O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 18, da Lei nº 1.239 de 18 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei, expirar-se-á em 31 de julho de 1995".

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de dezembro de 1994.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador