Eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam as empresas seguradoras de veículos, estabelecidas no Estado de Santa Catarina, obrigadas a informar ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran, os sinistros que acarretaram perda total ao veículo, devendo, para tanto, ser procedida a competente anotação no prontuário do mesmo, sob pena de, em assim não procedendo, estarem sujeitas a multa.

Art. 2º A multa referida no artigo anterior será aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo sinistrado.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de dezembro de 2009

Deputado JORGINHO MELLO

Presidente