Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - alienar, privatizar, liquidar, extinguir, transformar, cindir ou fundir a  Empresa de Turismo do Estado de Goiás  S/A - GOIASTUR;
- Vide Lei nº 13.631, de 17-5-2000, art. 1º, IV.
- Vide Decreto nº 5.325, de 6-12-2000, que dispõe sobre a sua liquidação.

II - alienar ou privatizar as unidades de produção de calcário da Metais de Goiás S/A - METAGO;

III - redirecionar a Metais de Goiás S/A - METAGO, para realização de atividades de geologia, prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, de forma a cumprir os seguintes objetivos:

a) aumentar os conhecimentos de base sobre o subsolo e os recursos hídricos e minerais goianos;

b) gerar e definir tecnologias de prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento e industrialização de bens minerais, compatíveis com o meio ambiente;

c) contribuir para a organização e gestão territorial através de estudos que visem uma melhor utilização do solo e do subsolo, em cooperação com os órgãos públicos competentes da administração pública federal, estadual e municipal;

d) executar tarefas de fomento à mineração e de promoção do desenvolvimento mineral do Estado;

e) prestar serviços especializados a entidades governamentais e outros interessados;

IV - cindir e transformar a Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB, constituir nova sociedade de economia mista,  operadora do SITU/AGLURB, composta por parcela do patrimônio cindido, objetivando alienação de ações, desestatização e/ou privatização da entidade a ser constituída;
- Redação dada pela Lei nº 13.086, de 19-6-97.
- Regulamentado pelo Decreto nº 4.846,  de 25-11-97.

IV - alienar, privatizar, transformar ou cindir a Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB;

V - alienar, privatizar ou liquidar o setor gráfico do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.