O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redução da emissão de dióxido de carbono CO2, com vistas a amenizar o aquecimento global, deve obedecer às seguintes medidas:

I - promover a eficiência ambiental do transporte público e particular, terrestre e fluvial, incentivando transporte de massas com uso de combustíveis e ou energias alternativas;

II - estimula o uso de biocombustíveis no transporte de qualquer natureza, nas indústrias e em todos os modos de utilização disponibilizando conhecimento e tecnologia;

III - promover campanha de divulgação dos instrumentos disponíveis para amenizar a emissão de gases que poluem a atmosfera;

IV - estabelecer convênio e parcerias com o setor privado e, em especial, com as universidades para o desenvolvimento de projetos e diagnósticos que auxiliem na tomada de decisões e no entendimento dos efeitos do aquecimento no Estado;

V - coibir ações ao meio ambiente que contribuam para o aumento dos gases de efeito estufa na forma da legislação vigente, que trata de Meio Ambiente.

Art. 2º A compensação de emissão de dióxido de carbono CO2 feita através de projetos ambientais, preservando as matas nativas ou recompondo as florestas degradadas será orientada e estimulada por agentes públicos.

I - O poder público deverá manter agentes capacitados para desenvolver o trabalho de informação e detalhamento dos procedimentos necessários para que pessoas físicas e jurídicas tenham condições de participar dos mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL) com visitas a compensação de dióxido de carbono CO2;

II - A comercialização dos créditos de carbonos de certificado de emissões (RCE) por pessoas físicas e jurídicas no Amapá será propiciada pelo Estado, que fará a aproximação dos compradores com as pessoas físicas e jurídicas que pretenderem vender os respectivos créditos.

Art. 3º Considerando o impacto do óleo diesel na qualidade do ar dos maiores centros urbanos, o mesmo deverá ser distribuído com um teor máximo de enxofre de conformidade com a legislação vigente.

I - as empresas de transportes coletivos e de carga estão obrigadas a utilizarem óleo diesel com teor máximo de enxofre de 0,2%;

II - a desobediência ao disposto no inciso I por parte de empresas distribuidoras ou qualquer outro agente constitui infração ambiental.

Art. 4º As empresas de transportes cadastradas no Amapá para passageiros e carga, como forma de preservação do meio ambiente, deverão utilizar escapamento vertical.

Parágrafo único. O Poder Público baixará as normas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de maio de 2010

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador