Lei nº 14871 DE 11/12/2012
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 12 dez 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, na forma de informação impressa, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Pernambuco:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rodovia Dr. Natalício Soares, a VPE-315, artéria vicinal que liga a BR-232 ao Distrito de Caroalina, no Município de Sertânia.
Art. 2º. Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalada no trecho de acesso à Rodovia citada no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR