Lei nº 15960 DE 22/12/2016
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 23 dez 2016
Altera o Anexo I da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
O Governador do Estado de Pernambuco:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela 8.7 do Anexo I da Lei nº 14.249 , de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:
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"8.7 Avicultura |
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| ÁREA CONSTRUÍDA EM (M²) | |||||
| Até 3000 | Acima de 3.000 a 6.000 | Acima de 6.000 a 10.000 | Acima de 10.000 a 15.000 | Acima de 15.000 | "(NR) |
| B | C | D | E | F | |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS