O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A autoridade policial competente e os órgãos de segurança pública darão início à busca de pessoa desaparecida menor de dezesseis anos ou portadora de deficiência física, mental ou sensorial imediatamente após a comunicação de seu desaparecimento.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.

Itamar Franco - Governador do Estado