O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima promulga:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal à empresa com estabelecimento situado no estado de Roraima que intensifique a produção e o incentivo ao esporte, através de doação ou patrocínio.

§ 1º O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio destinados à promoção do esporte.

§ 2º O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto esportivo pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.

Art. 2º São abrangidos por esta Lei esportes profissionais e amadores.

Art. 3º O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhado do Certificado de Aprovação do Projeto.

§ 1º O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.

§ 2º Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que seja beneficiária a própria empresa incentivada.

§ 3º Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.

Art. 4º Os agentes esportivos deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de Educação e Esporte, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.

§ 1º Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, que manifeste interesse e compromisso em participar do projeto.

§ 2º O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.

§ 3º Os agentes esportivos de outros municípios poderão encaminhar seus projetos por meio das Secretarias Municipais de Educação e Esporte ou de suas Prefeituras Municipais.

Art. 5º A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita à multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 2 de setembro de 2019.

Deputado Estadual JALSER RENIER

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima