O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à União para o refinanciamento de sua dívida interna, e aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, nos termos do Protocolo firmado entre o Governo Federal e o Governo Estadual, em 25 de setembro de 1996.

§ 1º O refinanciamento de que trata este artigo abrangerá:

a) a dívida mobiliária;

b) os empréstimos contraídos junto à Caixa Econômica Federal, amparados pelos votos CMN 162/95, 175/95 e 122/96 e alteração posteriores;

c) os empréstimos juntos a bancos privados, originados de operações de antecipação de receita orçamentária;

d) os empréstimos concedidos pelo Banco Bamerindus do Brasil S.A. à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL e à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL, garantidos pelo Estado.

§ 2º Fica o Poder executivo autorizado a assumir as dívidas garantidas pelo Estado e referidas na alínea d do parágrafo anterior.

Art. 2º O Estado comprometerá o percentual denominado limite de 15% (quinze por cento) de sua Receita Líquida Real - RLR mensal para atender o conjunto das obrigações decorrentes do serviço da dívida existente na data do contrato de refinanciamento, de acordo com as condições gerais estabelecidas.

Parágrafo único. As dívidas enquadráveis no limite de que trata o caput deste artigo são:

I - dívida contratual renegociada com base na Lei nº 7.976/89;

II - dívida contratual renegociada com base na Lei nº 8.727/93;

III - dívida externa existente em 30.09.1991;

IV - dívida decorrente do refinanciamento de que trata esta Lei.

Art. 3º Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do refinanciamento, fica o Poder executivo autorizado a oferecer quotas de suas receitas próprias, a que se refere o artigo 155 da Constituição Federal, as transferências constitucionais explicitadas no artigo 159, incisos I, alínea a, e II da mesma Carta e os créditos previstos na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, além de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 14 de novembro de 1996.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador