O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° O piso salarial a que sc refere o inciso V do art. 7.° da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.° 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será:

1 - de RS 770,00 (setecentos e setenta reais) para os seguintes trabalhadores:

a)   na agricultura e na pecuária;

b)   nas indústrias extrativas;

c)   em empresas de capturação do pescado (pesqueira);

d)   empregados domésticos;

e)   em turismo e hospitalidade;

f)   nas indústrias da construção civil;

g)   nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

h)   em estabelecimentos hípicos;

i)   empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - “motoboy”;

j) empregados em garagens e estacionamentos; e k) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;

II - de R$ 787,73 (setecentos e oitenta c sete reais e setenta e três centavos) para os seguintes trabalhadores:

a)   nas indústrias do vestuário e do calçado;

b)   nas indústrias de fiação e dc tecelagem;

c)   nas indústrias de artefatos de couro;

d)   nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

e)    em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;

f)   empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

g)   empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;

h)   empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza; c

i)    empregados em empresas de telècomunicação, “telemarketing”, “call-centers”, operadoras de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares;

III    - de R$ 805,59 (oitocentos e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), para os seguintes trabalhadores:

a)   nas indústrias do mobiliário;

b)  nas indústrias químicas e farmacêuticas;

c)   nas indústrias cinematográficas;

d)  nas indústrias da alimentação;

e)   empregados no comércio em geral;

f)   empregados de agentes autônomos do comércio; e

g)  empregados cm exibidoras e distribuidoras cinematográficas;

IV    - de R$ 837,40 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), para os seguintes trabalhadores:

a)   nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico

b)  nas indústrias gráficas;

c)   nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

d)  nas indústrias de artefatos de borracha;

e)    em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

f)   em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;

g)  nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

h)  auxíliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);

i)  empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional; e

j) marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros.

§ 1.º Consideram-se compreendidos nos incisos e alíneas integrantes do “caput” deste artigo as categorias de trabalhadores integrantes dos grupos do quadro anexo do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2.º Consideram-se abrangidos por esta Lei todos os trabalhadores que não forem integrantes de uma categoria profissional organizada e não possuírem lei, convenção ou acordo coletivo, que lhes assegure piso salarial.

§ 3.º A data-base para reajuste dos pisos salariais, a partir de 2013, é 1° de fevereiro.

Art 2.° Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7.° da Constituição Federal.

Art. 3º. ° Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.

Art. 4º. Nos contratos que forem firmados pelo Poder Executivo a partir da vigência da presente Lei, bem como nos aditivos dos contratos em vigor, os salários dos trabalhadores não poderão ser inferiores ao previsto no inciso I do art. 1.º desta Lei.

Art. 5º. O valor de referência previsto no “caput” do art. 1.º da Lei n.° 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 837,40 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) a partir de 1.º de fevereiro de 2013.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de fevereiro de 2013.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil

 TARSO GENRO
Governador do Estado