Lei nº 12.572 de 26/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00 (trinta e dois milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXO IÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada | 32.120.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 302 | 1220 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 32.120.000 | ||||||
10 302 | 1220 8535 0001 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional | 32.120.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 40 | 0 | 151 | 29.120.000 | |||
S | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 32.120.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 32.120.000 |
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1201 Ciência, Tecnologia e Inovação no Complexo da Saúde | 8.120.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
10 572 | 1201 7676 | Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde | 8.120.000 | ||||||
10 572 | 1201 7676 0033 | Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro | 8.120.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 40 | 0 | 151 | 8.120.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 8.120.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.120.000 |
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0016 Gestão da Política de Saúde | 6.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 124 | 0016 8753 | Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS | 6.000.000 | ||||||
10 124 | 0016 8753 0001 | Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional | 6.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.190.000 | |||
S | 3 | 2 | 31 | 0 | 151 | 810.000 | |||
S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 3.000.000 | |||
1444 Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos | 18.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
10 305 | 1444 3994 | Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS | 18.000.000 | ||||||
10 305 | 1444 3994 0001 | Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS - Nacional | 18.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 15.000.000 | |||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 24.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.000.000 |