(Projeto de lei nº 1335/2007, do Deputado Simão Pedro - PT)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º vetado:

I - vetado;

II - vetado.

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas e físicas que mantêm no Estado empregados rurais contratados para trabalhos em tempo determinado ou indeterminado e que tenham trabalhadores residindo em alojamentos ou moradias deverão, obrigatoriamente, requerer à Secretaria da Saúde do Estado autorização para a utilização do local para esta finalidade.

Art. 3º O requerimento de autorização deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I - recolhimento de taxa de inspeção;

II - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social da empresa empregadora;

III - documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel a ser vistoriado.

Art. 4º vetado.

Art. 5º Deverão ser observados, durante a vistoria, os requisitos constantes das portarias e normas regulamentadoras dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, bem como as demais leis específicas.

Art. 6º vetado.

§ 1º vetado.

§ 2º vetado.

Art. 7º vetado.

Art. 8º O descumprimento desta lei por parte das pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 2º acarretará sanções administrativas.

Art. 9º vetado.

Art. 10. vetado.

Parágrafo único. vetado.

Art. 11. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2009.

JOSÉ SERRA

GUILHERME AFIF DOMINGOS

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA

Secretário da Saúde

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2009.