O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do § 2º, o inciso II do § 3º e o § 5º do art. 49 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 49....................................................................

§ 2º.........................................................................

II - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

§ 3º.........................................................................

II - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

§ 5º O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2011." (NR).

Art. 2º Fica acrescido o art. 55-A na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 55-A. A apropriação dos valores dos créditos fiscais, recebidos a título de transferência, fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do ICMS a ser recolhido, mensalmente, pelo contribuinte recebedor.

§ 1º Do valor do imposto a ser recolhido, referido no caput deste artigo, exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003.

§ 2º Ocorrendo saldos remanescentes dos créditos fiscais recebidos a título de transferência, os mesmos poderão ser transferidos para o mês ou meses subseqüentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no caput deste artigo." (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2007.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará