O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os bares, restaurantes, hotéis e similares, fazer constar nas comandas das despesas dos consumidores a palavra "opcional" em referência ao percentual de 10% (dez por cento) ou qualquer outro valor acrescido ao valor da despesa, a título de gorjeta o taxa de serviço.

Parágrafo único. No rodapé dos cardápios ou afixada em local visível ao consumidor-cliente deverá constar a informação com a expressão: "o percentual referente à gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional."

Art. 2º A gorjeta, uma vez ofertada pelo consumidor, os bares, restaurantes, hotéis e similares ficam obrigados a repassarem diariamente, seu valor integral aos garçons/garçonetes e pessoal da cozinha na forma de rateio.

§ 1º O valor arrecadado em forma de gorjeta é para repasse exclusivo aos empregados especificados, não podendo servir para cobrir nenhum outro tipo de despesa com manutenção do estabelecimento, constituindo, o não repasse integral, conduta ilícita com tipificação penal prevista no Código Penal Brasileiro.

§ 2º Para melhor transparência e controle as comandas devem ser emitidas em duas vias, ficando o garçom/garçonete, com a 2ª via.

Art. 3º A aplicação da presente Lei será fiscalizada:

I - pelo órgão de defesa do consumidor naquilo que lhe for pertinente;

II - diretamente pelos representantes da categoria.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 500 UFR-PI, dobrando no caso de reincidência.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor em trinta dias, a partir da data de sua publicação.

Macapá, 10 de novembro de 2011

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador