A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados como lixo tecnológico, devem receber uma destilação final adequada que não provoque danos ou impados negativos ao meio ambiente e á sociedade Parágrafo único. A responsabilidade pela destilação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial c de serviços, que estejam em desuso c sujeitos à disposição final, como:

I - componentes e periféricos de computadores;

II - monitores e televisores;

III - acumuladores de energia (baterias e pilho); e

IV - produtos magnetizados.

Art. 3º A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com.

I - processos de reciclagem e aproveitamento do produto elou componentes para a finalidade original ou diversa:

II - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e de componentes tecnológicos; e

Ill - neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.

§ 1º A destilação fatal do lixo tecnológico deve ser feita em consonância com a legislação ambiental e com as normas de saúde e de segurança pública, respeitando-se as vedações e as restrições estabelecido pelos órgãos públicos competentes.

§ 2º No caso de componentes e de equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados e/ou substâncias tóxicas, a destilação final deve ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização.

Art. 4º Os produtos e os componentes eletroeletrônicos comercializados no Estado do Rio Grande do Sul devem indicar com destaque, na embalagem ou no rótulo, as seguintes informações ao consumidor

I - advertência para não descartar o produto em lixo comum;

II - orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;

III - endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e sujeito á disposição final; e

IV - alerta sobre a existência de metais pesados ou de substâncias tóxicas entre os componentes do produto.

Art. 5º É de responsabilidade da empresa que fabrica, imporia ou comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.

Art. 6º Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei, fica autorizada a celebração de constemos com cooperativas ou associações de catadores, instituições educacionais e de ensino superior e demais entidades organizadas de sociedade civil.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO LUIZ DA SILAVAL,

Projeto de Lei nº 73/2010, de iniciativa do Ciro Simoni