Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º A cobrança prévia de taxa para cadastramento de Curriculum Vitae em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, deverá ser ressarcida no prazo de cento e oitenta dias quando não houver a contratação por empresa indicada pela agência.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. A cada reincidência no descumprimento desta lei, a agência de empregos transgressora será punida com a multa de que trata o caput deste artigo devidamente dobrada.

Art. 3º As agências de emprego, objeto desta lei, terão o prazo de noventa dias para se adequarem à presente lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de junho de 2008.

Deputado JULIO GARCIA

Presidente