O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor responsável pela unidade consumidora, ou à pessoa em união estável com este, o direito de fazer constar o seu nome na fatura de serviços.

Parágrafo único. A inclusão de mais um nome na fatura de serviços tem por finalidade atestar a residência.

Art. 2º O direito de que trata esta Lei aplica-se aos consumidores e empresas que prestam serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de telefonia ou de distribuição de energia elétrica.

§ 1º A inclusão do nome do cônjuge, ou de pessoa em união estável, deverá ser feita exclusivamente pelo titular da fatura de serviços.

§ 2º As empresas referidas no "caput" deste artigo terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem à presente Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º As empresas públicas estaduais, que operam serviços concedidos ou não, poderão divulgar o estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FLÁVIO HELMANN,

Secretário Chefe da Casa Civil.