O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, teatros e outras entidades de esporte e lazer mantidos pelo Estado do Amapá, às pessoas portadoras de deficiência física e idosos, em todas as competições e apresentações que ali se realizarem.

Parágrafo único. Os ginásios, estádios, teatros e outras entidades de esporte e lazer reservarão 5% (cinco por cento) de suas respectivas capacidades instaladas para receberem gratuitamente portadores de deficiência física e idosos.

Art. 2º Os beneficiários da presente Lei, se inscreverão junto às entidades que observarão estritamente a ordem de inscrição para a concessão de vaga e disto serão informados em tempo hábil.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 07 de dezembro de 1993.

ANNIBAL BARCELLOS

Governador