O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao art. 124-C da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 124-C......

IX - as atividades relacionadas à apicultura ." ( NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Moacir Sopelsa

Carlos Alberto Chiodini