ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - A Agência Goiana de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, é o órgão seccional responsável pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização das atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Art. 2º. - Fica instituído, sob a administração da Agência Goiana de Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, de inscrição obrigatória e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

§ 1º - O Cadastro ora instituído passa a fazer parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei 6.938/81.

§ 2º - Para cumprimento efetivo das responsabilidades que lhes são atribuídas pela Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 7.804/89, a Agência Goiana de Meio Ambiente solicitará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o registro das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com domicílio ou sede neste Estado.

§ 3º - À Agência Goiana do Meio Ambiente compete manter atualizado o cadastro estadual ora instituído, suprindo, permanentemente, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

Art. 3º. - As pessoas físicas ou jurídicas descritas no art. 2º desta Lei, não inscritas no Cadastro Técnico Estadual até o último dia útil do trimestre civil que ocorrer após a publicação desta, incorrerão em infração punível com multa de :

I -R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;

II -R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) se microempresa;

III -R$ 900,00 (novecentos Reais) se empresa de pequeno porte;

IV -R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) se empresa de médio Porte;

V -R$ 9.000,00 (nove mil reais) se empresa de grande porte.

Art. 4º. - Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás – TFAGO, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Agência Goiana de Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

(Revogado pela Lei Nº 21062 DE 20/07/2021):

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20942 DE 29/12/2020):

Art. 4º-A Não incidirá a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás - TFAGO sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais.

Parágrafo único. O poder de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais será regulado por lei específica.

Art. 5º. - É sujeito passivo da TFAGO todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 6º. - A TFAGO é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo II desta lei.

§ 1º - para os fins desta Lei, consideram-se como:

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;

II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo II desta Lei.

§ 3º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 18597 DE 02/07/2014):

Art. 7º A TFAGO será devida no último dia de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao órgão estadual de meio ambiente, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único. O recolhimento da TFAGO poderá ser efetuado através de Guia de Recolhimento Única - GRU -, a ser implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Termo de Adesão a ser celebrado entre o Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Art. 8º. - A TFAGO não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de um por cento;

II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação;

III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

§ 1º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 2º - Os débitos relativos à TFAGO poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser a instrução normativa a ser baixada pela Agência Goiana de Meio Ambiente.

Art. 9º. - São isentas do pagamento da TFAGO as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas e aqueles que praticam agricultura de subsistência.

Art. 10º. - Os valores pagos a título de TFAGO constituem crédito para compensação com o valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei federal nº 6.938/81, incluído pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 11º. - Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida por órgão competente.

Art. 12º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de dezembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 31-12-2002)

ANEXO I

ATIVIDADES QUE EXIGEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 18597 DE 02/07/2014):

ANEXO II - VALORES EM REAIS DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE, A TÍTULO DE TCFA