O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS com vistas à regularização de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma dos valores:

I - do tributo devido;

II - da atualização monetária;

III - dos juros de mora reduzidos;

IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.

§ 2º O valor do crédito tributário referido no parágrafo anterior é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

Art. 2º O REFIS:

I - alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2002, inclusive o:

a) ajuizado;

b) parcelado;

c) não constituído, desde que confessado espontaneamente;

d) decorrente da aplicação de pena pecuniária;

e) constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei;

II - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 52 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001;

III - tem aplicação cumulativa com as normas de concessão do parcelamento;

IV - pressupõe:

a) confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;

b) desistência dos atos de defesa ou de recurso;

V - estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário.

Parágrafo único. O enquadramento no REFIS:

I - permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;

II - considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 20 de dezembro de 2003.

Art. 3º O pagamento à vista induz redução em:

I -100%:

a) da multa moratória ou fiscal;

b) dos juros de mora;

II - 70% da multa formal.

Art. 4º O pagamento parcelado induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:

I - 90% até vinte e quatro parcelas;

II - 80% acima de vinte e quatro parcelas.

Parágrafo único. O débito de multa formal, se parcelado, é reduzido em:

I - 60% até vinte e quatro parcelas;

II - 50% acima de vinte e quatro parcelas.

Art. 5º O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante pagamento:

I - em moeda corrente;

II - em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 6º É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em prestações mensais, iguais e sucessivas, à exceção da primeira que pode ter valor diferenciado, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O sujeito passivo, figurando em mais de um processo relativo a crédito tributário, pode efetuar:

I - tantos parcelamentos quanto lhe convenha, em se tratando de crédito tributário referente ao ICMS;

II - um parcelamento para cada veículo, em se tratando de crédito tributário referente ao IPVA.

Art. 7º O vencimento de cada parcela ocorre no dia vinte de cada mês, salvo quanto à primeira que deve ser satisfeita na data da efetivação do parcelamento.

Art. 8º No caso de débito em execução fiscal, garantido o juízo nos termos do art. 9º da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 9º Sobre o crédito tributário recuperado mediante parcelamento incide o acréscimo de 1% ao mês, compreendendo juros e atualização monetária estimada em caráter definitivo.

§ 1º O valor fixo das parcelas é calculado pelo método francês de amortização - Sistema PRICE.

§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a:

I - R$ 200,00 no caso do ICMS;

II - R$ 50,00 no caso do IPVA.

§ 3º A regularização do débito fiscal em juízo:

I - implica o acréscimo da verba honorária, por ocasião do pagamento à vista ou da primeira parcela, de 0,5% sobre o valor do crédito tributário recuperado;

II - dispensa comprovação, perante a Fazenda Pública, do pagamento das custas processuais.

Art. 10. Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta dias, o acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.

Parágrafo único. O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que:

I - as parcelas em atraso não superem seis;

II - regularize o pagamento das parcelas em mora acrescidas de juros e multas, na conformidade do Código Tributário do Estado do Tocantins.

Art. 11. Fica extinto o crédito tributário cujo valor originário, atualizado monetariamente por unidade de processo, seja igual ou inferior a:

I - R$ 240,00, em se tratando do ICMS;

II - R$ 50,00, em se tratando do IPVA.

Parágrafo único. A extinção do crédito tributário dispensa:

I - o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios;

II - a restituição ou compensação de importância já paga.

Art. 12. O Secretário da Fazenda adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de julho de 2003; 182º da Independência; 115º da República e 15º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil