1945;

MDXV - Decreto-Lei nº 14.886, de 27 de julho de 1945;

MDXVI - Decreto-Lei nº 14.887, de 27 de julho de 1945;

MDXVII - Decreto-Lei nº 14.888, de 27 de julho de 1945;

MDXVIII - Decreto-Lei nº 14.889, de 27 de julho de 1945;

MDXIX - Decreto-Lei nº 14.890, de 27 de julho de 1945;

MDXX - Decreto-Lei nº 14.891, de 27 de julho de 1945;

MDXXI - Decreto-Lei nº 14.892, de 27 de julho de 1945;

MDXXII - Decreto-Lei nº 14.893, de 27 de julho de 1945;

MDXXIII - Decreto-Lei nº 14.894, de 27 de julho de 1945;

MDXXIV - Decreto-Lei nº 14.895, de 27 de julho de 1945;

MDXXV - Decreto-Lei nº 14.911, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVI - Decreto-Lei nº 14.912, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVII - Decreto-Lei nº 14.913, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVIII - Decreto-Lei nº 14.914, de 6 de agosto de 1945;

MDXXIX - Decreto-Lei nº 14.915, de 6 de agosto de 1945;

MDXXX - Decreto-Lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945;

MDXXXI - Decreto-Lei nº 14.923, de 8 de agosto de 1945;

MDXXXII - Decreto-Lei nº 14.933, de 14 de agosto de 1945;

MDXXXIII - Decreto-Lei nº 14.934, de 14 de agosto de 1945;

MDXXXIV - Decreto-Lei nº 14.935, de 16 de agosto de 1945;

MDXXXV - Decreto-Lei nº 14.938, de 17 de agosto de 1945;

MDXXXVI - Decreto-Lei nº 14.940, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXVII - Decreto-Lei nº 14.941, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXVIII - Decreto-Lei nº 14.943, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXIX - Decreto-Lei nº 14.944, de 20 de agosto de 1945;

MDXL - Decreto-Lei nº 14.945, de 20 de agosto de 1945;

MDXLI - Decreto-Lei nº 14.946, de 20 de agosto de 1945;

MDXLII - Decreto-Lei nº 14.947, de 20 de agosto de 1945;

MDXLIII - Decreto-Lei nº 14.948, de 20 de agosto de 1945;

MDXLIV - Decreto-Lei nº 14.949, de 20 de agosto de 1945;

MDXLV - Decreto-Lei nº 14.950, de 20 de agosto de 1945;

MDXLVI - Decreto-Lei nº 14.952, de 21 de agosto de 1945;

MDXLVII - Decreto-Lei nº 14.953, de 21 de agosto de 1945;

MDXLVIII - Decreto-Lei nº 14.954, de 21 de agosto de 1945;

MDXLIX - Decreto-Lei nº 14.955, de 21 de agosto de 1945;

MDL - Decreto-Lei nº 14.956, de 21 de agosto de 1945;

MDLI - Decreto-Lei nº 14.957, de 21 de agosto de 1945;

MDLII - Decreto-Lei nº 14.959, de 22 de agosto de 1945;

MDLIII - Decreto-Lei nº 14.960, de 22 de agosto de 1945;

MDLIV - Decreto-Lei nº 14.961, de 22 de agosto de 1945;

MDLV - Decreto-Lei nº 14.962, de 22 de agosto de 1945;

MDLVI - Decreto-Lei nº 14.963, de 23 de agosto de 1945;

MDLVII - Decreto-Lei nº 14.964, de 23 de agosto de 1945;

MDLVIII - Decreto-Lei nº 14.968, de 27 de agosto de 1945;

MDLIX - Decreto-Lei nº 14.969, de 27 de agosto de 1945;

MDLX - Decreto-Lei nº 14.970, de 28 de agosto de 1945;

MDLXI - Decreto-Lei nº 14.971, de 28 de agosto de 1945;

MDLXII - Decreto-Lei nº 14.972, de 28 de agosto de 1945;

MDLXIII - Decreto-Lei nº 14.974, de 28 de agosto de 1945;

MDLXIV - Decreto-Lei nº 14.976, de 29 de agosto de 1945;

MDLXV - Decreto-Lei nº 14.977, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVI - Decreto-Lei nº 14.978, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVII - Decreto-Lei nº 14.979, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVIII - Decreto-Lei nº 14.981, de 30 de agosto de 1945;

MDLXIX - Decreto-Lei nº 14.982, de 30 de agosto de 1945;

MDLXX - Decreto-Lei nº 14.983, de 30 de agosto de 1945;

MDLXXI - Decreto-Lei nº 14.988, de 1º de setembro de 1945;

MDLXXII - Decreto-Lei nº 14.996, de 3 de setembro de 1945;

MDLXXIII - Decreto-Lei nº 15.004, de 4 de setembro de 1945;

MDLXXIV - Decreto-Lei nº 15.005, de 4 de setembro de 1945;

MDLXXV - Decreto-Lei nº 15.008, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVI - Decreto-Lei nº 15.009, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVII - Decreto-Lei nº 15.010, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVIII - Decreto-Lei nº 15.011, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXIX - Decreto-Lei nº 15.012, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXX - Decreto-Lei nº 15.013, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXI - Decreto-Lei nº 15.014, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXII - Decreto-Lei nº 15.015, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXIII - Decreto-Lei nº 15.017, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXIV - Decreto-Lei nº 15.020, de 6 de setembro de 1945;

MDLXXXV - Decreto-Lei nº 15.021, de 10 de setembro de 1945;

MDLXXXVI - Decreto-Lei nº 15.024, de 11 de setembro de 1945;

MDLXXXVII - Decreto-Lei nº 15.025, de 11 de setembro de 1945;

MDLXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.030, de 17 de setembro de 1945;

MDLXXXIX - Decreto-Lei nº 15.032, de 18 de setembro de 1945;

MDXC - Decreto-Lei nº 15.033, de 18 de setembro de 1945;

MDXCI - Decreto-Lei nº 15.034, de 18 de setembro de 1945;

MDXCII - Decreto-Lei nº 15.036, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIII - Decreto-Lei nº 15.037, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIV - Decreto-Lei nº 15.038, de 19 de setembro de 1945;

MDXCV - Decreto-Lei nº 15.039, de 18 de setembro de 1945;

MDXCVI - Decreto-Lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945;

MDXCVII - Decreto-Lei nº 15.041, de 19 de setembro de 1945;

MDXCVIII - Decreto-Lei nº 15.042, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIX - Decreto-Lei nº 15.043, de 19 de setembro de 1945;

MDC - Decreto-Lei nº 15.050, de 21 de setembro de 1945;

MDCI - Decreto-Lei nº 15.057, de 21 de setembro de 1945;

MDCII - Decreto-Lei nº 15.058, de 21 de setembro de 1945;

MDCIII - Decreto-Lei nº 15.059, de 21 de setembro de 1945;

MDCIV - Decreto-Lei nº 15.060, de 21 de setembro de 1945;

MDCV - Decreto-Lei nº 15.061, de 24 de setembro de 1945;

MDCVI - Decreto-Lei nº 15.062, de 24 de setembro de 1945;

MDCVII - Decreto-Lei nº 15.068, de 25 de setembro de 1945;

MDCVIII - Decreto-Lei nº 15.070, de 25 de setembro de 1945;

MDCIX - Decreto-Lei nº 15.071, de 25 de setembro de 1945;

MDCX - Decreto-Lei nº 15.074, de 25 de setembro de 1945;

MDCXI - Decreto-Lei nº 15.085, de 9 de outubro de 1945;

MDCXII - Decreto-Lei nº 15.086, de 10 de outubro de 1945;

MDCXIII - Decreto-Lei nº 15.088, de 11 de outubro de 1945;

MDCXIV - Decreto-Lei nº 15.089, de 11 de outubro de 1945;

MDCXV - Decreto-Lei nº 15.090, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVI - Decreto-Lei nº 15.091, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVII - Decreto-Lei nº 15.092, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVIII - Decreto-Lei nº 15.093, de 11 de outubro de 1945;

MDCXIX - Decreto-Lei nº 15.094, de 11 de outubro de 1945;

MDCXX - Decreto-Lei nº 15.095, de 11 de outubro de 1945;

MDCXXI - Decreto-Lei nº 15.098, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXII - Decreto-Lei nº 15.100, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXIII - Decreto-Lei nº 15.101, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXIV - Decreto-Lei nº 15.102, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXV - Decreto-Lei nº 15.103, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXVI - Decreto-Lei nº 15.104, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXVII - Decreto-Lei nº 15.107, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXVIII - Decreto-Lei nº 15.108, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXIX - Decreto-Lei nº 15.109, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXX - Decreto-Lei nº 15.110, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXI - Decreto-Lei nº 15.111, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXII - Decreto-Lei nº 15.112, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXIII - Decreto-Lei nº 15.113, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXIV - Decreto-Lei nº 15.114, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXV - Decreto-Lei nº 15.115, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXVI - Decreto-Lei nº 15.116, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXVII - Decreto-Lei nº 15.128, de 15 de outubro de 1945;

MDCXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.129, de 15 de outubro de 1945;

MDCXXXIX - Decreto-Lei nº 15.130, de 16 de outubro de 1945;

MDCXL - Decreto-Lei nº 15.131, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLI - Decreto-Lei nº 15.132, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLII - Decreto-Lei nº 15.133, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLIII - Decreto-Lei nº 15.141, de 18 de outubro de 1945;

MDCXLIV - Decreto-Lei nº 15.143, de 19 de outubro de 1945;

MDCXLV - Decreto-Lei nº 15.144, de 19 de outubro de 1945;

MDCXLVI - Decreto-Lei nº 15.152, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLVII - Decreto-Lei nº 15.153, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLVIII - Decreto-Lei nº 15.154, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLIX - Decreto-Lei nº 15.155, de 20 de outubro de 1945;

MDCL - Decreto-Lei nº 15.156, de 20 de outubro de 1945;

MDCLI - Decreto-Lei nº 15.160, de 23 de outubro de 1945;

MDCLII - Decreto-Lei nº 15.161, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIII - Decreto-Lei nº 15.162, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIV - Decreto-Lei nº 15.163, de 23 de outubro de 1945;

MDCLV - Decreto-Lei nº 15.164, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVI - Decreto-Lei nº 15.165, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVII - Decreto-Lei nº 15.166, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVIII - Decreto-Lei nº 15.167, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIX - Decreto-Lei nº 15.168, de 23 de outubro de 1945;

MDCLX - Decreto-Lei nº 15.170, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXI - Decreto-Lei nº 15.171, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXII - Decreto-Lei nº 15.172, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXIII - Decreto-Lei nº 15.173, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXIV - Decreto-Lei nº 15.174, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXV - Decreto-Lei nº 15.175, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXVI - Decreto-Lei nº 15.185, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXVII - Decreto-Lei nº 15.186, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXVIII - Decreto-Lei nº 15.187, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXIX - Decreto-Lei nº 15.188, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXX - Decreto-Lei nº 15.189, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXXI - Decreto-Lei nº 15.190, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXXII - Decreto-Lei nº 15.193, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXIII - Decreto-Lei nº 15.194, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXIV - Decreto-Lei nº 15.195, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXV - Decreto-Lei nº 15.202, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXVI - Decreto-Lei nº 15.204, de 31 de outubro de 1945;

MDCLXXVII - Decreto-Lei nº 15.208, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXVIII - Decreto-Lei nº 15.209, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXIX - Decreto-Lei nº 15.211, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXX - Decreto-Lei nº 15.212, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXXI - Decreto-Lei nº 15.223, de 20 de novembro de 1945;

MDCLXXXII - Decreto-Lei nº 15.224, de 20 de novembro de 1945;

MDCLXXXIII - Decreto-Lei nº 15.225, de 21 de novembro de 1945;

MDCLXXXIV - Decreto-Lei nº 15.226, de 21 de novembro de 1945;

MDCLXXXV - Decreto-Lei nº 15.227, de 22 de novembro de 1945;

MDCLXXXVI - Decreto-Lei nº 15.229, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXVII - Decreto-Lei nº 15.231, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.232, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXIX - Decreto-Lei nº 15.235, de 28 de novembro de 1945;

MDCXC - Decreto-Lei nº 15.236, de 28 de novembro de 1945;

MDCXCI - Decreto-Lei nº 15.238, de 28 de novembro de 1945;

MDCXCII - Decreto-Lei nº 15.239, de 29 de novembro de 1945;

MDCXCIII - Decreto-Lei nº 15.240, de 29 de novembro de 1945;

MDCXCIV - Decreto-Lei nº 15.241, de 30 de novembro de 1945;

MDCXCV - Decreto-Lei nº 15.243, de 1º de dezembro de 1945;

MDCXCVI - Decreto-Lei nº 15.247, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCVII - Decreto-Lei nº 15.248, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCVIII - Decreto-Lei nº 15.249, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCIX - Decreto-Lei nº 15.252, de 4 de dezembro de 1945;

MDCC - Decreto-Lei nº 15.253, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCI - Decreto-Lei nº 15.255, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCII - Decreto-Lei nº 15.256, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCIII - Decreto-Lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCIV - Decreto-Lei nº 15.259, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCV - Decreto-Lei nº 15.260, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVI - Decreto-Lei nº 15.261, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVII - Decreto-Lei nº 15.262, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVIII - Decreto-Lei nº 15.263, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCIX - Decreto-Lei nº 15.264, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCX - Decreto-Lei nº 15.265, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCXI - Decreto-Lei nº 15.268, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXII - Decreto-Lei nº 15.269, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXIII - Decreto-Lei nº 15.270, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXIV - Decreto-Lei nº 15.271, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXV - Decreto-Lei nº 15.273, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXVI - Decreto-Lei nº 15.274, de 7 de dezembro de 1945;

MDCCXVII - Decreto-Lei nº 15.281, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXVIII - Decreto-Lei nº 15.282, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXIX - Decreto-Lei nº 15.283, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXX - Decreto-Lei nº 15.284, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXXI - Decreto-Lei nº 15.285, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXXII - Decreto-Lei nº 15.286, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIII - Decreto-Lei nº 15.289, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIV - Decreto-Lei nº 15.290, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXV - Decreto-Lei nº 15.291, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVI - Decreto-Lei nº 15.292, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVII - Decreto-Lei nº 15.293, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVIII - Decreto-Lei nº 15.294, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIX - Decreto-Lei nº 15.295, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXX - Decreto-Lei nº 15.296, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXI - Decreto-Lei nº 15.297, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXII - Decreto-Lei nº 15.298, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIII - Decreto-Lei nº 15.299, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIV - Decreto-Lei nº 15.300, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXV - Decreto-Lei nº 15.301, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVI - Decreto-Lei nº 15.302, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVII - Decreto-Lei nº 15.303, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.304, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIX - Decreto-Lei nº 15.305, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXL - Decreto-Lei nº 15.306, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLI - Decreto-Lei nº 15.307, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLII - Decreto-Lei nº 15.308, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLIII - Decreto-Lei nº 15.309, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLIV - Decreto-Lei nº 15.310, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLV - Decreto-Lei nº 15.313, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVI - Decreto-Lei nº 15.314, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVII - Decreto-Lei nº 15.315, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVIII - Decreto-Lei nº 15.316, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLIX - Decreto-Lei nº 15.317, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCL - Decreto-Lei nº 15.318, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLI - Decreto-Lei nº 15.319, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLII - Decreto-Lei nº 15.320, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLIII - Decreto-Lei nº 15.322, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLIV - Decreto-Lei nº 15.323, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLV - Decreto-Lei nº 15.324, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVI - Decreto-Lei nº 15.325, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVII - Decreto-Lei nº 15.326, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVIII - Decreto-Lei nº 15.327, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLIX - Decreto-Lei nº 15.328, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLX - Decreto-Lei nº 15.329, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXI - Decreto-Lei nº 15.330, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXII - Decreto-Lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXIII - Decreto-Lei nº 15.333, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXIV - Decreto-Lei nº 15.334, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXV - Decreto-Lei nº 15.341, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVI - Decreto-Lei nº 15.342, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVII - Decreto-Lei nº 15.343, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVIII - Decreto-Lei nº 15.344, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXIX - Decreto-Lei nº 15.345, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXX - Decreto-Lei nº 15.346, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXI - Decreto-Lei nº 15.348, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXII - Decreto-Lei nº 15.349, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIII - Decreto-Lei nº 15.350, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIV - Decreto-Lei nº 15.351, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXV - Decreto-Lei nº 15.352, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVI - Decreto-Lei nº 15.353, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVII - Decreto-Lei nº 15.354, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 15.357, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIX - Decreto-Lei nº 15.358, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXX - Decreto-Lei nº 15.359, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXI - Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXII - Decreto-Lei nº 15.362, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 15.363, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 15.364, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXV - Decreto-Lei nº 15.365, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 15.366, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 15.367, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.369, de 24 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 15.370, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXC - Decreto-Lei nº 15.375, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCI - Decreto-Lei nº 15.377, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCII - Decreto-Lei nº 15.379, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCIII - Decreto-Lei nº 15.380, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCIV - Decreto-Lei nº 15.381, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCV - Decreto-Lei nº 15.382, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVI - Decreto-Lei nº 15.383, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVII - Decreto-Lei nº 15.384, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVIII - Decreto-Lei nº 15.385, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCIX - Decreto-Lei nº 15.386, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCC - Decreto-Lei nº 15.387, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCI - Decreto-Lei nº 15.389, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCII - Decreto-Lei nº 15.390, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIII - Decreto-Lei nº 15.391, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIV - Decreto-Lei nº 15.392, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCV - Decreto-Lei nº 15.393, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVI - Decreto-Lei nº 15.397, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVII - Decreto-Lei nº 15.399, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVIII - Decreto-Lei nº 15.400, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIX - Decreto-Lei nº 15.401, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCX - Decreto-Lei nº 15.402, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXI - Decreto-Lei nº 15.403, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXII - Decreto-Lei nº 15.407, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIII - Decreto-Lei nº 15.408, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIV - Decreto-Lei nº 15.409, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXV - Decreto-Lei nº 15.410, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVI - Decreto-Lei nº 15.411, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVII - Decreto-Lei nº 15.412, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVIII - Decreto-Lei nº 15.413, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIX - Decreto-Lei nº 15.414, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXX - Decreto-Lei nº 15.415, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXI - Decreto-Lei nº 15.416, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXII - Decreto-Lei nº 15.417, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIII - Decreto-Lei nº 15.418, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIV - Decreto-Lei nº 15.419, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXV - Decreto-Lei nº 15.420, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVI - Decreto-Lei nº 15.421, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVII - Decreto-Lei nº 15.422, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVIII - Decreto-Lei nº 15.423, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIX - Decreto-Lei nº 15.424, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXX - Decreto-Lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXI - Decreto-Lei nº 15.426, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXII - Decreto-Lei nº 15.427, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIII - Decreto-Lei nº 15.428, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIV - Decreto-Lei nº 15.429, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXV - Decreto-Lei nº 15.430, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVI - Decreto-Lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVII - Decreto-Lei nº 15.432, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.433, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIX - Decreto-Lei nº 15.434, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXL - Decreto-Lei nº 15.435, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLI - Decreto-Lei nº 15.436, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLII - Decreto-Lei nº 15.437, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIII - Decreto-Lei nº 15.438, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIV - Decreto-Lei nº 15.439, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLV - Decreto-Lei nº 15.440, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVI - Decreto-Lei nº 15.441, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVII - Decreto-Lei nº 15.442, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVIII - Decreto-Lei nº 15.443, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIX - Decreto-Lei nº 15.444, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCL - Decreto-Lei nº 15.445, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLI - Decreto-Lei nº 15.446, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLII - Decreto-Lei nº 15.447, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIII - Decreto-Lei nº 15.448, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIV - Decreto-Lei nº 15.449, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLV - Decreto-Lei nº 15.450, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVI - Decreto-Lei nº 15.451, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVII - Decreto-Lei nº 15.452, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVIII - Decreto-Lei nº 15.453, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIX - Decreto-Lei nº 15.454, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLX - Decreto-Lei nº 15.455, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXI - Decreto-Lei nº 15.456, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXII - Decreto-Lei nº 15.457, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIII - Decreto-Lei nº 15.458, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIV - Decreto-Lei nº 15.459, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXV - Decreto-Lei nº 15.460, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVI - Decreto-Lei nº 15.461, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVII - Decreto-Lei nº 15.462, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVIII - Decreto-Lei nº 15.463, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIX - Decreto-Lei nº 15.464, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXX - Decreto-Lei nº 15.465, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXI - Decreto-Lei nº 15.466, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXII - Decreto-Lei nº 15.467, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIII - Decreto-Lei nº 15.468, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIV - Decreto-Lei nº 15.469, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXV - Decreto-Lei nº 15.470, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVI - Decreto-Lei nº 15.471, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVII - Decreto-Lei nº 15.472, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 15.473, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIX - Decreto-Lei nº 15.474, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXX - Decreto-Lei nº 15.475, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXI - Decreto-Lei nº 15.476, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXII - Decreto-Lei nº 15.477, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 15.478, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 15.479, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXV - Decreto-Lei nº 15.480, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 15.481, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 15.482, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.485, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 15.486, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXC - Decreto-Lei nº 15.487, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCI - Decreto-Lei nº 15.488, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCII - Decreto-Lei nº 15.490, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIII - Decreto-Lei nº 15.491, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIV - Decreto-Lei nº 15.492, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCV - Decreto-Lei nº 15.493, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVI - Decreto-Lei nº 15.494, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVII - Decreto-Lei nº 15.495, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVIII - Decreto-Lei nº 15.496, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIX - Decreto-Lei nº 15.497, de 31 de dezembro de 1945;

MCM - Decreto-Lei nº 15.498, de 31 de dezembro de 1945;

MCMI - Decreto-Lei nº 15.499, de 31 de dezembro de 1945;

MCMII - Decreto-Lei nº 15.500, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIII - Decreto-Lei nº 15.501, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIV - Decreto-Lei nº 15.502, de 31 de dezembro de 1945;

MCMV - Decreto-Lei nº 15.503, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVI - Decreto-Lei nº 15.504, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVII - Decreto-Lei nº 15.505, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVIII - Decreto-Lei nº 15.506, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIX - Decreto-Lei nº 15.507, de 31 de dezembro de 1945;

MCMX - Decreto-Lei nº 15.508, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXI - Decreto-Lei nº 15.509, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXII - Decreto-Lei nº 15.510, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIII - Decreto-Lei nº 15.511, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIV - Decreto-Lei nº 15.512, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXV - Decreto-Lei nº 15.513, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVI - Decreto-Lei nº 15.514, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVII - Decreto-Lei nº 15.515, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVIII - Decreto-Lei nº 15.516, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIX - Decreto-Lei nº 15.517, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXX - Decreto-Lei nº 15.518, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXXI - Decreto-Lei nº 15.523, de 7 de janeiro de 1946;

MCMXXII - Decreto-Lei nº 15.524, de 7 de janeiro de 1946;

MCMXXIII - Decreto-Lei nº 15.533, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXIV - Decreto-Lei nº 15.534, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXV - Decreto-Lei nº 15.535, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXVI - Decreto-Lei nº 15.536, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXVII - Decreto-Lei nº 15.542, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXVIII - Decreto-Lei nº 15.543, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXIX - Decreto-Lei nº 15.545, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXX - Decreto-Lei nº 15.546, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXI - Decreto-Lei nº 15.547, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXII - Decreto-Lei nº 15.548, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXIII - Decreto-Lei nº 15.549, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXIV - Decreto-Lei nº 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXV - Decreto-Lei nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946;

MCMXXXVI - Decreto-Lei nº 15.554, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXVII - Decreto-Lei nº 15.556, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.557, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXIX - Decreto-Lei nº 15.558, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXL - Decreto-Lei nº 15.559, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLI - Decreto-Lei nº 15.560, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLII - Decreto-Lei nº 15.561, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIII - Decreto-Lei nº 15.562, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIV - Decreto-Lei nº 15.563, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLV - Decreto-Lei nº 15.564, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVI - Decreto-Lei nº 15.565, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVII - Decreto-Lei nº 15.566, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVIII - Decreto-Lei nº 15.567, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIX - Decreto-Lei nº 15.568, de 24 de janeiro de 1946;

MCML - Decreto-Lei nº 15.569, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLI - Decreto-Lei nº 15.571, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLII - Decreto-Lei nº 15.572, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLIII - Decreto-Lei nº 15.573, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLIV - Decreto-Lei nº 15.577, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLV - Decreto-Lei nº 15.578, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVI - Decreto-Lei nº 15.580, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVII - Decreto-Lei nº 15.581, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVIII - Decreto-Lei nº 15.582, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLIX - Decreto-Lei nº 15.583, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLX - Decreto-Lei nº 15.584, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXI - Decreto-Lei nº 15.585, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXII - Decreto-Lei nº 15.586, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXIII - Decreto-Lei nº 15.589, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXIV - Decreto-Lei nº 15.590 de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXV - Decreto-Lei nº 15.591, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVI - Decreto-Lei nº 15.593, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVII - Decreto-Lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVIII - Decreto-Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXIX - Decreto-Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXX - Decreto-Lei nº 15.599, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXI - Decreto-Lei nº 15.600, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXII - Decreto-Lei nº 15.601, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIII - Decreto-Lei nº 15.602, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIV - Decreto-Lei nº 15.603, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXV - Decreto-Lei nº 15.604, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVI - Decreto-Lei nº 15.605, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVII - Decreto-Lei nº 15.606, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVIII - Decreto-Lei nº 15.607, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIX - Decreto-Lei nº 15.608, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXX - Decreto-Lei nº 15.609, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXXI - Decreto-Lei nº 15.615, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXII - Decreto-Lei nº 15.616, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIII - Decreto-Lei nº 15.617, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIV - Decreto-Lei nº 15.618, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXV - Decreto-Lei nº 15.619, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVI - Decreto-Lei nº 15.621, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVII - Decreto-Lei nº 15.622, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.623, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIX - Decreto-Lei nº 15.626, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXC - Decreto-Lei nº 15.627, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCI - Decreto-Lei nº 15.628, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCII - Decreto-Lei nº 15.629, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIII - Decreto-Lei nº 15.630, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIV - Decreto-Lei nº 15.631, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCV - Decreto-Lei nº 15.634, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVI - Decreto-Lei nº 15.635, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVII - Decreto-Lei nº 15.636, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVIII - Decreto-Lei nº 15.638, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIX - Decreto-Lei nº 15.639, de 9 de fevereiro de 1946;

MM - Decreto-Lei nº 15.640, de 9 de fevereiro de 1946;

MMI - Decreto-Lei nº 15.641, de 9 de fevereiro de 1946;

MMII - Decreto-Lei nº 15.648, de 9 de fevereiro de 1946;

MMIII - Decreto-Lei nº 15.649, de 9 de fevereiro de 1946;

MMIV - Decreto-Lei nº 15.650, de 9 de fevereiro de 1946;

MMV - Decreto-Lei nº 15.651, de 9 de fevereiro de 1946;

MMVI - Decreto-Lei nº 15.653, de 11 de fevereiro de 1946;

MMVII - Decreto-Lei nº 15.655, de 11 de fevereiro de 1946;

MMVIII - Decreto-Lei nº 15.656, de 11 de fevereiro de 1946;

MMIX - Decreto-Lei nº 15.657, de 11 de fevereiro de 1946;

MMX - Decreto-Lei nº 15.660, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXI - Decreto-Lei nº 15.661, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXII - Decreto-Lei nº 15.664, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIII - Decreto-Lei nº 15.665, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIV - Decreto-Lei nº 15.666, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXV - Decreto-Lei nº 15.667, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVI - Decreto-Lei nº 15.668, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVII - Decreto-Lei nº 15.670, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVIII - Decreto-Lei nº 15.671, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIX - Decreto-Lei nº 15.672, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXX - Decreto-Lei nº 15.673, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXXI - Decreto-Lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXXII - Decreto-Lei nº 15.676, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIII - Decreto-Lei nº 15.677, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIV - Decreto-Lei nº 15.678, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXV - Decreto-Lei nº 15.679, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVI - Decreto-Lei nº 15.680, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVII - Decreto-Lei nº 15.681, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVIII - Decreto-Lei nº 15.682, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIX - Decreto-Lei nº 15.683, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXX - Decreto-Lei nº 15.684, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXI - Decreto-Lei nº 15.689, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXII - Decreto-Lei nº 15.690, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIII - Decreto-Lei nº 15.691, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIV - Decreto-Lei nº 15.692, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXV - Decreto-Lei nº 15.693, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVI - Decreto-Lei nº 15.694, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVII - Decreto-Lei nº 15.695, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.696, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIX - Decreto-Lei nº 15.698, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXL - Decreto-Lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLI - Decreto-Lei nº 15.703, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLII - Decreto-Lei nº 15.704, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIII - Decreto-Lei nº 15.705, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIV - Decreto-Lei nº 15.706, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLV - Decreto-Lei nº 15.707, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVI - Decreto-Lei nº 15.709, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVII - Decreto-Lei nº 15.710, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVIII - Decreto-Lei nº 15.714, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIX - Decreto-Lei nº 15.715, de 13 de fevereiro de 1946;

MML - Decreto-Lei nº 15.716, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLI - Decreto-Lei nº 15.717, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLII - Decreto-Lei nº 15.718, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLIII - Decreto-Lei nº 15.723, de 8 de março de 1946;

MMLIV - Decreto-Lei nº 15.724, de 8 de março de 1946;

MMLV - Decreto-Lei nº 15.726, de 8 de março de 1946;

MMLVI - Decreto-Lei nº 15.727, de 8 de março de 1946;

MMLVII - Decreto-Lei nº 15.734, de 8 de março de 1946;

MMLVIII - Decreto-Lei nº 15.736, de 8 de março de 1946;

MMLIX - Decreto-Lei nº 15.756, de 8 de abril de 1946;

MMLX - Decreto-Lei nº 15.775, de 27 de abril de 1946;

MMLXI - Decreto-Lei nº 15.776, de 27 de abril de 1946;

MMLXII - Decreto-Lei nº 15.805, de 21 de maio de 1946;

MMLXIII - Decreto-Lei nº 15.810, de 22 de maio de 1946;

MMLXIV - Decreto-Lei nº 15.814, de 22 de maio de 1946;

MMLXV - Decreto-Lei nº 15.818, de 23 de maio de 1946;

MMLXVI - Decreto-Lei nº 15.829, de 4 de junho de 1946;

MMLXVII - Decreto-Lei nº 15.832, de 4 de junho de 1946;

MMLXVIII - Decreto-Lei nº 15.833, de 4 de junho de 1946;

MMLXIX - Decreto-Lei nº 15.834, de 4 de junho de 1946;

MMLXX - Decreto-Lei nº 15.835, de 5 de junho de 1946;

MMLXXI - Decreto-Lei nº 15.836, de 6 de junho de 1946;

MMLXXII - Decreto-Lei nº 15.837, de 6 de junho de 1946;

MMLXXIII - Decreto-Lei nº 15.838, de 6 de junho de 1946;

MMLXXIV - Decreto-Lei nº 15.839, de 13 de junho de 1946;

MMLXXV - Decreto-Lei nº 15.840, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVI - Decreto-Lei nº 15.841, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVII - Decreto-Lei nº 15.842, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVIII - Decreto-Lei nº 15.844, de 13 de junho de 1946;

MMLXXIX - Decreto-Lei nº 15.845, de 14 de junho de 1946;

MMLXXX - Decreto-Lei nº 15.847, de 14 de junho de 1946;

MMLXXXI - Decreto-Lei nº 15.848, de 18 de junho de 1946;

MMLXXXII - Decreto-Lei nº 15.850, de 19 de junho de 1946;

MMLXXXIII - Decreto-Lei nº 15.851, de 19 de junho de 1946;

MMLXXXIV - Decreto-Lei nº 15.860, de 24 de junho de 1946;

MMLXXXV - Decreto-Lei nº 15.861, de 24 de junho de 1946;

MMLXXXVI - Decreto-Lei nº 15.862, de 25 de junho de 1946;

MMLXXXVII - Decreto-Lei nº 15.864, de 25 de junho de 1946;

MMLXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.867, de 2 de julho de 1946;

MMLXXXIX - Decreto-Lei nº 15.868, de 2 de julho de 1946;

MMXC - Decreto-Lei nº 15.869, de 2 de julho de 1946;

MMXCI - Decreto-Lei nº 15.870, de 2 de julho de 1946;

MMXCII - Decreto-Lei nº 15.871, de 2 de julho de 1946;

MMXCIII - Decreto-Lei nº 15.872, de 3 de julho de 1946;

MMXCIV - Decreto-Lei nº 15.875, de 4 de julho de 1946;

MMXCV - Decreto-Lei nº 15.876, de 4 de julho de 1946;

MMXCVI - Decreto-Lei nº 15.877, de 5 de julho de 1946;

MMXCVII - Decreto-Lei nº 15.879, de 8 de julho de 1946;

MMXCVIII - Decreto-Lei nº 15.880, de 8 de julho de 1946;

MMXCIX - Decreto-Lei nº 15.881, de 8 de julho de 1946;

MMC - Decreto-Lei nº 15.883, de 10 de julho de 1946;

MMCI - Decreto-Lei nº 15.890, de 12 de julho de 1946;

MMCII - Decreto-Lei nº 15.891, de 12 de julho de 1946;

MMCIII - Decreto-Lei nº 15.892, de 13 de julho de 1946;

MMCIV - Decreto-Lei nº 15.895, de 15 de julho de 1946;

MMCV - Decreto-Lei nº 15.899, de 16 de julho de 1946;

MMCVI - Decreto-Lei nº 15.903, de 19 de julho de 1946;

MMCVII - Decreto-Lei nº 15.904, de 19 de julho de 1946;

MMCVIII - Decreto-Lei nº 15.905, de 19 de julho de 1946;

MMCIX - Decreto-Lei nº 15.906, de 19 de julho de 1946;

MMCX - Decreto-Lei nº 15.907, de 19 de julho de 1946;

MMCXI - Decreto-Lei nº 15.908, de 20 de julho de 1946;

MMCXII - Decreto-Lei nº 15.910, de 20 de julho de 1946;

MMCXIII - Decreto-Lei nº 15.911, de 20 de julho de 1946;

MMCXIV - Decreto-Lei nº 15.912, de 20 de julho de 1946;

MMCXV - Decreto-Lei nº 15.913, de 20 de julho de 1946;

MMCXVI - Decreto-Lei nº 15.914, de 20 de julho de 1946;

MMCXVII - Decreto-Lei nº 15.915, de 20 de julho de 1946;

MMCXVIII - Decreto-Lei nº 15.916, de 20 de julho de 1946;

MMCXIX - Decreto-Lei nº 15.917, de 20 de julho de 1946;

MMCXX - Decreto-Lei nº 15.918, de 20 de julho de 1946;

MMCXXI - Decreto-Lei nº 15.919, de 20 de julho de 1946;

MMCXXII - Decreto-Lei nº 15.922, de 26 de julho de 1946;

MMCXXIII - Decreto-Lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946;

MMCXXIV - Decreto-Lei nº 15.927, de 26 de julho de 1946;

MMCXXV - Decreto-Lei nº 15.928, de 2 de agosto de 1946;

MMCXXVI - Decreto-Lei nº 15.929, de 2 de agosto de 1946;

MMCXXVII - Decreto-Lei nº 15.931, de 7 de agosto de 1946;

MMCXXVIII - Decreto-Lei nº 15.932, de 7 de agosto de 1946;

MMCXXIX - Decreto-Lei nº 15.934, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXX - Decreto-Lei nº 15.936, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXI - Decreto-Lei nº 15.937, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXII - Decreto-Lei nº 15.938, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXIII - Decreto-Lei nº 15.939, de 10 de agosto de 1946;

MMCXXXIV - Decreto-Lei nº 15.940, de 10 de agosto de 1946;

MMCXXXV - Decreto-Lei nº 15.944, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVI - Decreto-Lei nº 15.946, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVII - Decreto-Lei nº 15.947, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVIII - Decreto-Lei nº 15.948, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXIX - Decreto-Lei nº 15.949, de 12 de agosto de 1946;

MMCXL - Decreto-Lei nº 15.950, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLI - Decreto-Lei nº 15.951, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLII - Decreto-Lei nº 15.952, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLIII - Decreto-Lei nº 15.954, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLIV - Decreto-Lei nº 15.955, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLV - Decreto-Lei nº 15.956, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLVI - Decreto-Lei nº 15.957, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLVII - Decreto-Lei nº 15.958, de 14 de agosto de 1946;

MMCXLVIII - Decreto-Lei nº 15.960, de 14 de agosto de 1946;

MMCXLIX - Decreto-Lei nº 15.961, de 14 de agosto de 1946;

MMCL - Decreto-Lei nº 15.962, de 14 de agosto de 1946;

MMCLI - Decreto-Lei nº 15.964, de 14 de agosto de 1946;

MMCLII - Decreto-Lei nº 15.965, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIII - Decreto-Lei nº 15.966, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIV - Decreto-Lei nº 15.967, de 14 de agosto de 1946;

MMCLV - Decreto-Lei nº 15.968, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVI - Decreto-Lei nº 15.969, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVII - Decreto-Lei nº 15.970, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVIII - Decreto-Lei nº 15.971, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIX - Decreto-Lei nº 15.972, de 19 de agosto de 1946;

MMCLX - Decreto-Lei nº 15.973, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXI - Decreto-Lei nº 15.974, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXII - Decreto-Lei nº 15.975, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXIII - Decreto-Lei nº 15.979, de 20 de agosto de 1946;

MMCLXIV - Decreto-Lei nº 15.982, de 23 de agosto de 1946;

MMCLXV - Decreto-Lei nº 15.988, de 27 de agosto de 1946;

MMCLXVI - Decreto-Lei nº 15.989, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXVII - Decreto-Lei nº 15.990, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXVIII - Decreto-Lei nº 15.991, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXIX - Decreto-Lei nº 15.999, de 29 de agosto de 1946;

MMCLXX - Decreto-Lei nº 16.000, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXI - Decreto-Lei nº 16.001, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXII - Decreto-Lei nº 16.002, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXIII - Decreto-Lei nº 16.006, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXIV - Decreto-Lei nº 16.007, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXV - Decreto-Lei nº 16.008, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVI - Decreto-Lei nº 16.010, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVII - Decreto-Lei nº 16.011, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVIII - Decreto-Lei nº 16.012, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXIX - Decreto-Lei nº 16.013, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXX - Decreto-Lei nº 16.014, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXI - Decreto-Lei nº 16.015, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXII - Decreto-Lei nº 16.016, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXIII - Decreto-Lei nº 16.019, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXIV - Decreto-Lei nº 16.020, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXV - Decreto-Lei nº 16.021, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVI - Decreto-Lei nº 16.022, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVII - Decreto-Lei nº 16.023, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.024, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXIX - Decreto-Lei nº 16.026, de 3 de setembro de 1946;

MMCXC - Decreto-Lei nº 16.027, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCI - Decreto-Lei nº 16.028, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCII - Decreto-Lei nº 16.029, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCIII - Decreto-Lei nº 16.030, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCIV - Decreto-Lei nº 16.031, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCV - Decreto-Lei nº 16.032, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVI - Decreto-Lei nº 16.033, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVII - Decreto-Lei nº 16.034, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVIII - Decreto-Lei nº 16.035, de 4 de setembro de 1946;

MMCXCIX - Decreto-Lei nº 16.036, de 4 de setembro de 1946;

MMCC - Decreto-Lei nº 16.037, de 4 de setembro de 1946;

MMCCI - Decreto-Lei nº 16.038, de 4 de setembro de 1946;

MMCCII - Decreto-Lei nº 16.039, de 4 de setembro de 1946;

MMCCIII - Decreto-Lei nº 16.044, de 4 de setembro de 1946;

MMCCIV - Decreto-Lei nº 16.049, de 4 de setembro de 1946;

MMCCV - Decreto-Lei nº 16.050, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVI - Decreto-Lei nº 16.051, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVII - Decreto-Lei nº 16.052, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVIII - Decreto-Lei nº 16.053, de 9 de setembro de 1946;

MMCCIX - Decreto-Lei nº 16.054, de 9 de setembro de 1946;

MMCCX - Decreto-Lei nº 16.055, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXI - Decreto-Lei nº 16.056, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXII - Decreto-Lei nº 16.057, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIII - Decreto-Lei nº 16.058, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIV - Decreto-Lei nº 16.059, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXV - Decreto-Lei nº 16.060, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVI - Decreto-Lei nº 16.061, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVII - Decreto-Lei nº 16.062, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVIII - Decreto-Lei nº 16.063, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIX - Decreto-Lei nº 16.064, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXX - Decreto-Lei nº 16.065, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXXI - Decreto-Lei nº 16.066, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXXII - Decreto-Lei nº 16.067, de 11 de setembro de 1946;

MMCCXXIII - Decreto-Lei nº 16.069, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXIV - Decreto-Lei nº 16.070, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXV - Decreto-Lei nº 16.071, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVI - Decreto-Lei nº 16.072, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVII - Decreto-Lei nº 16.073, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVIII - Decreto-Lei nº 16.074, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXIX - Decreto-Lei nº 16.075, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXX - Decreto-Lei nº 16.076, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXXI - Decreto-Lei nº 16.077, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXII - Decreto-Lei nº 16.078, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXIII - Decreto-Lei nº 16.079, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXIV - Decreto-Lei nº 16.080, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXV - Decreto-Lei nº 16.082, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVI - Decreto-Lei nº 16.083, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVII - Decreto-Lei nº 16.084, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.085, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXXXIX - Decreto-Lei nº 16.086, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXL - Decreto-Lei nº 16.087, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLI - Decreto-Lei nº 16.088, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLII - Decreto-Lei nº 16.089, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIII - Decreto-Lei nº 16.090, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIV - Decreto-Lei nº 16.091, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLV - Decreto-Lei nº 16.092, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVI - Decreto-Lei nº 16.093, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVII - Decreto-Lei nº 16.099, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVIII - Decreto-Lei nº 16.100, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIX - Decreto-Lei nº 16.103, de 14 de setembro de 1946;

MMCCL - Decreto-Lei nº 16.106, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLI - Decreto-Lei nº 16.107, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLII - Decreto-Lei nº 16.109, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIII - Decreto-Lei nº 16.110, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIV - Decreto-Lei nº 16.111, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLV - Decreto-Lei nº 16.112, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVI - Decreto-Lei nº 16.113, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVII - Decreto-Lei nº 16.114, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVIII - Decreto-Lei nº 16.115, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIX - Decreto-Lei nº 16.116, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLX - Decreto-Lei nº 16.117, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXI - Decreto-Lei nº 16.118, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXII - Decreto-Lei nº 16.119, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXIII - Decreto-Lei nº 16.120, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXIV - Decreto-Lei nº 16.121, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXV - Decreto-Lei nº 16.123, de 17 de setembro de 1946;

MMCCLXVI - Decreto-Lei nº 16.128, de 23 de setembro de 1946;

MMCCLXVII - Decreto-Lei nº 16.129, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXVIII - Decreto-Lei nº 16.130, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXIX - Decreto-Lei nº 16.131, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXX - Decreto-Lei nº 16.132, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXI - Decreto-Lei nº 16.133, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXII - Decreto-Lei nº 16.134, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXIII - Decreto-Lei nº 16.135, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXIV - Decreto-Lei nº 16.136, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXV - Decreto-Lei nº 16.145, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVI - Decreto-Lei nº 16.146, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVII - Decreto-Lei nº 16.147, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 16.148, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXIX - Decreto-Lei nº 16.149, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXX - Decreto-Lei nº 16.150, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXI - Decreto-Lei nº 16.151, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXII - Decreto-Lei nº 16.152, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 16.153, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 16.154, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXV - Decreto-Lei nº 16.155, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 16.162, de 1º de outubro de 1946;

MMCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 16.164, de 3 de outubro de 1946;

MMCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.165, de 3 de outubro de 1946;

MMCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 16.166, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXC - Decreto-Lei nº 16.167, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXCI - Decreto-Lei nº 16.168, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXCII - Decreto-Lei nº 16.177, de 5 de outubro de 1946;

MMCCXCIII - Decreto-Lei nº 16.178, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCIV - Decreto-Lei nº 16.179, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCV - Decreto-Lei nº 16.184, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCVI - Decreto-Lei nº 16.185, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCVII - Decreto-Lei nº 16.187, de 11 de outubro de 1946;

MMCCXCVIII - Decreto-Lei nº 16.188, de 11 de outubro de 1946;

MMCCXCIX - Decreto-Lei nº 16.189, de 12 de outubro de 1946;

MMCCC - Decreto-Lei nº 16.190, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCI - Decreto-Lei nº 16.191, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCII - Decreto-Lei nº 16.192, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCIII - Decreto-Lei nº 16.194, de 15 de outubro de 1946;

MMCCCIV - Decreto-Lei nº 16.195, de 15 de outubro de 1946;

MMCCCV - Decreto-Lei nº 16.196, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVI - Decreto-Lei nº 16.197, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVII - Decreto-Lei nº 16.198, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVIII - Decreto-Lei nº 16.199, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCIX - Decreto-Lei nº 16.200, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCX - Decreto-Lei nº 16.201, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXI - Decreto-Lei nº 16.202, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXII - Decreto-Lei nº 16.203, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXIII - Decreto-Lei nº 16.204, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXIV - Decreto-Lei nº 16.206, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXV - Decreto-Lei nº 16.207, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXVI - Decreto-Lei nº 16.212, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXVII - Decreto-Lei nº 16.213, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXVIII - Decreto-Lei nº 16.214, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXIX - Decreto-Lei nº 16.217, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXX - Decreto-Lei nº 16.218, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXI - Decreto-Lei nº 16.219, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXII - Decreto-Lei nº 16.220, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIII - Decreto-Lei nº 16.221, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIV - Decreto-Lei nº 16.222, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXV - Decreto-Lei nº 16.223, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVI - Decreto-Lei nº 16.224, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVII - Decreto-Lei nº 16.225, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVIII - Decreto-Lei nº 16.226, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIX - Decreto-Lei nº 16.229, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXX - Decreto-Lei nº 16.230, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXXI - Decreto-Lei nº 16.231, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXII - Decreto-Lei nº 16.232, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIII - Decreto-Lei nº 16.233, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIV - Decreto-Lei nº 16.234, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXV - Decreto-Lei nº 16.235, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVI - Decreto-Lei nº 16.236, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVII - Decreto-Lei nº 16.237, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.255, de 29 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIX - Decreto-Lei nº 16.260, de 4 de novembro de 1946;

MMCCCXL - Decreto-Lei nº 16.263, de 5 de novembro de 1946;

MMCCCXLI - Decreto-Lei nº 16.268, de 8 de novembro de 1946;

MMCCCXLII - Decreto-Lei nº 16.272, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIII - Decreto-Lei nº 16.275, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIV - Decreto-Lei nº 16.276, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLV - Decreto-Lei nº 16.277, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVI - Decreto-Lei nº 16.279, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVII - Decreto-Lei nº 16.280, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVIII - Decreto-Lei nº 16.281, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIX - Decreto-Lei nº 16.282, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCL - Decreto-Lei nº 16.283, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLI - Decreto-Lei nº 16.284, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLII - Decreto-Lei nº 16.285, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLIII - Decreto-Lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLIV - Decreto-Lei nº 16.297, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLV - Decreto-Lei nº 16.298, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVI - Decreto-Lei nº 16.299, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVII - Decreto-Lei nº 16.300, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVIII - Decreto-Lei nº 16.302, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLIX - Decreto-Lei nº 16.303, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLX - Decreto-Lei nº 16.305, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXI - Decreto-Lei nº 16.306, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXII - Decreto-Lei nº 16.308, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXIII - Decreto-Lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946;

MMCCCLXIV - Decreto-Lei nº 16.329, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXV - Decreto-Lei nº 16.330, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXVI - Decreto-Lei nº 16.332, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXVII - Decreto-Lei nº 16.334, de 21 de novembro de 1946;

MMCCCLXVIII - Decreto-Lei nº 16.335, de 21 de novembro de 1946;

MMCCCLXIX - Decreto-Lei nº 16.341, de 22 de novembro de 1946;

MMCCCLXX - Decreto-Lei nº 16.346, de 26 de novembro de 1946;

MMCCCLXXI - Decreto-Lei nº 16.347, de 26 de novembro de 1946;

MMCCCLXXII - vetado;

MMCCCLXXIII - Decreto-Lei nº 16.353, de 28 de novembro de 1946;

MMCCCLXXIV - Decreto-Lei nº 16.354, de 28 de novembro de 1946;

MMCCCLXXV - Decreto-Lei nº 16.359, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVI - Decreto-Lei nº 16.360, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVII - Decreto-Lei nº 16.361, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 16.362, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXIX - Decreto-Lei nº 16.363, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXX - Decreto-Lei nº 16.364, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXI - Decreto-Lei nº 16.365, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXII - Decreto-Lei nº 16.366, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 16.367, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 16.368, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXV - Decreto-Lei nº 16.369, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 16.370, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 16.371, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.373, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 16.374, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXC - Decreto-Lei nº 16.375, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCI - Decreto-Lei nº 16.376, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCII - Decreto-Lei nº 16.377, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIII - Decreto-Lei nº 16.378, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIV - Decreto-Lei nº 16.379, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCV - Decreto-Lei nº 16.392, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVI - Decreto-Lei nº 16.396, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVII - Decreto-Lei nº 16.397, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVIII - Decreto-Lei nº 16.398, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIX - Decreto-Lei nº 16.400, de 3 de dezembro de 1946;

MMCD - Decreto-Lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946;

MMCDI - Decreto-Lei nº 16.407, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDII - Decreto-Lei nº 16.408, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDIII - Decreto-Lei nº 16.409, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDIV - Decreto-Lei nº 16.410, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDV - Decreto-Lei nº 16.419, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVI - Decreto-Lei nº 16.420, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVII - Decreto-Lei nº 16.421, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVIII - Decreto-Lei nº 16.422, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDIX - Decreto-Lei nº 16.423, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDX - Decreto-Lei nº 16.424, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXI - Decreto-Lei nº 16.425, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXII - Decreto-Lei nº 16.426, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIII - Decreto-Lei nº 16.427, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIV - Decreto-Lei nº 16.433, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXV - Decreto-Lei nº 16.434, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVI - Decreto-Lei nº 16.435, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVII - Decreto-Lei nº 16.436, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVIII - Decreto-Lei nº 16.437, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIX - Decreto-Lei nº 16.438, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXX - Decreto-Lei nº 16.440, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXXI - Decreto-Lei nº 16.441, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXXII - Decreto-Lei nº 16.446, de 9 de dezembro de 1946;

MMCDXXIII - Decreto-Lei nº 16.447, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXIV - Decreto-Lei nº 16.448, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXV - Decreto-Lei nº 16.449, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXVI - Decreto-Lei nº 16.450, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXVII - Decreto-Lei nº 16.455, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXVIII - Decreto-Lei nº 16.460, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXIX - Decreto-Lei nº 16.461, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXX - Decreto-Lei nº 16.466, de 13 de dezembro de 1946;

MMCDXXXI - Decreto-Lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946;

MMCDXXXII - Decreto-Lei nº 16.472, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIII - Decreto-Lei nº 16.473, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIV - Decreto-Lei nº 16.474, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXV - Decreto-Lei nº 16.475, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVI - Decreto-Lei nº 16.476, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVII - Decreto-Lei nº 16.481, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.484, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIX - Decreto-Lei nº 16.485, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXL - Decreto-Lei nº 16.493, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLI - Decreto-Lei nº 16.495, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLII - Decreto-Lei nº 16.496, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIII - Decreto-Lei nº 16.497, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIV - Decreto-Lei nº 16.498, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLV - Decreto-Lei nº 16.499, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVI - Decreto-Lei nº 16.500, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVII - Decreto-Lei nº 16.501, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVIII - Decreto-Lei nº 16.502, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIX - Decreto-Lei nº 16.503, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDL - Decreto-Lei nº 16.504, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLI - Decreto-Lei nº 16.505, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLII - Decreto-Lei nº 16.506, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLIII - Decreto-Lei nº 16.507, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLIV - Decreto-Lei nº 16.508, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLV - Decreto-Lei nº 16.509, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLVI - Decreto-Lei nº 16.510, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLVII - Decreto-Lei nº 16.522, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLVIII - Decreto-Lei nº 16.523, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLIX - Decreto-Lei nº 16.524, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLX - Decreto-Lei nº 16.525, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXI - Decreto-Lei nº 16.526, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXII - Decreto-Lei nº 16.527, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXIII - Decreto-Lei nº 16.528, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXIV - Decreto-Lei nº 16.529, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXV - Decreto-Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVI - Decreto-Lei nº 16.531, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVII - Decreto-Lei nº 16.532, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVIII - Decreto-Lei nº 16.534, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXIX - Decreto-Lei nº 16.535, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXX - Decreto-Lei nº 16.536, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXI - Decreto-Lei nº 16.537, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXII - Decreto-Lei nº 16.538, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIII - Decreto-Lei nº 16.539, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIV - Decreto-Lei nº 16.540, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXV - Decreto-Lei nº 16.541, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVI - Decreto-Lei nº 16.542, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVII - Decreto-Lei nº 16.543, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVIII - Decreto-Lei nº 16.544, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIX - Decreto-Lei nº 16.545, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXX - Decreto-Lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXI - Decreto-Lei nº 16.547, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXII - Decreto-Lei nº 16.548, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIII - Decreto-Lei nº 16.549, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIV - Decreto-Lei nº 16.550, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXV - Decreto-Lei nº 16.551, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVI - Decreto-Lei nº 16.553, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVII - Decreto-Lei nº 16.555, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.559, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIX - Decreto-Lei nº 16.560, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXC - Decreto-Lei nº 16.561, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCI - Decreto-Lei nº 16.562, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCII - Decreto-Lei nº 16.563, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCIII - Decreto-Lei nº 16.564, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCIV - Decreto-Lei nº 16.565, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCV - Decreto-Lei nº 16.571, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVI - Decreto-Lei nº 16.572, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVII - Decreto-Lei nº 16.573, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVIII - Decreto-Lei nº 16.574, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCIX - Decreto-Lei nº 16.575, de 30 de dezembro de 1946;

MMD - Decreto-Lei nº 16.576, de 30 de dezembro de 1946;

MMDI - Decreto-Lei nº 16.577, de 30 de dezembro de 1946;

MMDII - Decreto-Lei nº 16.578, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIII - Decreto-Lei nº 16.579, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIV - Decreto-Lei nº 16.580, de 30 de dezembro de 1946;

MMDV - Decreto-Lei nº 16.581, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVI - Decreto-Lei nº 16.582, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVII - Decreto-Lei nº 16.583, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVIII - Decreto-Lei nº 16.584, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIX - Decreto-Lei nº 16.585, de 30 de dezembro de 1946;

MMDX - Decreto-Lei nº 16.586, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXI - Decreto-Lei nº 16.587, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXII - Decreto-Lei nº 16.588, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIII - Decreto-Lei nº 16.589, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIV - Decreto-Lei nº 16.590, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXV - Decreto-Lei nº 16.591, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVI - Decreto-Lei nº 16.592, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVII - Decreto-Lei nº 16.593, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVIII - Decreto-Lei nº 16.594, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIX - Decreto-Lei nº 16.595, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXX - Decreto-Lei nº 16.597, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXI - Decreto-Lei nº 16.598, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXII - Decreto-Lei nº 16.599, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIII - Decreto-Lei nº 16.600, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIV - Decreto-Lei nº 16.601, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXV - Decreto-Lei nº 16.602, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVI - Decreto-Lei nº 16.603, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVII - Decreto-Lei nº 16.604, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVIII - Decreto-Lei nº 16.605, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIX - Decreto-Lei nº 16.606, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXX - Decreto-Lei nº 16.607, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXI - Decreto-Lei nº 16.608, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXII - Decreto-Lei nº 16.609, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIII - Decreto-Lei nº 16.610, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIV - Decreto-Lei nº 16.611, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXV - Decreto-Lei nº 16.612, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVI - Decreto-Lei nº 16.613, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVII - Decreto-Lei nº 16.615, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.616, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIX - Decreto-Lei nº 16.617, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXL - Decreto-Lei nº 16.618, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLI - Decreto-Lei nº 16.619, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLII - Decreto-Lei nº 16.620, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIII - Decreto-Lei nº 16.621, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIV - Decreto-Lei nº 16.622, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLV - Decreto-Lei nº 16.623, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVI - Decreto-Lei nº 16.624, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVII - Decreto-Lei nº 16.625, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVIII - Decreto-Lei nº 16.626, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIX - Decreto-Lei nº 16.627, de 30 de dezembro de 1946;

MMDL - Decreto-Lei nº 16.628, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLI - Decreto-Lei nº 16.629, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLII - Decreto-Lei nº 16.630, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLIII - Decreto-Lei nº 16.631, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLIV - Decreto-Lei nº 16.632, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLV - Decreto-Lei nº 16.633, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVI - Decreto-Lei nº 16.634, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVII - Decreto-Lei nº 16.635, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVIII - Decreto-Lei nº 16.636, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLIX - Decreto-Lei nº 16.637, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLX - Decreto-Lei nº 16.638, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXI - Decreto-Lei nº 16.639, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXII - Decreto-Lei nº 16.640, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIII - Decreto-Lei nº 16.641, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIV - Decreto-Lei nº 16.642, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXV - Decreto-Lei nº 16.643, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVI - Decreto-Lei nº 16.654, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVII - Decreto-Lei nº 16.655, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVIII - Decreto-Lei nº 16.656, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIX - Decreto-Lei nº 16.657, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXX - Decreto-Lei nº 16.658, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXI - Decreto-Lei nº 16.659, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXII - Decreto-Lei nº 16.660, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIII - Decreto-Lei nº 16.661, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIV - Decreto-Lei nº 16.662, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXV - Decreto-Lei nº 16.663, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVI - Decreto-Lei nº 16.664, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVII - Decreto-Lei nº 16.665, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVIII - Decreto-Lei nº 16.666, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIX - Decreto-Lei nº 16.667, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXX - Decreto-Lei nº 16.668, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXI - Decreto-Lei nº 16.669, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXII - Decreto-Lei nº 16.670, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIII - Decreto-Lei nº 16.671, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIV - Decreto-Lei nº 16.672, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXV - Decreto-Lei nº 16.673, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVI - Decreto-Lei nº 16.674, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVII - Decreto-Lei nº 16.675, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.676, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIX - Decreto-Lei nº 16.677, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXC - Decreto-Lei nº 16.678, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCI - Decreto-Lei nº 16.679, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCII - Decreto-Lei nº 16.682, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIII - Decreto-Lei nº 16.683, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIV - Decreto-Lei nº 16.685, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCV - Decreto-Lei nº 16.686, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVI - Decreto-Lei nº 16.687, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVII - Decreto-Lei nº 16.688, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVIII - Decreto-Lei nº 16.689, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIX - Decreto-Lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947;

MMDC - Decreto-Lei nº 16.707, de 13 de janeiro de 1947;

MMDCI - Decreto-Lei nº 16.711, de 13 de janeiro de 1947;

MMDCII - Decreto-Lei nº 16.714, de 14 de janeiro de 1947;

MMDCIII - Decreto-Lei nº 16.715, de 14 de janeiro de 1947;

MMDCIV - Decreto-Lei nº 16.721, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCV - Decreto-Lei nº 16.722, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVI - Decreto-Lei nº 16.727, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVII - Decreto-Lei nº 16.728, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVIII - Decreto-Lei nº 16.729, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCIX - Decreto-Lei nº 16.738, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCX - Decreto-Lei nº 16.739, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXI - Decreto-Lei nº 16.740, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXII - Decreto-Lei nº 16.741, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXIII - Decreto-Lei nº 16.742, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXIV - Decreto-Lei nº 16.743, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXV - Decreto-Lei nº 16.747, de 18 de janeiro de 1947;

MMDCXVI - Decreto-Lei nº 16.751, de 20 de janeiro de 1947;

MMDCXVII - Decreto-Lei nº 16.759, de 21 de janeiro de 1947;

MMDCXVIII - Decreto-Lei nº 16.765, de 22 de janeiro de 1947;

MMDCXIX - Decreto-Lei nº 16.794, de 24 de janeiro de 1947;

MMDCXX - Decreto-Lei nº 16.801, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXI - Decreto-Lei nº 16.806, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXII - Decreto-Lei nº 16.807, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXIII - Decreto-Lei nº 16.808, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXIV - Decreto-Lei nº 16.809, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXV - Decreto-Lei nº 16.811, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVI - Decreto-Lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVII - Decreto-Lei nº 16.813, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVIII - Decreto-Lei nº 16.815, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXIX - Decreto-Lei nº 16.816, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXX - Decreto-Lei nº 16.817, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXI - Decreto-Lei nº 16.819, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXII - Decreto-Lei nº 16.820, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXIII - Decreto-Lei nº 16.821, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXIV - Decreto-Lei nº 16.834, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXV - Decreto-Lei nº 16.835, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVI - Decreto-Lei nº 16.836, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVII - Decreto-Lei nº 16.837, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.851, de 3 de fevereiro de 1947;

MMDCXXXIX - Decreto-Lei nº 16.852, de 3 de fevereiro de 1947;

MMDCXL - Decreto-Lei nº 16.858, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLI - Decreto-Lei nº 16.859, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLII - Decreto-Lei nº 16.860, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIII - Decreto-Lei nº 16.864, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIV - Decreto-Lei nº 16.865, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLV - Decreto-Lei nº 16.866, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVI - Decreto-Lei nº 16.870, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVII - Decreto-Lei nº 16.871, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVIII - Decreto-Lei nº 16.872, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIX - Decreto-Lei nº 16.873, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCL - Decreto-Lei nº 16.874, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLI - Decreto-Lei nº 16.875, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLII - Decreto-Lei nº 16.876, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLIII - Decreto-Lei nº 16.877, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLIV - Decreto-Lei nº 16.878, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLV - Decreto-Lei nº 16.879, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVI - Decreto-Lei nº 16.880, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVII - Decreto-Lei nº 16.881, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVIII - Decreto-Lei nº 16.882, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLIX - Decreto-Lei nº 16.883, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLX - Decreto-Lei nº 16.884, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLXI - Decreto-Lei nº 16.902, de 13 de fevereiro de 1947;

MMDCLXII - Decreto-Lei nº 16.903, de 13 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIII - Decreto-Lei nº 16.904, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIV - Decreto-Lei nº 16.905, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXV - Decreto-Lei nº 16.908, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVI - Decreto-Lei nº 16.910, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVII - Decreto-Lei nº 16.911, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVIII - Decreto-Lei nº 16.912, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIX - Decreto-Lei nº 16.913, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXX - Decreto-Lei nº 16.914, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXI - Decreto-Lei nº 16.915, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXII - Decreto-Lei nº 16.916, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIII - Decreto-Lei nº 16.917, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIV - Decreto-Lei nº 16.918, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXV - Decreto-Lei nº 16.919, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVI - Decreto-Lei nº 16.920, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVII - Decreto-Lei nº 16.921, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVIII - Decreto-Lei nº 16.922, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIX - Decreto-Lei nº 16.925, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXX - Decreto-Lei nº 16.926, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXI - Decreto-Lei nº 16.927, de 15 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXII - Decreto-Lei nº 16.936, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIII - Decreto-Lei nº 16.941, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIV - Decreto-Lei nº 16.942, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXV - Decreto-Lei nº 16.943, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVI - Decreto-Lei nº 16.944, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVII - Decreto-Lei nº 16.945, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 16.946, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIX - Decreto-Lei nº 16.949, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXC - Decreto-Lei nº 16.950, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCI - Decreto-Lei nº 16.951, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCII - Decreto-Lei nº 16.952, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIII - Decreto-Lei nº 16.953, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIV - Decreto-Lei nº 16.954, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCV - Decreto-Lei nº 16.958, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVI - Decreto-Lei nº 16.959, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVII - Decreto-Lei nº 16.960, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVIII - Decreto-Lei nº 16.961, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIX - Decreto-Lei nº 16.966, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCC - Decreto-Lei nº 16.967, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCI - Decreto-Lei nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCII - Decreto-Lei nº 16.969, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCIII - Decreto-Lei nº 16.970, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCIV - Decreto-Lei nº 16.975, de 26 de fevereiro de 1947;

MMDCCV - Decreto-Lei nº 16.976, de 26 de fevereiro de 1947;

MMDCCVI - Decreto-Lei nº 16.979, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCVII - Decreto-Lei nº 16.980, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCVIII - Decreto-Lei nº 16.981, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCIX - Decreto-Lei nº 16.982, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCX - Decreto-Lei nº 16.984, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXI - Decreto-Lei nº 16.985, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXII - Decreto-Lei nº 16.987, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXIII - Decreto-Lei nº 16.988, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXIV - Decreto-Lei nº 16.989, de 3 de março de 1947;

MMDCCXV - Decreto-Lei nº 16.990, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVI - Decreto-Lei nº 16.991, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVII - Decreto-Lei nº 16.992, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVIII - Decreto-Lei nº 16.993, de 3 de março de 1947;

MMDCCXIX - Decreto-Lei nº 17.006, de 5 de março de 1947;

MMDCCXX - Decreto-Lei nº 17.007, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXI - Decreto-Lei nº 17.008, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXII - Decreto-Lei nº 17.009, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXIII - Decreto-Lei nº 17.010, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXIV - Decreto-Lei nº 17.011, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXV - Decreto-Lei nº 17.021, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVI - Decreto-Lei nº 17.022, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVII - Decreto-Lei nº 17.025, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVIII - Decreto-Lei nº 17.026, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXIX - Decreto-Lei nº 17.028, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXX - Decreto-Lei nº 17.030, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXI - Decreto-Lei nº 17.032, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXII - Decreto-Lei nº 17.033, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXIII - Decreto-Lei nº 17.034, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXIV - Decreto-Lei nº 17.035, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXV - Decreto-Lei nº 17.036, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXVI - Decreto-Lei nº 17.038, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXVII - Decreto-Lei nº 17.045, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 17.049, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXIX - Decreto-Lei nº 17.057, de 7 de março de 1947;

MMDCCXL - Decreto-Lei nº 17.058, de 7 de março de 1947;

MMDCCXLI - Decreto-Lei nº 17.060, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLII - Decreto-Lei nº 17.061, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIII - Decreto-Lei nº 17.062, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIV - Decreto-Lei nº 17.064, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLV - Decreto-Lei nº 17.065, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVI - Decreto-Lei nº 17.066, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVII - Decreto-Lei nº 17.067, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVIII - Decreto-Lei nº 17.068, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIX - Decreto-Lei nº 17.069, de 8 de março de 1947;

MMDCCL - Decreto-Lei nº 17.071, de 8 de março de 1947;

MMDCCLI - Decreto-Lei nº 17.072, de 8 de março de 1947;

MMDCCLII - Decreto-Lei nº 17.073, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIII - Decreto-Lei nº 17.074, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIV - Decreto-Lei nº 17.075, de 8 de março de 1947;

MMDCCLV - Decreto-Lei nº 17.081, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVI - Decreto-Lei nº 17.082, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVII - Decreto-Lei nº 17.084, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVIII - Decreto-Lei nº 17.085, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIX - Decreto-Lei nº 17.086, de 8 de março de 1947;

MMDCCLX - Decreto-Lei nº 17.087, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXI - Decreto-Lei nº 17.088, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXII - Decreto-Lei nº 17.089, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXIII - Decreto-Lei nº 17.090, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXIV - Decreto-Lei nº 17.091, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXV - Decreto-Lei nº 17.092, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVI - Decreto-Lei nº 17.095, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVII - Decreto-Lei nº 17.100, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVIII - Decreto-Lei nº 17.103, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXIX - Decreto-Lei nº 17.104, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXX - Decreto-Lei nº 17.106, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXI - Decreto-Lei nº 17.108, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXII - Decreto-Lei nº 17.109, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIII - Decreto-Lei nº 17.110, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIV - Decreto-Lei nº 17.112, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXV - Decreto-Lei nº 17.114, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVI - Decreto-Lei nº 17.116, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVII - Decreto-Lei nº 17.117, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 17.118, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIX - Decreto-Lei nº 17.122, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXX - Decreto-Lei nº 17.123, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXI - Decreto-Lei nº 17.124, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXII - Decreto-Lei nº 17.125, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 17.127, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 17.128, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXV - Decreto-Lei nº 17.129, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 17.130, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 17.131, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 17.132, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 17.133, de 13 de março de 1947;

MMDCCXC - Decreto-Lei nº 17.134, de 13 de março de 1947;

MMDCCXCI - Decreto-Lei nº 17.158, de 28 de março de 1947;

MMDCCXCII - Decreto-Lei nº 17.182, de 16 de abril de 1947;

MMDCCXCIII - Decreto-Lei nº 17.200, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCIV - Decreto-Lei nº 17.201, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCV - Decreto-Lei nº 17.203, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCVI - Decreto-Lei nº 17.207, de 8 de maio de 1947;

MMDCCXCVII - Decreto-Lei nº 17.208, de 8 de maio de 1947;

MMDCCXCVIII - Decreto-Lei nº 17.209, de 12 de maio de 1947;

MMDCCXCIX - Decreto-Lei nº 17.213, de 13 de maio de 1947;

MMDCCC - Decreto-Lei nº 17.214, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCI - Decreto-Lei nº 17.215, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCII - Decreto-Lei nº 17.216, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCIII - Decreto-Lei nº 17.224, de 16 de maio de 1947;

MMDCCCIV - Decreto-Lei nº 17.225, de 16 de maio de 1947;

MMDCCCV - Decreto-Lei nº 17.227, de 19 de maio de 1947;

MMDCCCVI - Decreto-Lei nº 17.230, de 19 de maio de 1947;

MMDCCCVII - Decreto-Lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947;

MMDCCCVIII - Decreto-Lei nº 17.241, de 23 de maio de 1947;

MMDCCCIX - Decreto-Lei nº 17.267, de 31 de maio de 1947;

MMDCCCX - Decreto-Lei nº 17.274, de 6 de junho de 1947;

MMDCCCXI - Decreto-Lei nº 17.278, de 10 de junho de 1947;

MMDCCCXII - Decreto-Lei nº 17.280, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXIII - Decreto-Lei nº 17.281, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXIV - Decreto-Lei nº 17.282, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXV - Decreto-Lei nº 17.283, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVI - Decreto-Lei nº 17.284, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVII - Decreto-Lei nº 17.285, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVIII - Decreto-Lei nº 17.291, de 12 de junho de 1947;

MMDCCCXIX - Decreto-Lei nº 17.300, de 14 de junho de 1947;

MMDCCCXX - Decreto-Lei nº 17.320, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXI - Decreto-Lei nº 17.321, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXII - Decreto-Lei nº 17.322, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXIII - Decreto-Lei nº 17.323, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXIV - Decreto-Lei nº 17.327, de 26 de junho de 1947;

MMDCCCXXV - Decreto-Lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947;

MMDCCCXXVI - Decreto-Lei nº 17.332, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXVII - Decreto-Lei nº 17.333, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXVIII - Decreto-Lei nº 17.334, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXIX - Decreto-Lei nº 17.335, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXX - Decreto-Lei nº 17.336, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXI - Decreto-Lei nº 17.337, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXII - Decreto-Lei nº 17.338, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIII - Decreto-Lei nº 17.339, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIV - Decreto-Lei nº 17.340, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXV - Decreto-Lei nº 17.341, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVI - Decreto-Lei nº 17.342, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVII - Decreto-Lei nº 17.343, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVIII - Decreto-Lei nº 17.344, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIX - Decreto-Lei nº 17.345, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXL - Decreto-Lei nº 17.354, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLI - Decreto-Lei nº 17.355, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLII - Decreto-Lei nº 17.356, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLIII - Decreto-Lei nº 17.357, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLIV - Decreto-Lei nº 17.358, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLV - Decreto-Lei nº 17.359, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLVI - Decreto-Lei nº 17.360, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLVII - Decreto-Lei nº 17.361, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCXLVIII - Decreto-Lei nº 17.362, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCXLIX - Decreto-Lei nº 17.363, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCL - Decreto-Lei nº 17.364, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLI - Decreto-Lei nº 17.365, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLII - Decreto-Lei nº 17.366, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLIII - Decreto-Lei nº 17.367, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLIV - Decreto-Lei nº 17.373, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLV - Decreto-Lei nº 17.375, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLVI - Decreto-Lei nº 17.379, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLVII - Decreto-Lei nº 17.380, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLVIII - Decreto-Lei nº 17.381, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLIX - Decreto-Lei nº 17.382, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLX - Decreto-Lei nº 17.383, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXI - Decreto-Lei nº 17.384, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXII - Decreto-Lei nº 17.385, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIII - Decreto-Lei nº 17.386, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIV - Decreto-Lei nº 17.387, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXV - Decreto-Lei nº 17.388, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVI - Decreto-Lei nº 17.389, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVII - Decreto-Lei nº 17.390, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVIII - Decreto-Lei nº 17.391, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIX - Decreto-Lei nº 17.394, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXX - Decreto-Lei nº 17.395, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXI - Decreto-Lei nº 17.396, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXII - Decreto-Lei nº 17.399, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIII - Decreto-Lei nº 17.404, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIV - Decreto-Lei nº 17.405, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXV - Decreto-Lei nº 17.406, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVI - Decreto-Lei nº 17.407, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVII - Decreto-Lei nº 17.408, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVIII - Decreto-Lei nº 17.409, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIX - Decreto-Lei nº 17.410, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXX - Decreto-Lei nº 17.411, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXI - Decreto-Lei nº 17.412, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXII - Decreto-Lei nº 17.413, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIII - Decreto-Lei nº 17.413-A, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIV - Decreto-Lei nº 17.414, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXV - Decreto-Lei nº 17.415, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVI - Decreto-Lei nº 17.416, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVII - Decreto-Lei nº 17.417, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVIII - Decreto-Lei nº 17.418-A, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIX - Decreto-Lei nº 17.441, de 24 de julho de 1947;

MMDCCCXC - Decreto-Lei nº 17.442, de 24 de julho de 1947;

MMDCCCXCI - Decreto-Lei nº 17.458, de 28 de julho de 1947;

MMDCCCXCII - Decreto-Lei nº 17.466, de 31 de julho de 1947;

MMDCCCXCIII - Decreto-Lei nº 17.476, de 4 de agosto de 1947;

MMDCCCXCIV - Decreto-Lei nº 17.477, de 4 de agosto de 1947;

MMDCCCXCV - Decreto-Lei nº 17.478, de 5 de agosto de 1947;

MMDCCCXCVI - Decreto-Lei nº 17.479, de 5 de agosto de 1947;

MMDCCCXCVII - Decreto-Lei nº 17.541-A, de 8 de setembro de 1947;

MMDCCCXCVIII - Decreto-Lei nº 17.542-A, de 8 de setembro de 1947;

MMDCCCXCIX - Decreto-Lei nº 17.550, de 12 de setembro de 1947;

MMCM - Decreto-Lei nº 17.551-A, de 15 de setembro de 1947.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2006.

CLÁUDIO LEMBO

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2006.