(Projeto de Lei nº 177/2010, do Deputado Enio Tatto - PT)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º vetado.

Parágrafo único. vetado.

Art. 2º Os estabelecimentos que realizam a venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol deverão identificar os respectivos compradores.

Parágrafo único. vetado.

Art. 3º Os responsáveis pela realização do evento manterão à disposição das autoridades, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da competição, banco de dados com a identificação dos compradores e frequentadores das partidas de futebol.

Art. 4º Os clubes, equipes esportivas, federações, patrocinadores e outras entidades que doarem ingressos ficarão responsáveis pela identificação dos usuários, devendo informar os respectivos dados aos organizadores do evento até o início da partida.

Art. 5º O descumprimento do disposto no art. 4º acarretará multa igual a 100 (cem) vezes o valor do ingresso de maior valor da partida.

Art. 6º Os organizadores do evento esportivo deverão assegurar meia-entrada aos estudantes e pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, enquanto houver lugares disponíveis no estádio ou estiverem à venda os ingressos normais.

Art. 7º A circulação no entorno dos estádios, nos dias e horários dos jogos, poderá ser limitada pelas autoridades públicas responsáveis, permitindo-se a circulação de moradores, portadores de ingressos e trabalhadores envolvidos no evento ou em atividades naquela região.

Parágrafo único. Exceções ao disposto no caput deste artigo ficarão a critério das autoridades públicas responsáveis.

Art. 8º vetado.

§ 1º vetado.

§ 2º vetado.

§ 3º vetado.

§ 4º vetado.

Art. 9º O frequentador de competição oficial de futebol identificado como participante ou incitador de distúrbios, nos estádios e fora deles, estará sujeito às seguintes penalidades:

I - impedimento de adquirir ingressos ou frequentar partida oficial de futebol pelo prazo de 5 (cinco) anos;

II - pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 11. vetado.

Art. 12. vetado.

Art. 13. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2011

GERALDO ALCKMIN

José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2011.