Lei nº 12.434 de 30/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2011
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios." (NR)
Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
ANEXO ICARGOS DE DESEMBARGADORES
| CARGO | EXISTENTES | CRIADOS | TOTAL |
| Desembargador | 35 | 5 | 40 |
ESTRUTURA DOS GABINETES
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Assessor de Desembargador | CJ-3 | 5 |
| Assessor de Desembargador | CJ-2 | 5 |
| Oficial de Gabinete de Desembargador | FC-5 | 15 |
| Assistente de Gabinete de Desembargador | FC-4 | 15 |
| Auxiliar Especializado de Desembargador | FC-2 | 5 |
ESTRUTURA DA TURMA
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Diretor de Secretaria | CJ-3 | 1 |
| Oficial de Gabinete | FC-5 | 1 |
| Assistente | FC-3 | 2 |
| Auxiliar Especializado | FC-2 | 1 |