A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2000, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50 (cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos).

§ 1º. Fica autorizada a Coordenação da Receita do Estado a cancelar os créditos tributários remetidos na forma do "caput" deste artigo.

§ 2º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de outubro

de 2001.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Tavares da Silva Neto

Secretário de Estado da Segurança Pública

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo