O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.

Art. 2° A Lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5°-A:

"Art. 5°-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn