(Revogado pela Lei Nº 16559 DE 15/01/2019):

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os estabelecimentos que comercializam telefonia móvel e fixa, estabelecidos no Estado de Pernambuco, deverão afixar de forma destacada, cartaz medindo 297x420 mm (Folha A3) com caracteres em negrito de no mínimo 2 cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:

"O Usuário poderá solicitar o BLOQUEIO DAS CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS, conforme o art. 81 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL".

Art. 2º As empresas responsáveis pela telefonia fixa que disponibilizam seus serviços através de call centers, deverão orientar os detentores de linhas convencionais sobre a possibilidade de bloqueio de chamadas não identificadas.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;

II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração; e,

III - multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir da terceira infração.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor.

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 dias para se adequarem às determinações do art. 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 23 de maio de 2011.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI FOI DE AUTORIA DO DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS