O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Promulga:

Art. 1º O órgão estadual responsável pela emissão da Cédula de Identidade fica obrigado a incluir, desde que o interessado solicite e apresente o respectivo documento comprobatório, o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou até mesmo salvar a vida do titular.

Art. 2º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública responsável pela emissão da Cédula de Identidade o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos:

I - Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

II - Título de Eleitor;

III - Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;

IV - Identidade Funcional ou Carteira Funcional;

V - Certificado Militar - CAM;

VI - de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento;

VII - Número de Identificação Social - NIS;

VIII - Programa de Integração Social - PIS;

IX - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP; e

X - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Art. 3º O órgão de que trata o art. 1º deve manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 8 de novembro de 2019.

Deputado Estadual JALSER RENIER

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima