Lei nº 13814 DE 21/12/2017
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 21 mar 2018
Ret. - Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.
Na alínea "i" do ítem III das Notas Explicativas da Tabela III do Anexo Único da Lei nº 13.814 , de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 22.12.2017:
Onde se lê:
...50% (setenta por cento)...
Leia-se:
...50% (cinquenta por cento)...