A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 
CAPÍTULO  I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes nessa carreira e fixa o valor dos subsídios dos cargos que a compõem.
- Redação dada pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

§ 1o A carreira do fisco, ora instituída tem por objetivo a eficácia da ação fiscal, a valorização e a profissionalização do funcionário fiscal, mediante a adoção:
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006, art. 2º.

I   -  dos critérios de antigüidade e de merecimento para a promoção na carreira fiscal;
 
II  -  de uma sistemática de remuneração harmônica que permita a valorização do funcionário, mediante avaliação de seu desempenho.
 
III – de programa permanente de formação, objetivando o aperfeiçoamento, a qualidade e a eficiência de suas atribuições funcionais.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 2o A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, no âmbito do Estado de Goiás:
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

I - é exercida pelos servidores da carreira do fisco da Secretaria da Fazenda;
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

II - terá recursos prioritários para a realização de suas atividades;
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

III - atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

Art. 2º O Quadro de Pessoal do Fisco é constituído pela carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual -AFRE-, integrada pelo conjunto de 750 (setecentos e cinquenta) cargos de provimento efetivo, composto pelas classes A, B e Especial, compreendendo a primeira classe, 02 (dois) padrões, a segunda classe 02 (dois) padrões, e a última classe 05 (cinco) padrões.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.
 

Art. 3º - É:

I – funcionário fiscal a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda;
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

II - classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III – carreira fiscal o agrupamento de cargos escalonados em uma série de classes da mesma natureza de trabalho, organizadas e hierarquizadas segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das tarefas e respectivos requisitos para realizá-las.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

IV - padrão, a posição do servidor na escala de subsídios da carreira.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.
 
CAPÍTULO   II
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNCIONÁRIO FISCAL
 
Art. 4º - As atribuições conferidas, privativamente, aos funcionários fiscais, integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda, são as seguintes:

I - executar tarefas de arrecadação de tributos estaduais, quando decorrentes da atividade de fiscalização em unidade fixa ou móvel;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - constituir o crédito tributário relativo aos tributos estaduais, decorrente do exercício de quaisquer tarefas de controle ou fiscalização, especialmente as realizadas por meio do exame de livro fiscal ou contábil, qualquer outro livro, documento ou mercadoria, em poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, utilizar-se de qualquer método ou processo de investigação ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato gerador.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.
 

III – ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual III – AFRE III: constituir o crédito tributário relativo aos tributos estaduais, decorrente do exercício de quaisquer tarefas de controle ou fiscalização, especialmente as realizadas por meio do exame de livro fiscal ou contábil, qualquer outro livro, documento ou mercadoria, em poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, se utilizar de qualquer método ou processo de investigação ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato gerador.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, IV.
 
III – ao auditor Fiscal dos Tributos Estaduais – AFTE:
 
a) constituir o crédito tributário pelo lançamento relativo aos tributos estaduais, decorrente:
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, IV.
 
1.  do exercício de quaisquer tarefas de fiscalização dos tributos estaduais, especialmente as realizadas por meio do exame de livro fiscal ou contábil, qualquer outro livro, documento ou mercadoria, em poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, se utilizar de qualquer método ou processo de investigação  ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato gerador de obrigações tributárias;
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, IV.
 
2.  do desempenho de tarefas de fiscalização realizadas por funcionários titulares dos cargos das classes I ou II, que estejam sob sua chefia direta, supervisão ou coordenação;
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, IV.
 
b)  exercer as funções de delegado fiscal e demais chefias inerentes à carreira fiscal de que trata esta lei, quando para isso designado.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, IV.
 
§ 1° - O regulamento pode estabelecer, relativamente à hipótese prevista no item 2, alínea “b”, inciso I, deste artigo, que o lançamento do crédito tributário, decorrente do exercício de fiscalização sob chefia direta, supervisão ou coordenação, dependa de prévia aprovação do respectivo chefe, supervisor ou coordenador, o que se considera formalizada mediante seu visto no documento próprio de constituição do crédito tributário.
- Redação dada pela Lei nº 13.547, de 25-10-99.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 1º - O regulamento pode estabelecer que o lançamento do crédito tributário, decorrente do exercício de fiscalização sob chefia direta, supervisão ou coordenação, dependa de prévia aprovação do respectivo chefe, supervisor ou coordenador, o que se considera formalizada mediante seu visto no documento próprio de constituição do crédito tributário.
           
§ 2o  O funcionário integrante da carreira fiscal, respeitadas as atribuições definidas nesta Lei, fica autorizado ainda a:
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

I – realizar diligência ou verificação junto a contribuinte estadual ou terceiro, bem como junto a órgãos da Administração Pública, objetivando revisar, complementar, suplementar ou corrigir lançamento anteriormente realizado, inclusive para fim de instrução processual;
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

II – manifestar-se em processo administrativo tributário em que seja atuante ou para o qual tenha sido designado;
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

III – fazer  parar veículos em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacre em carga nestes transportadas;
 
IV – exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros de interesse da fiscalização, mediante notificação;
 
V  -  apreender mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária ou para instruir processo administrativo tributário, ainda que não pertencentes ao infrator;
 
VI  - lacrar móvel, gaveta ou compartimento onde presumivelmente, estejam guardados livro, documento, programa, arquivo ou outros objetos de interesse fiscal;
 
VII – executar regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim definidos na legislação tributária estadual;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
VIII – orientar o contribuinte em matéria tributária;
 
IX  -  proceder a representação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem  tributária;
 
X - representar, ao Superintendente da Receita, contra expedidor de Ordem de Serviço, que determine a execução de tarefas diversas das atribuições previstas nesta Lei a integrantes do Quadro do Fisco;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

XI – executar outras atividades que visem ao melhor desempenho das atribuições inerentes à administração tributária.
 
XII – exercer função de confiança ou cargo de provimento em comissão relativos às unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, quando para isto designado.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
XIII - atuar como perito, assistente ou desempenhar atividade correlata, em apoio ao Poder Judiciário, à Administração Tributária ou à Procuradoria-Geral do Estado, requisitada em execução fiscal ou outra ação que envolva matéria fiscal-tributária, desde que, para isto, designado por ato da autoridade competente, sendo-lhe garantido, nas requisições provenientes de quaisquer órgãos do Poder Executivo, prazo para seu cumprimento não inferior a 4 (quatro) dias, a contar do seu recebimento;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

XIV - identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

XV - proceder ao arrolamento de bens e direitos para o fim de acompanhamento do patrimônio de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Estadual;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

XVI - administrar, controlar, gerenciar e promover, com exclusividade, ações que visem à segurança das informações fiscais prestadas pelos contribuintes, que digam respeito a sua situação econômica ou financeira, sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, constantes de quaisquer arquivos, processos, documentos ou banco de dados, com vistas à proteção do sigilo fiscal.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 3º - incluem-se entre as tarefas de fiscalização desenvolvidas em unidade móvel a verificação de quantitativo de mercadoria existente em estabelecimento agropecuário, bem como o exame dos respectivos livros e documentos de sua escrita fiscal.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 4o  Considera-se:
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

I - agência fazendária, a unidade administrativa de atendimento, arrecadação e fiscalização ou outra equivalente na estrutura da Secretaria da Fazenda, incluída aquela que tenha mera atribuição arrecadatória, coleta de informação fiscal ou preparo processual;
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

II - unidade de fiscalização, assim definida:
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

a) fixa, o posto fazendário de fiscalização;
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

b) móvel, o comando volante.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 5o  Durante o período correspondente ao estágio probatório, é vedado ao AFRE I prestar qualquer tipo de serviço interno, excetuado o desempenho de suas atribuições privativas.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, V.
 
§ 5º - Durante o período correspondente ao estágio probatório, é vedado ao TTE prestar qualquer tipo de serviço interno, excetuado o desempenho de suas atribuições privativas.

§ 6° Para os efeitos das atribuições descritas neste artigo, a definição de empresa, quanto ao seu porte, será aquela prevista na legislação tributária.
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, V.

§ 7º As áreas de atuação serão divididas conforme o descrito a seguir:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - Auditoria e Planejamento, 650 vagas, com as atividades de:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

a) constituir o crédito tributário relativo aos tributos estaduais, decorrente de procedimentos de auditorias, especialmente as realizadas por meio do exame de escrita fiscal ou contábil, de qualquer arquivo, documento ou mercadoria, em poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, se utilizar de qualquer método ou processo de investigação ou auditoria, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato gerador;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

b) natureza administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outros órgãos e corporações;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - Auditoria e Fiscalização de Trânsito, 100 vagas, com as atividades de:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

a) constituir o crédito tributário relativo aos tributos estaduais, decorrente de procedimento de auditoria, especialmente as realizadas por meio do exame de escrita fiscal ou contábil, qualquer arquivo, documento ou mercadoria, em poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, se utilizar de qualquer método ou processo de investigação ou auditoria, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato gerador;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

b) natureza administrativa, envolvendo coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outros órgãos e corporações;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

c) arrecadação de tributos estaduais, quando decorrentes da atividade de fiscalização em unidade fixa ou móvel;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

d) constituir o crédito tributário decorrente do exercício das correspondentes tarefas de fiscalização referentes a:
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

1. controle de mercadorias em trânsito e os serviços de transporte com elas relacionados, desenvolvidas em unidades de fiscalização fixa ou móvel;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

2. acompanhamento de abates de animais em estabelecimento frigorífico ou similar;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

3. verificação de quantitativos de mercadorias existentes em estabelecimentos de produtor agropecuário, bem como o exame de documentos, livros e arquivos de sua escrita fiscal;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

e) executar a contagem física e respectiva avaliação de estoque de mercadorias em estabelecimento de qualquer contribuinte estadual, bem como a apreensão de documentos e equipamentos utilizados no controle de vendas;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

f) executar o controle do regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim definidos na legislação tributária estadual, quando para isso designado por ordem de serviço específica.
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 8° As atividades constantes no inciso II do § 7º serão desenvolvidas por ocupantes das classes A e B, nesta ordem.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 9° Os integrantes da classe Especial poderão desenvolver as atividades constantes no inciso II do § 7º somente a pedido, observado ainda o interesse da Administração Tributária.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 10. Na hipótese de inexistência de quantitativo suficiente nas classes A e B, as atividades constantes no inciso II do § 7º serão desenvolvidas pelos integrantes da classe Especial, obedecida a ordem crescente de antiguidade na classe.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 5º - O funcionário fiscal, que tenha ou venha ter conhecimento de infração à legislação tributária, é obrigado a adotar as providências necessárias à  garantia do crédito tributário, sob pena de ser responsabilizado pecuniariamente pelo dano causado à Fazenda Pública Estadual, sem prejuízo de outras cominações legais.
 
§ 1º - Não é, porém, responsabilizado o servidor fiscal:
 
I  -  pela omissão que praticar em razão de ordem superior devidamente provada, salvo se manifestamente ilegal.
 
II  -  quando deixar de apurar infração em face de limitação própria da tarefa que lhe tenha sido atribuída, ou dos recursos colocados à sua disposição, desde que comunique o fato à autoridade competente.

III - quando se verificar que a infração depende do exame de livros ou documentos fiscais ou contábeis a ele não exibidos, desde que o sujeito passivo tenha sido regularmente notificado para tal fim, sem que haja procedido à exibição e, por isso, já tenha sido lavrado documento de lançamento por embaraço à fiscalização;
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

IV - quando a cobrança a menor tiver sido feita em virtude de declaração falsa do sujeito passivo ou ficar comprovado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob formas tais que ao servidor não foi possível ou se mostrou impraticável tomar as providências necessárias à defesa da Fazenda Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

§ 2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, responde pelos prejuízos causados à Fazenda Pública a autoridade que houver expedido a ordem:
 
I  -  integralmente, caso a ordem seja legal;
 
II  -  solidariamente com o funcionário, caso a ordem seja ilegal.
 
Art. 6o  Salvo disposição legal em contrário, é vedada a atribuição ao funcionário do Fisco de encargo, função, tarefa ou serviço diversos dos de seu cargo.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

Parágrafo único – É, contudo, permitido ao funcionário fiscal exercer a fiscalização de outros tributos não instituídos pelo Estado, cuja competência para tanto lhe tenha sido delegada pela entidade tributante.
 
Art. 7º - A administração fazendária e seus funcionários fiscais, nos limites de suas áreas de competência e circunscrição, têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública, especialmente quanto a exame de livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse fiscal, quando convergirem ou conflitarem ações ou processos administrativos conjuntos, concomitantes ou concorrentes entre órgãos ou agentes do Poder Público.
 
Parágrafo único – A precedência de que trata este artigo inclui, também, a prestação de informação pela autoridade competente, acerca de fatos ou desdobramentos resultantes de investigações realizadas pelo Poder Público que envolvam assunto de natureza ou interesse tributários.
 
Art. 8º - É nulo qualquer lançamento de crédito tributário praticado por pessoa não ocupante de cargo integrante do Quadro de Pessoal do Fisco, sendo inadmissível o reconhecimento de desvio de função para qualquer efeito administrativo.
 
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo, sempre que ocorrer e enquanto perdurar a paralisação total ou parcial da atividade fiscal, sem a possibilidade de restabelecimento imediato da normalidade com  a utilização de funcionários do Quadro de Pessoal do Fisco, pode, temporariamente e em regime de urgência, convocar outros servidores da Administração Público Estadual, visando a retomada do processo de arrecadação e fiscalização em toda a sua plenitude, ficando afastada, durante esse período, a nulidade de que trata o “caput” deste artigo.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.
 
CAPÍTULO    III
DO PROVIMENTO
 
Seção   I
Disposições Preliminares
 
Art. 9º - Os cargos do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda são providos mediante:
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
I  -  nomeação;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
II -  promoção;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
III – reintegração;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
IV – reversão;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
V  -  aproveitamento;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
VI  - recondução.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Seção   II
Do Concurso de Ingresso
 
Art. 10. O ingresso na carreira fiscal, disciplinada no art. 2º desta Lei, far-se-á no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, no padrão inicial da classe A, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 1º - O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira fiscal, pode ser desenvolvido em mais de uma fase ou etapa, compreendendo provas ou provas e títulos, ou ainda freqüência e aproveitamento em curso de formação inicial.
 
§ 2° O candidato matriculado em programa de formação inicial perceberá, a título de ajuda financeira, uma bolsa de estudos mensal em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio da classe A, padrão 01, salvo opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo ou emprego público que estiver exercendo, caso seja servidor do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 3° Sem prejuízo de outros requisitos legais expressos em edital, o candidato ao concurso de Auditor Fiscal da Receita Estadual deve ter escolaridade superior, em nível de graduação.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 4º O tempo do curso de formação previsto no § 2º deste artigo não será considerado como horas de treinamento quando da promoção por antiguidade ou merecimento.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 11 – A primeira investidura em cargo do Quadro de Pessoal do Fisco dá-se  na classe de TTE.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 1° - Sem prejuízo de outros requisitos legais expressos em edital, o candidato a cargo na classe de FTE I deve ter escolaridade mínima de terceiro grau completo.
- Redação dada pela Lei nº 13.547, de 25-10-99.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 1º - Sem prejuízo de outros requisitos legais expressos em edital, o candidato a cargo na classe  de TTE deve Ter escolaridade mínima de segundo grau completo.
 
§ 2º - Excepcionalmente, o provimento dos cargos nas classes de FA e de AFTE, em caso de inexistência de pessoal do fisco habilitado para o seu preenchimento, pode ser realizado, até cinqüenta por cento do número de vagas disponíveis, por meio de concurso público, conforme dispuser o edital respectivo.
- Revogado pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
 
Art. 12 – O edital de concurso, expedido pelo Secretário da Fazenda e publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da Capital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização das provas, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
I  -  local, período e horário de recepção da inscrição ao concurso;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
II  -  denominação e quantitativo dos cargos a serem preenchidos;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
III - atribuições, responsabilidades, vencimentos e demais vantagens dos cargos objeto do concurso;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
IV – valor e local para pagamento da taxa devida pela inscrição;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
V   -  especificação e natureza das provas, bem como os critérios de julgamento e avaliação;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
VI -  programa das disciplinas ou matérias e bibliografia básica;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
VII – critérios a serem utilizados para classificação dos candidatos aprovados;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
VIII – reserva de 2% (dois por cento) das vagas iniciais da carreira aos portadores de deficiência, assegurada sempre pelo menos uma vaga, devendo o candidato provar, no ato da posse e mediante laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Estado, que a sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 1º - É considerado aprovado no  concurso  o candidato que obtiver a nota  mínima prevista no edital respectivo, obedecida a ordem de classificação.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 2º - No edital deve ser definido o prazo de validade do concurso, que não deve exceder a dois anos, contados da data de sua homologação, sendo permitida a sua prorrogação pelo Secretário da Fazenda por um período de até 1 (um) ano.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 3º - Não se abre novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 4° - Observado o disposto no parágrafo anterior, o concurso de ingresso nos cargos do Fisco é realizado anualmente, salvo se o número de vagas existentes for inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo previsto nesta lei para a respectiva classe.
- Redação dada pela Lei nº 13.547, de 25-10-1999.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 4º - Observado o disposto  no parágrafo anterior, o concurso de ingresso nos cargos do Fisco é realizado anualmente, salvo se o número de vagas existentes for inferior a 10% (dez por cento) do quantitativo previsto nesta lei para a respectiva classe.

Art. 13.  O concurso público para ingresso na carreira fiscal será realizado pela Secretaria da Fazenda, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, competindo ao titular da Pasta a sua homologação.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 1° O concurso de ingresso na carreira do Fisco poderá ser realizado anualmente, salvo se o número de vagas existentes for inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo previsto nesta Lei, condicionado, em qualquer caso, à autorização governamental.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 2o  Como providência preliminar à realização de concurso, o Secretário da Fazenda designará uma Comissão Especial de Concurso, integrada por, no mínimo, três servidores públicos estaduais, aos quais é assegurado o direito ao afastamento de suas funções sem prejuízo de sua remuneração.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

Parágrafo único- (Suprimido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004)

Seção III
Da Nomeação

Art. 14. Os cargos iniciais da carreira do fisco serão providos, em caráter efetivo, por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 1o  A nomeação do candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira fiscal, respeitados a ordem de classificação, o prazo de sua validade e o número de vagas, objeto do respectivo certame, será feita mediante solicitação do Secretário da Fazenda ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade do serviço.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 2o   O candidato  nomeado na forma deste artigo sujeitar-se-á ao cumprimento de estágio probatório de três anos, mediante processo de avaliação de desempenho, segundo o disciplinado na legislação estatutária dos servidores públicos estaduais.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 3° A nomeação do candidato aprovado se dará no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, classe A, padrão 01.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Parágrafo único- Suprimido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

Seção IV
Da Posse
 
Art. 15.  A posse do nomeado dar-se-á perante o Secretário da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 1º - A posse é tomada em ato solene, com a lavratura do respectivo termo, ocasião em que o empossando deve prestar o compromisso de bem desempenhar as atribuições de seu cargo.
 
§ 2o   Os casos de reintegração e promoção independem de posse.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

Seção V
 Da Lotação
 
Art. 16 – Lotação é o quantitativo de funcionários fiscais que devem ter exercício na administração tributária, na forma do regulamento.

- Vide Decreto nº 6.589, de 25-01-2007.
§ 1° Para efeito de lotação, nas hipóteses de promoção e remoção, tem preferência, sucessivamente, o servidor que:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Parágrafo único. Para efeito de lotação, nas hipóteses de promoção e remoção, tem preferência, sucessivamente, o servidor que:
- Redação dada pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

Parágrafo único.  Para efeito de lotação, nas hipóteses de promoção e remoção, tem precedência o funcionário mais antigo na carreira e, como critérios de desempate, sucessivamente, o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

a) antigüidade na classe a que pertencer;
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

b) ser mais idoso.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

I - for mais antigo na classe a que pertencer;
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

II - for mais antigo no Fisco;
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

III - tiver obtido:
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

a) melhor pontuação no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco, considerando-se exclusivamente o concurso de provas ou de provas e títulos, na hipótese de não ter sido, ainda, elevado à classe imediatamente superior da carreira;
- Acrescida pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

b) melhor média na prova final no processo de promoção em que foi elevado, intercalando-se 1 (um) funcionário promovido por antigüidade, observada a ordem estabelecida no art. 28-A, para cada grupo ou fração de 9 (nove) promovidos por merecimento, na posição que corresponder ao número inteiro equivalente ao ponto médio do respectivo grupo;
- Acrescida pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

IV - for mais idoso.
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VI.

I - for integrante da:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

a) classe Especial;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

b) classe B;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

c) classe A;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - for mais antigo na classe a que pertencer;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III - for mais antigo no Fisco;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

IV - tiver obtido melhor classificação no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco, considerando-se exclusivamente o concurso de provas ou de provas e títulos;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

V - for mais idoso.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 2° A lotação inicial do servidor fiscal será definida de acordo com sua escolha entre as vagas disponibilizadas e levará em conta a ordem crescente da classificação final no concurso de ingresso no quadro de pessoal do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Seção VI
Do Exercício
 
Art. 17.  Observado o disposto nesta seção, o funcionário integrante da carreira do fisco tem exercício na unidade administrativa de sua lotação, iniciando-se este no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data:
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

I – da posse;
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

II – da publicação do ato de promoção ou de reintegração.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 1º - O funcionário que não entrar em exercício das funções do seu cargo, no prazo fixado neste artigo, tem o respectivo ato de provimento tornado sem efeito.
 
§ 2º - Antes de assumir a sua lotação inicial, o funcionário fica à disposição da administração fazendária, sendo submetido a um estágio de orientação e treinamento funcional, com duração mínima de 30 (trinta) dias.
 
Art. 18 – A critério da administração fazendária, pode o funcionário fiscal ser designado, por ato do Secretário da Fazenda, para que tenha exercício em órgão diverso do de sua lotação:
 
I - de ofício, pelo período de até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro de um mesmo ano civil, com direito a diárias, que serão pagas antecipadamente, em parcelas mensais correspondentes;
- Redação dada pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

II – a seu pedido, pelo prazo previsto no ato respectivo, sem direito a diária.
 
Art. 19 – É competente para dar exercício ao funcionário do Fisco o chefe do órgão de sua lotação, que pode determinar-lhe a execução das suas atribuições em qualquer local ou órgão de sua circunscrição, utilizando-se, sempre que julgar ser de interesse do serviço, de um sistema de rodízio entre os funcionários disponíveis.
 
Art. 20. São considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo das escalas obrigatórias em unidades de fiscalização e arrecadação, além dos dias feriados ou em que o ponto é considerado facultativo:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I  -  os dias de recesso decorrentes do cumprimento de escalas de serviço elaboradas pela administração tributária;
 
II  -  os dias de participação em estágios de orientação e treinamento funcional ou programas de desenvolvimento de recursos humanos, desde que me regime de tempo integral.
 
Parágrafo único – Considera-se, também, de efetivo exercício, o período:
 
I  -  de participação do funcionário fiscal em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria tributárias ou afim, quando devidamente autorizado pelo Secretário da Fazenda;
 
II  - para a sua locomoção:
 
a) de quatro dias, quando removido de um para outro órgão;
 
b) de dois dias, quando designado para ter exercício em órgão diverso do de sua lotação, conforme o disposto nesta Seção;
 
III -  em que estiver no desempenho da função de presidente ou outra equivalente em associação ou sindicato que congregue, exclusivamente:
 
a) funcionário do fisco do Estado de Goiás, com abrangência cumulativa de todas as suas classes, limitado o exercício a um funcionário para cada entidade e dois no total;
 
b) funcionário dos fiscos dos estados brasileiros, limitado o exercício a um funcionário;
 
IV - em que estiver no desempenho de cargos de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão nos Poderes Executivo ou Legislativo do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 21 – São consideradas, também, como de efetivo exercício, as hipóteses de afastamento previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, vedada, contudo, a nomeação ou designação de funcionário fiscal para o exercício de cargo, encargo ou função em órgão alheio à administração fazendária, exceto quando se tratar:
- Revogada pela Lei nº 18.970, de 23-07-2015, art. 3º, II.
 
I – de cargo de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.
- Revogada pela Lei nº 18.970, de 23-07-2015, art. 3º, II.
 
I   -  de cargo de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão no Poder Executivo Estadual.;
 
II – cargos ou funções equivalentes aos do inciso anterior em outros poderes ou esferas de governo, desde que resultante de acordo ou convênio firmado com o Poder Executivo Estadual e sem ônus para a administração fazendária.
- Revogada pela Lei nº 18.970, de 23-07-2015, art. 3º, II.
 
§ 1º - O afastamento realizado nos termos do “caput” deste artigo:
- Revogada pela Lei nº 18.970, de 23-07-2015, art. 3º, II.
 
I  -  não é considerado como de efetivo exercício para efeito de promoção;
- Revogada pela Lei nº 18.970, de 23-07-2015, art. 3º, II.
 
II – implica a perda da gratificação de produtividade fiscal, na hipótese prevista do inciso II.
- Revogada pela Lei nº 18.970, de 23-07-2015, art. 3º, II.
 
§ 2º - VETADO.

Art. 21-A. É vedada a disposição ou cessão de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - em estágio probatório;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - em quantitativo superior a 2% (dois por cento) do quadro da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual efetivamente preenchido, salvo disposição em contrário do Governador do Estado, para atender a necessidade de pessoal qualificado para provimento de cargos comissionados da estrutura básica da administração direta do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.
 
Seção  VII
Do Regime de Trabalho e da Frequência
 
Art. 22. Ato do Secretário de Estado da Fazenda fixará a jornada normal de trabalho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 1º É facultada a elaboração de escalas de serviço de forma a abranger sábado, domingo ou feriado, em horário diurno ou noturno, conforme o interesse da Administração Fazendária, não se considerando extraordinário o trabalho realizado em regime de escala.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 2° - Para efeito de elaboração das escalas de serviço, o Secretário da Fazenda deve estabelecer a proporção de horas de trabalho por horas de descanso, levando em  consideração a natureza do trabalho a ser desenvolvido e a sua localização, o tempo e a categoria da unidade de fiscalização.
- Redação dada pela Lei nº 13.547, de 25-10-1999.

§ 3o A falta injustificada ao trabalho determina o corte do vencimento, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta, abrangendo, proporcionalmente, os correspondentes dias de recesso, no caso de funcionário fiscal que desenvolve o serviço por escala.
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
 
§ 4º É facultado o cumprimento da jornada de trabalho fora das dependências da Secretaria da Fazenda, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público, conforme dispuser o respectivo ato do Secretário de Estado da Fazenda.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 23. A frequência do funcionário fiscal é apurada:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - pela apresentação de relatório de atividade fiscal quando no exercício das atividades referidas no art. 4º desta Lei;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - pelo sistema de ponto quando no desempenho de outras atividades.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III – pela apresentação de relatório de atividade fiscal, exigido em ato do Secretário da Fazenda.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VII.
 
Seção  VIII
Da Promoção

Art. 24. Promoção é a passagem do servidor da classe a que pertence para a imediatamente superior no Quadro de Pessoal do Fisco, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

a) 10% (dez por cento) das vagas por antiguidade, considerando-se o tempo de serviço na respectiva classe a que pertencer;
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VIII.

b) 90% (noventa por cento) das vagas por merecimento, considerando-se assim a sua classificação na média final obtida no curso de formação e aperfeiçoamento.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, VIII.

§ 1º Promoção por antiguidade é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior no Quadro de Pessoal do Fisco, observados os arts. 25 e 26 desta Lei.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 2° O ato de concessão da promoção por antiguidade deverá ser expedido em até 60 (sessenta) dias após o servidor implementar os requisitos legais.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 3º Promoção por merecimento é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo, independente do padrão em que se encontre, para o primeiro padrão da classe imediatamente superior no Quadro de Pessoal do Fisco, observados os arts. 25 e 26 desta Lei.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 4º Ato do Poder Executivo regulará a promoção por merecimento que deverá ter por base os seguintes parâmetros:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - avaliação de desempenho individual aferida a partir do relatório de atividade fiscal;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - exercício de atividades de chefia e gestão na carreira;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III - participação, com aproveitamento, em cursos de treinamento ofertados no âmbito do Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

IV - titulação em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, pertinentes às áreas de conhecimento da Administração Tributária;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

V - participação regular como instrutor em cursos técnicos ofertados no Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

VI - produção técnica ou acadêmica na área da Administração Tributária.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 25.  O funcionário fiscal somente poderá ser promovido se atender, cumulativamente, às seguintes condições:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I   -  esteja em efetivo exercício funcional na Secretaria da Fazenda;

II – conte com mais de 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício na classe a que pertencer e não esteja em disponibilidade;
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, IX.

II – conte com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe a que pertencer e não esteja em disponibilidade;
- Redação dada pela Lei nº 13.547, de 25-10-1999.
 
II - conte com mais de 1.460, (um mil e quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na classe a que pertencer e não esteja em disponibilidade;

III – não esteja no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no caso de promoção por merecimento;
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

IV – nos últimos doze meses, não tenha estado em licença para tratar de interesse particular ou se afastado, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos do Estado de Goiás;
 
V - não estiver inabilitado à promoção, nos termos do art. 319 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

VI – nos últimos doze meses, não tenha faltado injustificadamente ao serviço;
 
Parágrafo único – Nos casos de reversão ou recondução, o  funcionário fiscal somente pode concorrer à promoção se transcorrido o prazo fixado no inciso II do caput deste artigo, contado da data de sua última posse.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

Art. 26. O funcionário fiscal deve atender, ainda, cumulativamente, às seguintes condições:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I – na promoção por merecimento:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

a) contar com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe a que pertencer;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

b) ter cumprido, com aproveitamento, o mínimo de 320 (trezentas e vinte) horas de treinamentos previstos no Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

c) ter obtido a pontuação estabelecida no regulamento previsto no § 4º do art. 24;
- Acrescida pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - na promoção por antiguidade:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

a) contar com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no último padrão da classe a que pertencer;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

b) ter apresentado, ao menos, nos 12 (doze) meses anteriores à promoção, média superior a 75% da pontuação máxima prevista na avaliação de desempenho individual, referida no inciso I do § 4º do art. 24.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Parágrafo único. Para efeito de promoção por merecimento ou antiguidade, considera-se tempo de efetivo exercício aquele assim definido no art. 20 desta Lei.

Art. 26-A. Fica instituído o Comitê de Avaliação de Desempenho, Aperfeiçoamento e Qualificação, formado pelos seguintes membros:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - Secretário da Fazenda, que o preside;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - Superintendente da Receita Estadual;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III - Gerente Especial de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

IV - Chefe da Corregedoria Fiscal;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

V - 4 (quatro) servidores estáveis, integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, escolhidos pelo Secretário de Estado da Fazenda em até 10 (dez) dias, dentre listas tríplices distintas apresentadas pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás –SINDIFISCO, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 1º Cabe ao Comitê de Avaliação de Desempenho, Aperfeiçoamento e Qualificação:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - receber as avaliações de desempenho individual, encaminhadas pelas chefias imediatas, de todos os Auditores Fiscais da Receita Estadual, sujeitos à apresentação do relatório de atividade fiscal;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - homologar as avaliações de desempenho individual dos Auditores, alterando os conceitos, se for o caso;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III - aferir o cumprimento das metas de desempenho individual dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no exercício das atividades típicas do cargo;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

IV - receber recursos de pedidos de reavaliações, postulados pelos auditores avaliados, alterando os conceitos, se for o caso;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

V - decidir de forma definitiva sobre os recursos referidos no inciso IV;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

VI - propor a promoção do servidor quando se verificar que este atende a todos os requisitos necessários;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

VII - propor à Escola de Governo Henrique Santillo a realização de cursos voltados à capacitação dos servidores fiscais;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

VIII - propor a realização de convênios com as demais escolas de governo do país, voltados à capacitação dos servidores fiscais;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

IX - apresentar, ao final de cada ano civil, um Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento para o ano subsequente.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 2º O funcionamento do Comitê de Avaliação de Desempenho, Aperfeiçoamento e Qualificação será regulado no mesmo ato do Poder Executivo referido no § 4º do art. 24 desta Lei.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 3º Os integrantes do Comitê, mencionados no inciso V do caput deste artigo, poderão ser destituídos de seus mandatos por prática de atos incompatíveis com o desempenho das atribuições do Comitê, na forma definida em regulamento e por decisão da maioria absoluta dos seus membros.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 27 – Os candidatos que atenderem às condições e aos requisitos estabelecidos nos artigos anteriores estão habilitados à promoção, que se dá obedecidos os seguintes critérios:
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
I   -  30% (trinta por cento) das vagas por antiguidade, considerando-se o tempo de serviço na respectiva classe a que pertencer;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
II – 70% (setenta por cento) das vagas por merecimento, considerando-se assim a sua classificação na média final obtida no curso de formação e aperfeiçoamento, sem prejuízo de outros critérios de aferição de mérito que venham a ser fixados em regulamento, desde que não tenha cumulativamente peso superior a dois, na escala de zero a dez.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

Art. 28.  No processo de seleção para promoção por merecimento, havendo empate, tem preferência, sucessivamente, o funcionário que:
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.

Art. 28 – Havendo empate, tem preferência, sucessivamente, o funcionário que:

I - alcançar melhor aproveitamento no teste seletivo a que se refere o art. 26, inciso I, considerando-se a nota obtida em:
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.

I  - alcançar melhor aproveitamento na prova final, considerando-se a nota obtida em:
 
a) legislação tributária do Estado de Goiás;
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
b) técnica fiscal;
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
c) direito tributário;
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
d) contabilidade comercial;
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
II – houver concluído:
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
a) curso superior, em:
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
1. Ciências Contábeis ou Direito;
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
2. Economia;
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
3. Administração;
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
b) outro curso superior;
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
III – for mais antigo no Fisco;
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.
 
IV – for mais idoso.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, X.

Art. 28A  Na habilitação para promoção por antiguidade ocorrendo empate, tem preferência, sucessivamente, o funcionário que:
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XI.

I - for mais antigo na carreira do fisco;
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XI.

II - for mais idoso.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XI.

Seção IX
Da Progressão Funcional
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Seção IX
Da Progressão Horizontal
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

Art. 28-B. Progressão funcional é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o padrão de subsídio imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 1° É requisito para a progressão funcional o efetivo exercício definido no art. 20, pelo tempo de:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - 1.095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão 01 da classe A, para a progressão ao padrão 2;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - 1.095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão 01 da classe B, para a progressão ao padrão 2;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III - 730 (setecentos e trinta) dias de permanência em cada padrão da classe Especial, para a progressão ao padrão imediatamente superior.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 2° Suspende a contagem do tempo de efetivo exercício, para os efeitos da progressão funcional, e pelos seguintes prazos:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I – a aplicação das penalidades de multa, repreensão ou suspensão:
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

a) no caso de repreensão ou multa, 120 (cento e vinte) dias;
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

b) no caso de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por 1 (um) dia de suspensão, não podendo ser inferior a 120 (cento e vinte) dias;
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

II – o afastamento não considerado como de efetivo exercício pela legislação aplicável, durante o período desse afastamento.
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

§ 3º O interstício previsto no inciso III do § 1º deste artigo será reduzido para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias se o servidor frequentar, com aproveitamento, enquanto permanecer no respectivo padrão, 40 horas de treinamentos previstos no Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 4º O ato de concessão da progressão deverá ser expedido em até 60 (sessenta) dias após o servidor implementar os requisitos legais.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

CAPÍTULO  IV
DA VACÂNCIA
 
Art. 29 – A vacância dos cargos do Quadro de Pessoal do Fisco do Estado de Goiás decorre de:
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
I    -  exoneração;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
II  -  demissão;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
III -  recondução;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
IV  - promoção;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
V   - aposentadoria;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
VI  - falecimento.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Parágrafo único – A vaga ocorre na data:
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
I  -  da publicação do ato que exonerar, demitir, reconduzir, promover ou aposentar o funcionário fiscal;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
II  -  em que ocorrer o seu falecimento.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
CAPÍTULO   V
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
 
Seção I
Disposições preliminares
 
Art. 30. Sem prejuízo de outros previstos em lei, ficam assegurados, ao funcionário fiscal em atividade, os seguintes direitos e vantagens:
- Redação dada pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

I – subsídio;
- Redação dada pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

I  -  vencimento;
 
II – gratificação de produtividade fiscal.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.
 
II -  gratificações fiscais:
 
a) gratificação de produtividade fiscal;
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.
 
b) gratificação de exercício de função fiscal;
- Revogado pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
 
III - Gratificação de Função Fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 16.555, de 20-05-2009.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

IV – décimo terceiro salário;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

V – adicional de férias;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

VI – subsídio devido em razão do exercício de cargo de provimento em comissão;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

VII – gratificação decorrente do exercício de função comissionada;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

VIII – jeton;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

IX – abono de permanência e outros benefícios previdenciários previstos na legislação pertinente;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

X – parcelas de natureza indenizatória, dentre as quais se inclui a destinada ao ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, cujo valor mensal não excederá a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme dispuser o Governador do Estado em regulamento.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.
- Regulamentado pelo Decreto nº 8.643, de 06-05-2016.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, com relação aos incisos I e IV, aos funcionários fiscais aposentados e pensionistas de funcionário fiscal, com direito a paridade, que optarem pelo regime de subsídio.
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

SEÇÃO II
Do Subsídio
- Redação dada pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
 
SEÇÃO II
Do Vencimento
 
Art. 31. Subsídio é a retribuição pecuniária mensal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra vantagem diversa das previstas no art. 30, devida ao funcionário fiscal pelo efetivo exercício de seu cargo, correspondente à classe e ao padrão a que pertencer.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 31. Subsídio é a retribuição pecuniária mensal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra vantagem diversa das previstas no art. 30, devida ao funcionário fiscal pelo efetivo exercício de seu cargo, correspondente à classe e ao nível a que pertencer.
- Redação dada pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

§ 1° A fixação dos subsídios obedecerá às seguintes proporcionalidades entre as classes, padrões e tempo de progressão e promoção, de acordo com a seguinte tabela:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 1° A fixação dos subsídios obedecerá às seguintes proporcionalidades:
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
 

I – entre classes, tendo como referência a classe de AFRE III:
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

a) AFRE I, 94% (noventa e quatro por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogadapela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

b) AFRE II,   97% (noventa e sete por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

c) AFRE III, 100% (cem por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

II – entre níveis de subsídio, tendo como referência o nível 7 da respectiva classe:
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

a) nível 1, 70% (setenta por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

b) nível 2, 75% (setenta e cinco por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

c) nível 3, 80% (oitenta por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

d) nível 4, 85% (oitenta e cinco por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

e) nível 5, 90% (noventa por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

f) nível 6, 95% (noventa e cinco por cento);
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

g) nível 7, 100% (cem por cento).
- Acrescida pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
- Revogada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XII.

§ 2° O valor do subsídio para os cargos da classe Especial, padrão 05, fica fixado em R$ 27.915,68 (vinte e sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos).
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.
- Vide Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 9º.

§ 3° Em razão do disposto neste artigo, estão compreendidas no valor do subsídio todas as vantagens remuneratórias diversas das expressamente nominadas no art. 30, especialmente as relativas:
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

I – ao vencimento;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

II – à Gratificação de Função Fiscal;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

III – à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

IV – à Gratificação de Incentivo Funcional;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

V – à gratificação prevista no art. 45 desta Lei;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

VI – a vantagens pessoais, inclusive as nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem ou natureza;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

VII – a diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem ou natureza;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

VIII – a valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

IX – a vantagens incorporadas aos proventos ou pensões;
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

X – à Gratificação de Participação em Resultados –GPR–.
- Acrescido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

Art. 31 – Vencimento é a retribuição pecuniário mensal devida ao funcionário fiscal pelo efetivo exercício do seu cargo correspondente à classe a que pertencer.
- Vencimentos fixados pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
 
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de Auditor –Fiscal da Receita Estadual, Classes I e II – AFRE I e AFRE II, ficam fixados em valores proporcionais aos do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Classe III – AFRE III, de acordo com a seguinte tabela:
- Redação dada pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005.
- Suprimido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.
 
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de AFRE I e AFRE II  são fixados proporcionalmente  aos do cargo de AFRE III, de acordo com a seguinte tabela:
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Parágrafo único – Os vencimentos dos cargos de FA e TTE são fixados proporcionalmente ao do cargo de AFTE, de acordo com a seguinte tabela:
- Valores alterados pela Lei nº 13.740, de 31-10-2000.
 

- Redação dada pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005.
- Suprimido pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010.

- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- a partir de 1º de janeiro de 2001:

- Redação dada pela Lei nº 13.740, de 31-10-2000.

- de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000:

- Redação dada pela Lei nº 13.740, de 31-10-2000.

 
Seção  III
Da Gratificação de Produtividade Fiscal
 

Art. 32.  A gratificação de produtividade fiscal é o incentivo pecuniário, mensal, concedido ao funcionário fiscal com base na avaliação de suas atividades, mensurada em face do efetivo desempenho funcional individual, bem como do desempenho institucional, conceituados nos §§ 6o e 7o  deste artigo, na forma e segundo critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

Art. 32. A gratificação de produtividade fiscal é o incentivo pecuniário mensal concedido ao servidor fiscal com base na avaliação do desempenho de suas atividades.
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.

Art. 32 – Aos funcionários  fiscais, no efetivo exercício do seu cargo, é concedida gratificação a título de incentivo à produtividade fiscal, no valor máximo equivalente ao do respectivo vencimento e na forma estabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo, guardada sempre a proporcionalidade fixada no parágrafo único do artigo anterior.
- Vide Decreto nº 5.129, de 25-10-1999.
 
Parágrafo único – A gratificação de produtividade fiscal incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, integrando inclusive, os proventos da inatividade.

§ 1º. A gratificação de produtividade fiscal:
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

I – é limitada a 100% (cem por cento) do valor do vencimento do servidor fiscal;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

II – guarda a proporcionalidade fixada no parágrafo único do art. 31;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

III – incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, integrando, inclusive, os proventos da inatividade;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

IV – é concedida utilizando-se, isolada ou conjuntamente, dos seguintes critérios:
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.

a) qualitativo, apurado por meio da avaliação da capacidade técnica e da qualidade do trabalho executado e demonstrado em relatório mensal elaborado pelo chefe da unidade em que o servidor fiscal estiver em exercício;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

b) quantitativo, apurado por meio da avaliação da execução das atividades típicas de fiscalização e arrecadação e demonstrado mensalmente em relatório de atividades elaborado pelo próprio servidor fiscal.
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

§ 2º. A quantificação do valor da gratificação de produtividade fiscal é feita mediante a utilização de sistema de quotas, devendo ser observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

I – o valor de cada quota corresponde à milésima parte do vencimento do servidor fiscal;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

II – o número de quotas de cada servidor fiscal é limitada a 1.000 (mil) por mês.
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

§ 3º. O cálculo da gratificação de incentivo à produtividade, a ser paga a cada servidor fiscal, é feito considerando-se:
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

I – quando em exercício:
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

a) o número de quotas obtidas, pelo critério quantitativo, ou a ele atribuídas, pelo critério qualitativo, no penúltimo mês anterior àquele a que se referir sua remuneração;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

b) a soma do número de quotas obtidas ou atribuídas, conforme o caso, dividida pelo número de servidores fiscais participantes, quando da realização de trabalho em conjunto;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

II – quando de licença-prêmio, tratamento de saúde ou férias, o equivalente à média das quotas obtidas ou atribuídas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do seu afastamento remunerado.
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

§ 4º. São concedidas ao servidor fiscal 1.000 (mil) quotas mensais quando estiver exercendo:
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

I – cargo ou função junto ao Conselho Administrativo Tributário – CAT;
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

II – qualquer atividade que se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 20 e no inciso I do art. 21.
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

§ 5º. A falta injustificada ao trabalho determina o corte da gratificação de incentivo à produtividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta, abrangendo proporcionalmente os correspondentes dias de recesso, no caso de servidor fiscal que desenvolve o serviço por escala.
- Redação dada pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

§ 6o  A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do funcionário no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos da administração tributária.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

§ 7o  A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos citado no § 6o,  podendo ser nesta considerados projetos, atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da atividade fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º.

Seção  IV
Gratificação de Exercício de Função Fiscal
 
Art. 33 – Aos funcionários fiscais, no efetivo exercício de suas funções encargos ou cargos privativos do Fisco, é concedida gratificação de exercício de função fiscal, no valor e na forma estabelecidos em de33creto do Chefe do Poder Executivo.
- Revogado pela Lei nº 14.183, de 27-06-2002.
 
Art. 33-A. Aos funcionários fiscais é concedida Gratificação de Função Fiscal no valor correspondente ao percentual de 72% (setenta e dois por cento) do vencimento das respectivas classes.
- Acrescido pela Lei nº 16.555, de 20-05-2009.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

Parágrafo único. A Gratificação de Função Fiscal incorpora-se à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive à base de cálculo de proventos da inatividade e de pensões, sendo estendida aos aposentados e pensionistas.
- Acrescido pela Lei nº 16.555, de 20-05-2009.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

CAPÍTULO   VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 34 – O funcionário fiscal pode ser removido de uma para outro órgão da administração tributária, sem se modificar a sua situação funcional.
 
§ 1º - A remoção ocorre somente ma vez por ano, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, visando ao suprimento de vagas existentes, mediante prévia seleção para remoção, na forma do regulamento.
 
§ 2º - É realizada seleção extraordinária para remoção, antes de se realizar a lotação de funcionários nomeados ou promovidos.
 
Art. 35 – Além dos direitos já previstos em lei, o funcionário fiscal faz jus, ainda:
 
I   -  à matrícula, inclusive de sua família, em estabelecimento de ensino de qualquer grau, mantido pelo Estado ou com este conveniado, no local de circunscrição do órgão de sua lotação em que residir, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga;
 
II - à remoção de seu cônjuge, quando este for servidor público estadual, para a sede ou circunscrição do órgão em que for lotado;
- Redação dada pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

III – ao uso da carteira de identidade  funcional expedida pela Secretaria da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado, valendo, inclusive, como autorização para porte de arma;
 
IV – ao recebimento, por conta da Secretaria da Fazenda, de assistência médico-hospitalar, quando vítima de acidente comprovadamente em serviço;
 
V  - à utilização de veículos oficiais do Estado para o exercício de suas atribuições, mediante ordem escrita da autoridade competente.
 
VI – à participação em programa de formação e aperfeiçoamento, obrigatoriamente oferecido pela Administração.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

VII - à lotação em caráter temporário, a pedido do funcionário, para órgão da administração tributária em localidade diversa da sua lotação, quando:
- Acrescido pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

a) por motivo de doença do próprio funcionário fiscal, do cônjuge ou dependente, condicionada à comprovação das razões apresentadas por meio de laudo fornecido pelo órgão de saúde do servidor estadual;
- Acrescida pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

b) em função da lotação do cônjuge, também servidor estadual, efetivo e estável, estiver comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade da remoção do cônjuge.
- Acrescida pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

§ 1º - Consideram-se da família do funcionário, além do seu cônjuge e filhos, outras pessoas que vivam legalmente a suas expensas e cujos nomes constem de seu assentamento funcional.
 
§ 2º - Na hipótese de o cônjuge ser, também, funcionário fiscal, é ele lotado, temporariamente, no órgão de lotação do outro cônjuge, enquanto ali durar a permanência do casal.
- Revogado pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006, art. 3º.
 
§ 3o A lotação temporária é considerada como efetivo exercício no local da lotação permanente e não prejudica o direito de o funcionário pleitear a sua lotação permanente.
- Redação dada pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

Art. 36. É privativo de funcionário fiscal em atividade, o exercício dos cargos ou funções da administração tributária da Secretaria da Fazenda, especialmente:
- Redação dada pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

I  -  de conselheiro efeito ou suplente da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário;
 
II  -  de representante da Fazenda Pública Estadual;
 
III – de julgador de primeira instância;
 
IV – de Gerente Especial nas unidades administrativas complementares centralizadas da Superintendência da Receita;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

V - de Delegado Regional de Fiscalização, Delegado Fiscal e Supervisor de Fiscalização, nas unidades administrativas complementares descentralizadas;
- Redação dada pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.

VII - de Superintendente da Receita.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Parágrafo único. Para o exercício dos cargos ou funções a que se refere o caput, o funcionário fiscal deve, ainda, contar com mais de 1.460 (um mil e quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na carreira do Fisco.
- Redação dada pela Lei nº 15.729, de 29-06-2006.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XIII.

Parágrafo único.  Para o exercício dos cargos ou funções a que se refere o caput deste artigo, o funcionário da ativa deverá, ainda, atender ao requisito de contar com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na respectiva carreira.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 1º - Para o exercício desses cargos ou funções, o funcionário fiscal deve atender às seguintes condições, observado o disposto nos § § 2º e 3º  deste artigo:
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
I - contar com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no Fisco de Goiás;
  - Redação dada pela Lei nº 13.547, de 25-10-99.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
I  -  contar com mais de 1.460 (um mil e quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício no Fisco de Goiás;
 
II  -  pertencer à classe de AFTE.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 2º - A Chefia de AGENFA pode, também, ser exercida por funcionários da classe I, não se exigindo a carência prevista no inciso I do parágrafo anterior.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 3º - O funcionário pertencente à classe I ou II pode ser designado para o exercício de encargo ou função de chefia, supervisão ou coordenação na administração tributária, desde que atendidos aos requisitos de complexidade, responsabilidade e hierarquia funcionais constante da carreira fiscal.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
§ 4º - Poderá o Secretário da Fazenda designar Agente Fazendário A ou B para exercer chefia de Agenfa considerada de primeira categoria ou especial.
– Redação dada pela Lei nº 13.297, de 09-06-1998.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

§ 5º As funções de que tratam os incisos I, II, III e VII do caput deste artigo são privativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual da classe Especial.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 6º Para o exercício dos cargos ou funções a que se referem os incisos IV e V do caput deste artigo, o funcionário fiscal deve contar com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na carreira do Fisco.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 37 – Os cargos ou funções de conselheiro efeito ou suplente da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário, de representante da Fazenda Pública Estadual e de julgador de primeira instância são preenchidos dentre os funcionários fiscais selecionados em provas escritas e que atendam às demais exigências da legislação pertinente, cuja escolha cabe ao Secretário da Fazenda, independentemente da ordem de classificação.
- Revogado pela Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, art. 7º.
 
Art. 38 – Persistindo empate em qualquer processo seletivo, este é resolvido a favor do funcionário:
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
I  - que conte maior tempo de serviço no Fisco do Estado de Goiás;
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
II -  mais idoso.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Art. 39 – É considerado como excedente o funcionário fiscal ocupante de cargo no Quadro de Pessoal do Fisco eventualmente objeto de reintegração.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Parágrafo único – Na hipótese  deste artigo, o cargo excedente é considerado extinto, no momento em que se der a sua vacância.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Art. 40.  Os funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido na legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás, competindo ao  Secretário da Fazenda dar-lhes a posse, expedir apostilas e praticar atos concernentes a seus direitos e vantagens.
- Redação dada pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Art. 40 – Aplica-se, subsidiariamente a esta lei, aos funcionários fiscais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, competindo ao Secretário da Fazenda dar-lhes posse, expedir apostilas e praticar atos concernentes a seus direitos e vantagens.
 
Art. 41. Fica instituída a Corregedoria Fiscal do Estado de Goiás, com a finalidade de garantir a qualidade e a probidade dos atos praticados por funcionários do Quadro de Pessoal do Fisco, bem como de outros servidores que exerçam atividades ainda que indiretamente relacionadas com a arrecadação e fiscalização de tributos estaduais, competindo-lhe, especialmente:
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.
 
Art. 41 – Fica instituída a Corregedoria Fiscal do Estado de Goiás, com a finalidade de garantir a qualidade e a probidade dos atos praticados por funcionários do Quadro de Pessoal do Fisco, bem como de outros servidores que exercerão atividades ainda que indiretamente relacionadas com a arrecadação e fiscalização de tributos estaduais, competindo-lhe, especialmente:
- Regulamentado pelo Decreto nº 5.098, de 24-8-99, DO. de 27-8-99.
 
I   -  executar a correição dos funcionários da Secretária da Fazenda, visando apurar irregularidades nos procedimentos administrativos;
 
II – inspecionar as atividades das unidades fiscais, inclusive junto a terceiros, objetivando rever os trabalhos por elas realizados ou por seus agentes, suprindo as lacunas ou apurando irregularidades;
III - receber denúncias de irregularidades ocorridas, realizando as diligências necessárias à apuração dos fatos e conhecimento de sua autoria, promovendo o processo disciplinar respectivo nos termos da legislação aplicável e propondo as medidas necessárias, inclusive a punição dos responsáveis ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III  -  receber denúncias de irregularidades ocorridas, realizando as diligências necessárias à apuração dos fatos e conhecimento de sua autoria, promovendo o processo disciplinar respectivo nos termos da legislação aplicável e propondo as medidas necessárias, inclusive a punição dos responsáveis.

IV - instaurar e promover o processo administrativo de ressarcimento, na forma da lei, visando apurar prejuízo causado ao Erário, no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente de infrações administrativas devidamente comprovadas em procedimento regular, encaminhando representação ao órgão competente, inclusive para inscrição na dívida ativa, dos débitos porventura não quitados.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 1º A Corregedoria Fiscal tem circunscrição em todo o território do Estado e subordina-se diretamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda, que a proverá de servidores efetivos e estáveis, dotados de amplo conhecimento da função correcional, e de preferência ocupantes de cargos de nível superior e bacharéis em direito.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 1º. A Corregedoria Fiscal tem circunscrição em todo o território do Estado e subordina-se diretamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda, que a proverá de servidores efetivos e estáveis, dotados de amplo conhecimento da função correcional, a ser exercida com a observância da hierarquia funcional em relação à pessoa do indiciado.
- Redação dada pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.
 
§ 1º - A Corregedoria Fiscal tem circunscrição em todo o território do Estado e subordina-se diretamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda, que a integra por funcionários fiscais escolhidos dentre os ocupantes dos cargos da classe de AFTE.
 
§ 2º - Cabe ao regulamento dispor sobre a fixação das demais competências e da estrutura interna de funcionamento da Corregedoria Fiscal do Estado de Goiás, bem como das atribuições e responsabilidades de seu pessoal.
 
§ 3º - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam extintos a Auditoria Fazendária, a Comissão de Processo Disciplinar e demais órgãos cujas atribuições  sejam conferidas à  Corregedoria Fiscal, bem como os cargos e funções que lhes são correspondentes.
 
§ 4º - As disposições  deste artigo e de seus parágrafos ficam com a eficácia suspensa até 31 de dezembro de 1998.
§ 5º. Considerar-se-á satisfeita a exigência prevista na parte final do § 1º quando, no processo respectivo:
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XIV.

I – relativamente ao pessoal do Quadro do Fisco, atuar servidor efetivo e estável, ocupante de cargo de posição igual ou superior dentro da mesma carreira a que pertencer o indiciado ou, nas mesmas condições, de outra carreira do funcionalismo público estadual, privativa de técnicos de nível superior, de preferência bacharéis em direito;
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XIV.

II – quanto aos demais servidores que exerçam atividades ainda que indiretamente relacionadas com a arrecadação e fiscalização de tributos, atuar servidor efetivo e estável, ocupante de cargo de nível superior.
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.
- Revogado pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016, art. 14, XIV.

§ 6º O Chefe da Corregedoria Fiscal será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda, dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual pertencentes à classe Especial, e que atendam às condições e aos atributos exigidos no § 1º.
- Redação dada pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 6º. O Chefe da Corregedoria Fiscal será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda, dentre servidores que atendam às condições e aos atributos exigidos no § 1º, ressalvado o disposto na sua parte final.
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.

§ 7º. O servidor em exercício na Secretaria da Fazenda, inclusive o que detenha mandato junto ao Conselho Administrativo Tributário, submetido a processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que não influencie na apuração da irregularidade, por ato do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, poderá ser preventivamente:
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.

I – afastado do exercício de seu cargo, por tempo não superior a 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, findo o qual reassumirá automaticamente o exercício e nele aguardará o julgamento;
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.

II – designado para exercer atividade diversa daquelas próprias de seu cargo, até decisão final do processo disciplinar;
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.

III – designado para ter exercício em unidade fora de sua lotação, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, garantido o direito à percepção de diárias.
- Acrescido pela Lei nº 14.444, de 12-06-2003.

§ 8º Compete ao Chefe da Corregedoria Fiscal, atendidas as condições e aos atributos exigidos no § 1°, constituir:
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

I - no mínimo, duas comissões permanentes de processo administrativo disciplinar, sendo que ao menos uma delas terá como presidente Auditor Fiscal da Receita Estadual pertencente à classe Especial;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

II - comissões especiais de processo administrativo disciplinar;
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

III - comissões especiais ou permanentes de processo administrativo de ressarcimento.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 9º A comissão que instruir processo administrativo disciplinar, cujo denunciado seja Auditor Fiscal da Receita Estadual, deverá ter como um de seus membros Auditor da mesma classe ou de classe superior à do acusado.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 10. As comissões permanentes constituídas não terão servidor ou servidores em comum.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

§ 11. Não é permitido aos membros das comissões permanentes e especiais realizarem sindicâncias ou análises prévias de qualquer natureza.
- Acrescido pela Lei Nº 19290 DE 06/05/2016.

Art. 42 – A Gratificação de Transporte, de que trata o art. 46 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, fica, automaticamente, incorporada ao vencimento estabelecido nos termos desta lei.
 
Art. 43 – Salvo sua manifestação favorável, ao atual titular do cargo de AFTE  não se aplica a exigência do exercício da função de chefia, supervisão ou coordenação de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 4º desta lei.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Art. 44 – Ao atual FA que, em 17 de abril de 1998, estivesse exercendo, na Administração Tributária, a função de assessor tributário, chefe de departamento ou divisão, delegado fiscal ou chefe de seção de fiscalização de delegacia fiscal, fica assegurado o exercício dessa função, enquanto para tanto estiver designado.
- Redação dada pela Lei nº 13.297, de 09-06-1998.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Art. 45. Até que a proporcionalidade estabelecida no parágrafo único do art. 31 esteja definitivamente implementada, fica concedida ao ocupante da Classe II, ali prevista, uma gratificação especial, de caráter eminentemente pessoal, que lhe garanta a paridade vencimental básica com o cargo de AFTE, desde que, em 17 de abril de 1998, já estivesse investido no cargo de FTE II ou no que neste resultou, nos seguintes valores mensais:
- Redação dada pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.
 
Art. 45 – Aos atuais titulares dos cargos de FA em atividade fica concedida, na data de vigência desta lei e enquanto neles permanecerem, a título de vantagem pessoal, uma gratificação especial no valor de R$ 381,59 (trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), que integra o seu vencimento para todos os efeitos legais, especialmente para cálculo:

I –  R$ 302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2002;
- Redação dada pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

I   -  de futuros reajustes de vencimentos;
 
II – R$ 329,69 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1.º de maio de 2002.
- Redação dada pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

II  -  da gratificação de produtividade fiscal;

III  -  de outras vantagens incidentes sobre o valor do vencimento;
 
IV  -  de proventos de inatividade e pensão.

§ 1.º A gratificação especial a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo:
- Redação dada pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também ao atual FA aposentado, bem como aos atuais pensionistas de ex-titular do cargo de FA.
- Constituído em § 1º pela Lei nº 13.740, de 31-10-2000

I – estende-se ao FTE II aposentado, bem como aos pensionistas de ex-titulares deste cargo;
- Redação dada pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

II – integra o vencimento do FTE II para cálculo:
- Redação dada pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

a)  de futuros reajustes do vencimento;
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

b)  da gratificação de produtividade fiscal;
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

c)  de vantagens pessoais incidentes sobre o valor do vencimento;
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

d)  de proventos de inatividade e pensão;
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

e) da Gratificação de Função Fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 16.555, de 20-05-2009.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.

§ 2º - A gratificação especial prevista no “caput” deste artigo deve ser automaticamente reajustada  sempre que ocorrer alteração no vencimento do cargo do AFTE, mantendo a equivalência entre os vencimentos do FTE II beneficiário da gratificação e o do AFTE.
- Acrescido pela Lei nº 13.740, de 31-10-2000.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.
 
Art. 45A  Aos funcionários fiscais cuja situação funcional esteja amparada pelas disposições do art. 45, é assegurada, na reestruturação da carreira, a manutenção da vantagem nele descrita, nos termos, limites e condições impostas no seu caput, correspondente ao valor da diferença apurada entre os respectivos vencimentos básicos dos cargos de AFRE II e AFRE III.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
- Revogado pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, II.
 
Art. 46 – O valor individual da pensão especial de que trata a Lei nº 10.214, de 14 de julho de 1987, passa a ser equivalem  a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento e do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal do cargo de FA fixado e reajustado na forma do artigo anterior.
 
Art. 47 – Fica o Secretário da Fazenda autorizado a realizar, no corrente exercício, nos termos de edital que baixar e observadas as prescrições desta lei:
 
I  - concurso público para provimento dos cargos  da classe de TTE, abertos em decorrência desta lei, observado o disposto nos seus arts. 10 a 13;
 
II  -  processo de promoção dos atuais titulares dos cargos de FA para a classe de AFTE.
 
§ 1º - Para os fins do inciso II do “caput” deste artigo, a condição estabelecida no inciso II do art. 25 desta lei fica fixada em 1.095, (um mil e noventa e cinco) dias.
 
§ 2º - Realizado o processo de promoção, os cargos de Fiscal Arrecadador eventualmente excedentes ao estabelecido nesta lei são  considerados extintos à medida em que forem vagando.
 
§ 3º - Ao concurso de que trata o inciso I deste artigo não se aplica a proibição constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.052, de 24 de abril de 1997.

Art. 47A  Fica o Secretário da Fazenda autorizado a realizar, nos termos de edital que baixar e observadas as prescrições desta Lei:
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

I – concurso público para provimento dos cargos da classe de AFRE I, abertos em decorrência da reestruturação da carreira efetivada por esta Lei, observado o disposto nos seus arts. 10 e 13;
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

II – processo de promoção dos atuais titulares dos cargos da classe de AFRE I para a classe de AFRE II, e da classe de AFRE II para a classe de AFRE III.
- Acrescido pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.

Art. 48 – Aos servidores públicos da Secretaria da Fazenda é garantida a revisão geral de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
- Redação dada pela Lei nº 13.297, de 09-06-1998.
- Revogado pela Lei nº 14.663, de 08-01-2004.
 
Revogado:
Art. 49 – Ficam mantidas para os Auxiliares Fazendários e para os Agentes Fazendários de que tratam, respectivamente, as Leis nºs 10.630, de 13 de setembro de 1988, e 12.346, de 26 de abril de 1994, as funções nelas descritas.
- Revogada pela Lei nº 15.670, de 02-06-2006, art. 35.
- Redação dada pela Lei nº 13.297, de 09-06-1998.
 
  Art. 50 – As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo, em caso de insuficiência, o Chefe do Poder Executivo suplementá-la.
 
Art. 51 – Ao Chefe do Poder Executivo cabe regulamentar, no todo ou em parte, a presente lei.
- Vide Decreto nº 4.956, de 23-09-1998.
- Vide Decreto nº 6.589, de 25-01-2007.
 
Art. 52 – É revogada a Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988.
 
Art. 53 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 54 – Revogam-se as disposições em contrário.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 1998, 110º da República.
 
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Donaldo Rodrigues de Lima