O Governador do Estado do Ceará

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, o estudo, o planejamento e a fiscalização das exigências que disciplinam a segurança e a proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco no âmbito do Estado do Ceará, nos termos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º São objetivos desta Lei:

I - dispor sobre a proteção da vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico;

II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e

IV - possibilitar condições de acesso para as viaturas e guarnições do Corpo de Bombeiros.

§ 2º O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, fica autorizado a estabelecer as exigências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, através da expedição de Normas Técnicas.

Art. 2º A expedição de licenças para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de prévia expedição, pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros, de Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.

§ 1º As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

I - construção e/ou reforma;

II - mudança da ocupação e/ou uso;

III - ampliação da área construída;

IV - adequação das edificações e áreas de risco com existência anterior à publicação desta Lei; e

V - vencimento da validade dos respectivos Certificados de Vistoria.

§ 2º As edificações residenciais exclusivamente unifamiliares estão isentas das exigências preconizadas nesta Lei, bem como as edificações residenciais com até 3 (três) pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017).

§ 3º As edificações com ocupações mistas deverão seguir as exigências da ocupação de maior risco, desde que desprovidas de compartimentação. Caso contrário aplicam-se as exigências de cada risco específico.

§ 4º A ocupação mista caracteriza-se quando a área construída destinada à ocupação diferenciada da principal seja superior a 10% (dez por cento).

§ 5º Serão consideradas conformes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação desta Lei, desde que haja documentação comprobatória e mantidas as áreas e ocupações especificadas nos documentos respectivos.

§ 6º As edificações com existência prévia à publicação desta Lei, e que atendam aos requisitos do parágrafo anterior, deverão submeter sua situação arquitetônica a estudo da Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, para parecer técnico das adequações exigidas.

§ 7º A Comissão de que trata o parágrafo anterior será designada pelo Comandante Geral da Corporação através de Portaria.

Art. 3º São obrigatórias as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco do Estado.

§ 1º Constituem medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico:

I - o acesso para viaturas da Corporação nas edificações e áreas de risco;

II - a separação entre edificações;

III - a segurança estrutural das edificações;

IV - a compartimentação horizontal;

V - o isolamento vertical;

VI - o controle de materiais de acabamento;

VII - as saídas de emergência;

VIII - a segurança em elevadores;

IX - o projeto de segurança e proteção contra incêndio e pânico;

X - o controle de fumaça;

XI - o gerenciamento de risco de incêndio;

XII - a brigada de incêndio;

XIII - a iluminação de emergência;

XIV - a detecção de incêndio;

XV - o alarme de incêndio;

XVI - a sinalização de emergência;

XVII - o sistema de hidrantes e mangotinhos;

XVIII - os extintores;

XIX - os chuveiros automáticos;

XX - o sistema fixo de resfriamento;

XXI - o sistema fixo de espuma;

XXII - o sistema fixo de gases;

XXIII - as instalações de gás liquefeito de petróleo e gás natural;

XXIV - o sistema de proteção contra descargas atmosféricas; e

XXV - as medidas de segurança imprescindíveis aos escopos desta Lei.

XXVI - a obrigatoriedade do mapa ilustrativo de indicação para as saídas de emergência. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017).

§ 2º As especificações das medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco serão objeto de Normas Técnicas a serem produzidas pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, e homologadas pelo Comandante Geral do CBMCE.

Art. 4º Os Códigos de Obras e Posturas dos municípios do Estado do Ceará deverão, no que concerne à segurança e proteção contra incêndio e pânico, atender as disposições desta Lei.

§ 1º Os planos de urbanização dos municípios, que afetem as larguras livres e os acessos a ruas e avenidas, deverão dispor sobre a forma de facilitar o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros.

§ 2º Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE.

Art. 5º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, no exercício de suas atribuições, fiscalizará toda e qualquer edificação e área de risco existente no Estado e, quando necessário, expedirá notificações, aplicará multas, procederá interdições ou embargos com o intuito de sanar as irregularidades verificadas.

§ 1º A irregularidade nos sistemas de segurança e proteção contra incêndio e pânico é definida como qualquer fato ou situação de inobservância às exigências desta Lei, que comprometam o perfeito funcionamento ou operacionalização daqueles sistemas, provocando risco à integridade e à vida das pessoas e à segurança do patrimônio público ou privado.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017):

§ 2º Verificando-se qualquer irregularidade no sistema de segurança e proteção contra incêndio e pânico, o Bombeiro Militar Fiscal notificará o responsável para comparecer ao CBMCE, onde será elaborado Termo de Adequação contendo as medidas necessárias para sua regularização, conforme prazos e Medidas Compensatórias estabelecidos em portaria do Comando-Geral do CBMCE.

I - o não cumprimento das medidas de adequação acarretará a lavratura dos autos de infração referentes às irregularidades observadas;

II - o procedimento para aplicação de penalidades de multa, de interdição e de embargo será disciplinado em portaria do Comando-Geral do CBMCE devendo seu rito prever, no mínimo, a notificação de autuação e notificação de aplicação de penalidade, garantido ao autuado o pleno exercício do seu direito de defesa;

III - excepcionalmente, quando a gravidade da situação não permitir a notificação para procedimento de adequação, o Bombeiro Militar Fiscal lavrará o auto de infração para aplicação das penalidades de multa, de interdição ou de embargo, conforme o caso.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017):

§ 3º A interdição ou embargo de edificações ou de construções, em desconformidade com as medidas de segurança contra incêndio e pânico, ou cujos responsáveis sejam reincidentes na infração das disposições desta Lei, será executada pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposto em portarias e normas técnicas do CBMCE:

I - a edificação interditada permanecerá sob guarda e responsabilidade de seu proprietário ou possuidor e não poderá ser utilizada para os fins a que se destina até que sejam solucionadas as irregularidades apontadas pelo CBMCE;

II - a obra embargada permanecerá sob guarda e responsabilidade de seu proprietário ou possuidor e somente poderá ter continuidade após solucionadas as irregularidades apontadas pelo CBMCE.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017):

§ 4º Para a aplicação de multas, as irregularidades serão agrupadas em níveis, segundo o seguinte quadro:

I - a classificação de risco das edificações será estabelecida em norma técnica do CBMCE.

§ 5º As multas não recolhidas no prazo estabelecido serão inscritas na Dívida Ativa do Estado e remetidas para cobrança judicial, respeitado, em todo caso, a ampla defesa e o contraditório.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017):

Art. 5º-A. A pena de multa será aplicada quando cometidas infrações e nos limites de individualização seguintes:

I - não possuir equipamentos de proteção contra incêndio e pânico, quando exigido em lei ou Norma Técnica:

Multa - Nível 3;

II - exercer atividade abrangida por esta Lei ou Norma Técnica sem autorização, credenciamento ou registro, quando exigidos pelo CBMCE:

Multa - Nível 3;

III - ter equipamento preventivo em quantidade insuficiente ou especificação diversa das Normas Técnicas do CBMCE:

Multa - Nível 2;

IV - deixar de registrar ou escriturar livros específicos ou outros documentos exigidos em normas ou não mantê-los no local do exercício da atividade:

Multa - Nível 1;

V - prestar, em relação à segurança e à proteção contra incêndios das edificações, declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, simular ou alterar documentos exigidos em lei ou em normas do CBMCE:

Multa - Nível 3;

VI - não possuir o Certificado de Conformidade Contra Incêndio e Pânico ou o mesmo encontrar-se vencido:

Multa - Nível 3;

VII - deixar de apresentar Certificado de Conformidade Contra Incêndio e Pânico:

Multa - Nível 1;

VIII - deixar de comunicar ao CBMCE alterações de informações já cadastradas no órgão:

Multa - Nível 2;

IX - romper lacre colocado por bombeiro militar fiscal do CBMCE:

Multa - Nível 3;

X - deixar de cumprir as medidas de adequação ou cumpri-las após o prazo estabelecido no Termo de Ajustamento:

Multa - Nível 3;

XI - impedir ou dificultar a fiscalização do CBMCE:

Multa - Nível 3;

XII - inutilizar ou restringir o uso de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico, quer por obstrução, enclausuramento, retirada de componentes ou quaisquer outras ações afins:

Multa - Nível 2;

XIII - utilizar equipamentos de segurança contra incêndio e pânico para qualquer outro fim diverso de sua finalidade:

Multa - Nível 1;

XIV - instalar sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as normas vigentes:

Multa - Nível 2;

XV - comercializar, fabricar ou instalar produtos de segurança contra incêndio e pânico em desacordo com as normas técnicas do CBMCE:

Multa - Nível 3;

XVI - permitir a entrada ou participação em eventos de pessoas em número maior que o autorizado pela Norma:

Multa - Nível 3;

Art. 6º Para o efetivo cumprimento das medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, o órgão próprio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, poderá vistoriar, mediante solicitação ou não, todos os imóveis detentores do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico para verificação dos sistemas de segurança.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017):

§ 1º O Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico terá validade de:

I - 2 (dois) anos para Risco Alto;

II - 3 (três) anos para Risco Médio;

III - 4 (quatro) anos para Risco Baixo.

§ 2º O Assessor Técnico será o profissional responsável pela formação, treinamento, certificação e recertificação de brigadas de incêndio e deverá ser credenciado junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017).

(Revogado pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017):

§ 3º Os profissionais habilitados deverão ser credenciados junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE.

§ 4º As exigências de credenciamento e habilitação serão objeto de Norma Técnica a ser expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE.

Art. 7º As empresas de manutenção e de instalação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, em operação no Estado do Ceará, deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE.

Parágrafo único. A inobservância deste artigo acarretará penalidades.

Art. 8º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o infrator das sanções previstas nas demais Leis em vigor.

(Revogado pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017):

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará esta Lei.

Art. 9ºA. A receita apurada com base no recolhimento das multas previstas nesta Lei destina-se prioritariamente à estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnico-profissional do Bombeiro Militar, bem como aquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 16361 DE 09/10/2017).

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2004.

Francisco de Queiroz Maia Júnior

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Iniciativa: Poder Executivo