A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos bancários instalados no Estado do Rio Grande do Sul, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários a fim de proporcionar-lhes segurança e privacidade.

Art. 2º Para atingir a finalidade, o guarda-volumes deve adequar-se ao seguinte:

I - ser instalado em local que antecede à porta com detector de metais e em quantidade suficiente pata atender ao fluxo de pessoas que se utilizam dos serviços do estabelecimento;

II - possuir chaves individuais que fiquem na posse dos clientes e usuários, enquanto permanecerem no interior do estabelecimento; e

III - oferecer, no mínimo, 10 (dez) unidades de guarda-volumes.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO LUIZ DA SILVA

Chefe da Casa Civil.

Projeto de Lei nº 253/2008, de iniciativa do Deputado Kalil Sehbe