Lei nº 16784 DE 23/12/2019

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 24 dez 2019

Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249 , de 17 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I "ANEXO I DA LEI Nº 14.249, DE 2010

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TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

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4.2 - Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (NR)

Capacidade de atendimento (habitantes)	Tipo de Estação de Tratamento
Capacidade de atendimento (habitantes)	Sistema Simplificado	Sistema não simplificado
Até 100	D	G
De 101 a 500	E	H
De 501 a 1000	F	I
De 1001 a 5.000	G	J
De 5.001 a 10.000	H	L
De 10.001 a 20.000	I	M
De 20.001 a 30.000	J	N
De 30.001 a 50.000	L	O
De 50.001 a 100.000	M	P
Acima de 100.000	N	Q

(NR)

OBSERVAÇÕES:

Para efeito de enquadramento considerar:

1. Sistemas simplificados: Tanque séptico e Valas de Infiltração; Tanque Séptico e Sumidouros; e Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbios de fluxo ascendente; (NR)

2. Sistemas não simplificados: Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente; Lagoas aeradas mecanicamente; Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo ascendente ou lagoas de polimento; Lodos ativados; Filtros Biológicos; Processos físico-químicos, Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento. (NR)

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TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

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8.1.12 - Carcinicultura tanque suspenso (marinha)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.13 - Carcinicultura tanque suspenso (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.14 - Carcinicultura tanque edificado (marinha)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.15 - Carcinicultura tanque edificado (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.16 - Carcinicultura tanque-rede (marinha)

Volume utilizado (m³)
Até 300	Acima de 300 a 1.000	Acima de 1.000 a 3.500	Acima de 3.500 a 9.000	Acima de 9.000
E	F	G	H	I

(AC)

8.1.17 - Carcinicultura tanque-rede(água doce)

Volume utilizado (m³)
Até 300	Acima de 300 a 1.000	Acima de 1.000 a 3.500	Acima de 3.500 a 9.000	Acima de 9.000
E	F	G	H	I

(AC)

8.1.18 - Psicultura tanque suspenso (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.19 - Psicultura tanque edificado (água doce)

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.20 - Psicultura em Raceways

Volume utilizado (m³)
Até 500	Acima de 500 a 1.000	Acima de 1.000 a 3.500	Acima de 3.500 a 9.000	Acima de 9.000
E	F	G	H	I

(AC)

8.1.21 - Pesque-pague

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.22 - Policultivo

Área utilizada nos tanques (ha)
Até 1	Acima de 1 a 10	Acima de 10 a 30	Acima de 30 a 50	Acima de 50
F	G	H	I	J

(AC)

8.1.23 - Pecuária Semi Intensiva e Intensiva

Área (ha)
Até 10	10 a 50	50 a 100	100 a 300	Acima de 300
D	E	F	G	H

(AC)

8.1.24 - Caprinocultura e Ovinocultura

Área (ha)
Até 10	10 a 50	50 a 100	100 a 300	Acima de 300
D	E	F	G	H

(AC)

8.1.25 - Incubatório

Área construída (m2)
Até 1000	1000 a 2000	2000-3000	3000- 4000	Acima de 4000
D	E	F	G	H

(AC)

.....

TABELA 11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

.....

11.3 - (REVOGADO)

.....

TABELA 12 - ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

.....

12.5.6 - Geração de energia Solar (fotovoltaica)x

Potência (MW)
Até 0,5	Acima de 05 a 1,0	Acima de 1,0 a 5,0	Acima de 5,0 a 10,0	Acima de 10,0
-	G	H	I	J

(AC)

12.5.7 - Não especificados anteriormente

Potência (MVA)
até 5	acima de 5 a 15	acima de 15 a 45	acima de 45 a 135	acima de 135
J	L	M	N	P

(AC)

.....

TABELA 14 - EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES

.....

14.13 - (REVOGADO)

.....

TABELA 16 - Manejo e Uso da Fauna Silvestre Nativa e Exótica (AC)

16.1 Centro de triagem e reabilitação da fauna silvestre nativa e/ou exótica

Área do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída
Até 2.000	Acima de 2.000 a 5.000	Acima 5.000 até 10.000	Acima de 10.000 a 15.000	Acima de 15.000
G	H	I	J	L

(AC)

16.2 Criadouro científico para fins de pesquisa

Área do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída
Até 1.200	Acima de 1.200 a 2.400	Acima 2.400 a 4.800	Acima de 4.800 a 9.600	Acima de 9.600
C	D	E	F	G

(AC)

16.3 Criador comercial de fauna silvestre nativa e/ou exótica

Área do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída
Até 200	Acima de 200 a 600	Acima 600 a 1.000	Acima de 1.000 a 1.400	Acima de 1.400
G	H	I	J	L

(AC)

16.4 Criadouro conservacionista

Área do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída
Até 1.200	Acima de 1.200 a 2.400	Acima 2.400 a 4.800	Acima de 4.800 a 9.600	Acima de 9.600
A	B	C	D	E

(AC)

16.5 Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre nativa e/ou fauna exótica

Área do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída
Até 200	Acima de 200 a 600	Acima 600 a 1.000	Acima de 1.000 a 1.400	Acima de 1.400
D	E	F	G	H

(AC)

16.6 Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre nativa e/ou exótica

Área do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída
Até 200	Acima de 200 a 600	Acima 600 a 1.000	Acima de 1.000 a 1.400	Acima de 1.400
G	H	I	J	L

(AC)

16.7 Mantenedor de fauna silvestre nativa e/ou exótica

Área do empreendimento em metros quadrados (m²) - área construída
Até 200	Acima de 200 a 600	Acima 600 a 1.000	Acima de 1.000 a 1.400	Acima de 1.400
A	B	C	E	F

(AC)

16.8 Zoológico ou jardim zoológico

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)
Até 2.000	Acima de 2.000 a 5.000	Acima 5.000 até 10.000	Acima de 10.000 a 15.000	Acima de 15.000
G	H	I	J	L

(AC)

16.9 Criador de passeriformes silvestres nativos - amador

Licença anual para criação amadorística de passeriforme de acordo com números total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro
De 1 a 10	De 11 a 20	De 21 a 30	De 31 a 40	De 41 a 50	De 51 a 60	De 61 a 70	De 71 a 80	De 81 a 90	De 91 a 100
A	B	C	D	E	F	G	H	I	J

¹As atividades relacionadas na Tabela 16.9 estão sujeitas aos enquadramentos a que se referem o ANEXO III, na coluna "Serviços de Gestão de Fauna"."

(AC)

ANEXO II "ANEXO II DA LEI Nº 14.249, DE 2010

.....

1.25 Captura, coleta e transporte de fauna silvestre nativa (NR)

CAPTURA, COLETA E TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE
NATUREZA DO SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	ENQUADRAMENTO
PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
- Levantamento de fauna	Táxon	C
- Monitoramento de fauna	Táxon	I
- Resgate e afugentamento de fauna	Operação	J
PARA MANEJO DE FAUNA SINANTRÓPICA COM FINS PARTICULARES	Operação	E
PARA FORMAÇÃO DE PLANTEL	Espécime	C
PARA PESQUISA CIENTÍFICA SEM VÍNCULO COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA PÚBLICAS OU COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR	Operação	G
PARA PESQUISA CIENTÍFICA COM VÍNCULO COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA PÚBLICAS OU COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR	Operação	A
PARA MANEJO DE FAUNA EM AERÓDROMO	Operação	J

¹As atividades relacionadas na Tabela 1.25 estão sujeitas aos enquadramentos a que se referem o ANEXO III, na coluna "Serviços de Gestão de Fauna"

(NR)

1.26 Manejo e uso da fauna silvestre nativa ou exótica (AC)

AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE
NATUREZA DO SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	ENQUADRAMENTO
CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA
- Autorização manejo de fauna	Operação	I
- Renovação da Autorização	Operação	F
CRIADOURO CIENTÍFICO DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE PESQUISA
- Autorização manejo de fauna	Operação	F
- Renovação da Autorização	Operação	C
CRIADOURO CIENTÍFICO DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE PESQUISA - VINCULADO A INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ENSINO
- Autorização manejo de fauna	Operação	ISENTO
- Renovação da Autorização	Operação	ISENTO
CRIADOURO COMERCIAL DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA
- Autorização de Manejo de Fauna	Operação	J
- Renovação da Autorização	Operação	G
CRIADOURO CONSERVACIONISTA
- Autorização manejo de fauna	Operação	D
- Renovação da Autorização	Operação	A
EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA (ANIMAIS VIVOS)
- Autorização de Manejo de Fauna	Operação	F
- Renovação da Autorização	Operação	D
EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA (PARTES, PRODUTOS E/OU SUBPRODUTOS)
- Autorização de Manejo de Fauna	Operação	E
- Renovação da Autorização	Operação	C
MANTENEDOR DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E/OU EXÓTICA
- Autorização manejo de fauna	Operação	B
- Renovação da Autorização	Operação	A
ZOOLÓGICO OU JARDIM ZOOLÓGICO
- Autorização manejo de fauna	Operação	J
- Renovação da Autorização	Operação	G
ABATEDOURO E FRIGORÍFICO DE FAUNA SILVESTRE
- Autorização de Manejo de Fauna	Operação	J
- Renovação da Autorização	Operação	G
CURTUME
- Autorização manejo de fauna	Operação	F
- Renovação da Autorização	Operação	D
TRANSPORTE NACIONAL DE FAUNA SILVESTRE; E PARTE, PRODUTOS E DERIVADOS DA FAUNA EXÓTICA CONSTANTE DO ANEXO I DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA E FLORA EM PERIGO DE EXTINÇÃO - CITES	Operação	B

¹As atividades relacionadas na Tabela 1.26 estão sujeitas aos enquadramentos a que se referem o ANEXO III, na coluna "Serviços de Gestão de Fauna" (AC)

1.27 Criação amadora de passeriformes silvestres nativos - amador (AC)

NATUREZA DO SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	ENQUADRAMENTO
Homologação	Operação	C
Transferência de ave entre criadores	Ave	A
Transporte de ave com finalidade de treinamento ou participação em torneios	Ave	A
Transporte de ave com finalidade de mudança	Ave	A
Transporte de ave com finalidade de pareamento	Ave	A
Inclusão no Plantel de ave oriunda de criador comercial	Ave	A
Reversão de fuga, furto ou óbito	Ave	B
Alteração de vínculo de anilhas	Anilha	B
Declaração de nascimento	Ave	B
Autorização e/ou Alteração para exposição/torneio de canto/fibra ou concurso de animais silvestres	Evento	C
Autorização para Registro de nova Entidade Associativa	Operação	E

¹As atividades relacionadas na Tabela 1.27 estão sujeitas aos enquadramentos a que se referem o ANEXO III, na coluna "Serviços de Gestão de Fauna" (AC)

1.28 - Autorizações não especificadas anteriormente (AC)

Classificação

(AC)

ANEXO III "ANEXO III DA LEI Nº 14.249, DE 2010

TAXAS EM REAIS, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES E CONSULTA PRÉVIA

Enquadramento	Consulta prévia	Licença prévia	Licença de instalação	Licença de operação	Autorização	Licença simplificada	Serviços de Gestão de Fauna Especificados na tabela 16.9 do anexo I e tabelas 1.25, 1.26 e 1.27 do Anexo II (AC)
A	57,03	57,03	76,05	57,03	57,03	133,08	57,03
B	-	76,05	152,10	76,05	76,05	228,15	76,05
C	-	114,07	228,15	152,10	152,10	380,25	114,07
D	-	152,10	304,19	228,15	228,15	532,34	152,10
E	-	228,15	456,28	304,19	304,19	760,47	228,15
F	-	304,19	608,38	456,28	456,28	1.064,66	304,19
G	-	456,28	912,57	608,38	608,38	1.520,95	456,28
H	-	608,38	1.216,77	912,57	912,57	2.129,34	608,38
I	-	912,57	1.825,77	1.216,77	1.216,77	3.041,94	912,57
J	-	1.216,77	2.433,56	1.825,77	1.825,77	4.258,73	1.216,77
L	-	1.825,17	3.650,32	2.433,56	2.433,56	6.083,88	1.825,17
M	-	2.433,56	4.867,08	3.650,32	3.650,32	8.517,40	2.433,56
N	-	3.650,32	7.300,63	4.867,08	4.867,08	12.167,71	3.650,32
O	-	4.687,08	9.734,16	7.300,63	7.300,63	17.034,79	4.687,08
P	-	6.083,85	12.167,72	9.734,16	9.734,16	21.901,88	6.083,85
Q	-	7.300,63	14.825,05	12.167,72	12.167,72	26.992,77	7.300,63