O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado ao idoso, com idade igual ou superior a 65 anos, pagamento da metade do valor efetivamente cobrado, para acesso a:

I - casa de exibição cinematográfica;

II - local de espetáculos teatrais, circenses, musicais ou similares na área de cultura e lazer.

Art. 2º Para usufruir o benefício de que trata esta Lei, o idoso deverá comprovar a condição referida no artigo anterior, por meio da Carteira de Identidade ou documento equivalente.

Art. 3º Cumpre as unidades ou órgãos de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins receber e apurar as denúncias de infração ao disposto nesta Lei.

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2001; 180º da Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado