O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 3.080 , de 28 de dezembro de 1956, que dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências, o parágrafo único do art. 44 passa a ser o § 1º, e fica acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 44. .....

.....

§ 2º Os(As) estudantes beneficiados(as) pelo subsídio de que trata o "caput" do art. 2º da Lei nº 14.307 , de 27 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, ficam excetuados(as) do desconto de que trata o "caput" deste artigo.".

Art. 2º Fica estendido aos(às) estudantes de instituições regulares de ensino o subsídio de que trata o art. 4º da Lei nº 14.307/2013 , desde que atendidos os requisitos previstos pela legislação.

Art. 3º O município que aderir ao Programa Passe Livre Estudantil, instituído pela Lei nº 14.307/2013 , fica dispensado de realizar aporte de contrapartida.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.