O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 12.854 , de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

Parágrafo único. Fica proibida a utilização dos animais para competição, em que sejam obrigados a arrastar uma carreta conhecida por 'zorra', sem rodas e com pesos, que colocam em risco os animais." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de novembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

CÉSAR AUGUSTO GRUBBA

MOACIR SOPELSA

CARLOS ALBERTO CHIODINI