A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 16.038, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:

"§ 8º Os condomínios residenciais e comerciais localizados em Curitiba, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, ou quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, sob pena de responsabilização indireta.

§ 9º A comunicação de que trata o § 8º será imediata quando a ocorrência estiver em andamento ou a celeridade puder contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 4 de setembro de 2024.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal