RETIFICAÇÃO - DOE SP de 02.09.2014

Retificação do D.O de 30.08.2014

Leia-se como segue e não como constou:

LEI Nº 15.556, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

(Projeto de lei nº 50/2014, do Deputado Campos Machado - PTB e outros)

Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de setembro de 2014.