O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O preço de cotação por tonelada para base de cálculo do ICMS incidente sobre o Caulim extraído e pré beneficiado em Laranjal do Jarí, no Estado do Amapá, é fixada em 2,15 (dois inteiros e quinze centésimos) de UPF /AP Unidade Fiscal do Amapá.

Parágrafo Único - A Secretaria do Estado da Fazenda reavaliará e publicará, bimensalmente, o valor deste índice.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Macapá - AP, 03 de Junho de 1992.

ANNIBAL BARCELLOS

Governador