O Governador do Estado do Ceará.

Faço saber que a Assembleia Legislativa Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares localizados no Estado do Ceará, serão obrigados a inserir nos cardápios, informação sobre o risco à saúde do consumo de bebidas alcoólicas.

Parágrafo único. A inscrição preferencialmente será: "o consumo de bebida alcoólica em excesso poderá trazer danos à saúde".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ