Lei nº 14252 DE 28/12/2012
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 30 dez 2012
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2013.
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000
Decreta:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, para o exercício de 2013, conforme constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Luiz Alberto Bastos Petitinga
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
013 - SECRETARIA DA FAZENDA
420 - FUNDESE - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
PLANO DE APLICAÇÃO 2013
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Em R$ mil |
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Fonte 40 |
Fonte 21 |
Total |
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FONTES |
267.078 |
16.000 |
283.078 |
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1. Receitas Correntes |
178.496 |
- |
178.496 |
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2. Receitas de Capital |
88.582 |
16.000 |
104.582 |
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2.1. Operação de Crédito - Arena Fonte Nova |
- |
16.000 |
16.000 |
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2.2. Amortizações de Operações de Crédito e Outras Receitas de Capital |
88.582 |
- |
88.582 |
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USOS |
267.078 |
16.000 |
283.078 |
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Financiamentos/Equalizações/Encargos |
267.078 |
16.000 |
283.078 |
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Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social- PAPIS - Vida Melhor |
2.595 |
- |
2.595 |
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Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social- PAPIS - Com e Serv |
2.045 |
- |
2.045 |
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Programa de Empreedimentos Turísticos - PROTURISMO/PROTÁXI -Turismo Sustentável |
44.330 |
- |
44.330 |
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Progr. de Invest. Modernização Agric. Baiana - AGRINVEST - Desenv e Sustent Agricultura |
945 |
- |
945 |
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Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social- PAPIS - Microempresas |
43.760 |
- |
43.760 |
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Programa de Defesa da Economia Baiana - PRODECON - Equalização |
30.000 |
- |
30.000 |
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Programa de Empreend. do Setor Cultural - PROCULTURA - Desenv Cultural |
945 |
- |
945 |
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Programa de Financiamento Agropecuário - PROAGRO - Desenv e Sust Agricultura |
30.000 |
- |
30.000 |
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Encargos com Administração do Fundese - Ações de Apoio Administrativo |
28.279 |
- |
28.279 |
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Programa de Desenvolvimento Social e Econômico - PRODESE - Indústria e Mineração |
18.100 |
- |
18.100 |
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Programa de Desenvolvimento Social e Econômico - PRODESE - Comércio e Serviços |
43.770 |
- |
43.770 |
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Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social- PAPIS - Bahia Solidária |
7.310 |
- |
7.310 |
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Operação Especial - Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana |
5.000 |
- |
5.000 |
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Programa de Defesa da Economia Baiana - PRODECON - Estudos Técnicos |
10.000 |
- |
10.000 |
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Programa Empreend. Turísticos - PROTURISMO/PROCOPA BAHIA 2014 - Arena Fonte Nova |
- |
16.000 |
16.000 |