A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica determinado aos estabelecimentos bancários, públicos e privados, localizados no Estado de Rondônia, instalações de banheiros, inclusive para deficientes, e cadeiras na área interna de atendimento para utilização dos clientes e usuários dos serviços ali prestados.

Parágrafo único. As instituições a que se refere o caput deste artigo terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às normas da presente Lei, contados a partir da sua publicação.

Art. 2º A inobservância do disposto no art. 1º sujeitará o banco a multa de 5.000 (cinco mil) UFIR para cada agência irregular, sendo a multa aplicada a cada 30 (trinta) dias até que se cumpra a determinação.

Parágrafo único. Os recursos prevenientes desta infração serão revertidos para o Fundo de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 19 de setembro de 2005.

Deputado Carlão de Oliveira

Presidente