O Governador do Estado do Ceará,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam vedadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta Lei, a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Ceará.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não se aplica:

I - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

II - ao cancelamento de débito inscrito em Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos;

III - à anistia e à remissão concedidas nos termos da Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, bem como em outras leis anteriores a esta.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo previsto no art. 1º.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO