A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013):

Art. 1º A promoção do turismo de aventura observará o disposto nesta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se como turismo de aventura as atividades turísticas oferecidas comercialmente, usualmente adaptadas das atividades de aventura, que tenham ao mesmo tempo o caráter recreativo e envolvam riscos avaliados, controlados e assumidos.

§ 2º o turismo de aventura trata de atividade própria, distinta e decorrente dos esportes de aventura, os quais, por sua vez, devem ser regulados pelas respectivas Entidades Administrativas do Desporto de cada modalidade desportiva, respeita a autonomia desportiva constitucionalmente garantida a tais entidades.

Art. 2º A prática de turismo de aventura pautar-se-á pela preservação da integridade física de seus praticantes, observado ainda o controle dos impactos da atividade sobre o meio ambiente e as comunidades envolvidas. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013):

Art. 3º São requisitos para a promoção do turismo de aventura, nos termos da legislação em vigor:

I - autorização do órgão competente para a utilização de locais públicos ou privados para a realização da atividade;

II - responsabilização técnica de profissional habilitado para a atividade;

III - utilização de equipamento e técnicas adequadas à atividade;

IV - acompanhamento das atividades por profissionais habilitados;

V - prestação de primeiros socorros no local onde se realize a atividade, se necessário;

VI - condições de resgate da vítima, em caso de acidente.

Parágrafo único. Os equipamentos utilizados na prática de turismo de aventura devem apresentar certificado de qualidade expedido pelo órgão responsável em nível estadual, federal ou internacional - quando reconhecido pela entidade administrativa do desporto da respectiva modalidade esportiva utilizada em tal prática turística.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013):

Art. 4º Fica o promotor de turismo de aventura obrigado a:

I - colher assinatura dos praticantes em termo de conhecimento de risco, no qual constem as obrigações da operadora, as características da atividade contratada e os riscos a ela inerentes;

II - divulgar publicamente, nos locais onde atue, as informações necessárias ao seguro desenvolvimento de suas atividades.

(Revogado pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013):

Art. 5º As agências de turismo que operam com esporte de aventura deverão obter licenciamento específico para o exercício da atividade, nos termos desta Lei e de seu regulamento.

Art. 6º Na prática do turismo de aventura deverão ser observadas, além do disposto na legislação pertinente e em seu regulamento, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013).

(Revogado pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013):

Art. 7º As concessões para o funcionamento das atividades esportivas de que trata esta Lei serão anuais, sendo exigidas, para sua renovação, vistoria do material utilizado e atualização de cadastro dos profissionais envolvidas na atividade.

(Revogado pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013):

Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções, nos termos do regulamento:

I - multa;

II - suspensão temporária da atividade;

III - interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade;

IV - cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de janeiro de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Evandro Rogério Roman

Secretário Especial de Esportes

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Osmar Bertoldi

Deputado Estadual