Lei nº 17221 DE 01/08/2017

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 02 ago 2017

Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as Taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído ao Departamento de Transportes e Terminais (DETER) para fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros de caráter público e privado e sem objetivo comercial.

§ 1º A TFT será cobrada pela fiscalização de serviços públicos, privados e sem objetivo comercial e tem como base de cálculo o número de veículos cadastrados para a execução de transporte intermunicipal, em períodos mensais.

§ 2º O valor da TFT é o produto entre a sua base de cálculo e a alíquota específica das seguintes modalidades de serviço:

I - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para transporte de caráter público; e

II - R$ 130,00 (cento e trinta reais) para transporte de caráter privado e transporte sem objetivo comercial.

§ 3º A TFT será recolhida até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - transporte intermunicipal de caráter público: aquele realizado entre 2 (dois) Municípios e delegado pelo Estado mediante concessão, permissão ou autorização;

II - transporte intermunicipal de caráter privado: aquele realizado entre 2 (dois) Municípios e executado mediante registro e licenciamento no DETER; e

III - transporte sem objetivo comercial: aquele de caráter público ou privado, regulamentado pelo DETER, executado direta e gratuitamente por ente público ou privado, sem objetivo comercial.

Art. 3º O recolhimento da TFT fora do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), juros de mora na forma fixada no art. 69 da Lei nº 5.983 , de 27 de novembro de 1981, e atualização monetária.

Art. 4º Fica sujeito às seguintes penalidades o infrator que executar transporte intermunicipal de passageiros sem veículo regularmente cadastrado no DETER:

I - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e

II - apreensão do veículo até a sua regularização.

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será aplicada com acréscimo de 20% (vinte por cento) a cada reincidência, ocorrida pelo mesmo veículo, ate o dobro de seu valor, dentro do período de 12 (doze) meses.

Art. 5º Ficam instituídas as taxas por atos do DETER, que serão cobradas em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 15.031 , de 22 de dezembro de 2009, a partir do ano subsequente ao da publicação desta Lei e após 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada.

Florianópolis, 1º de agosto de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Almir José Gorges

Luiz Fernando Cardoso

ANEXO ÚNICO - TAXAS POR ATOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER)

3	SERVIÇOS (PEDIDOS E REQUERIMENTOS)	VALOR (R$)
3.1	Alteração da razão social	468,05
3.2	Implantação de nova linha	468,05
3.3	Registro de empresa	468,05
3.4	Renovação de registro	468,05
3.5	Transferência de linha por unidade	468,05
3.6	Realização de serviço de extensão	234,02
3.7	Renovação de contrato de concessão	234,02
3.8	Renovação de licença de serviço de extensão	234,02
3.9	Renovação de termo de compromisso de permissão	234,02
3.10	Alteração de itinerário	117,02
3.11	Cancelamento de seção	117,02
3.12	Cancelamento de linha	117,02
3.13	Cancelamento de serviço complementar	117,02
3.14	Desmembramento de linha	117,02
3.15	Encurtamento de linha	117,02
3.16	Fusão de linhas	117,02
3.17	Implantação de seção	117,02
3.18	Implantação de serviço complementar	117,02
3.19	Cancelamento de serviço de fretamento	117,02
3.20	Alteração do tipo de registro	117,02
3.21	Reconsideração ao Conselho Administrativo	117,02
3.22	Licença para execução de serviço de fretamento	117,02
3.23	Renovação de licença para execução de serviço de fretamento	117,02
3.24	Prolongamento de linha	117,02
3.25	Protesto	117,02
3.26	Renovação de termo de compromisso de autorização	117,02
3.27	Alteração de horários por linha	28,42
3.28	Ampliação de horários por linha	28,42
3.29	Cancelamento de horários por linha	28,42
3.30	Medição e classificação do piso de rodagem por linha	28,42
3.31	Classificação da linha quanto ao mercado (rodoviário/urbano)	28,42
3.32	Remedição e reclassificação do piso de rodagem por linha	28,42
3.33	Reclassificação de serviços quanto ao mercado por linha	28,42
3.34	Transporte sem objetivo comercial, exceto entidades públicas	28,42
3.35	Inclusão ou exclusão de veículo da frota e vistoria por unidade	28,42
3.36	Alterações nos serviços de fretamento e extensão	28,42
3.37	Outros pedidos	28,42
3.38	Parcelamento de dívida	6,61
3.39	Publicação de edital de consulta	6,61
3.40	Emissão de ordem de serviço	6,61
3.41	Certidão	3,35
3.42	Atestado	3,35
3.43	Declaração	3,35
3.44	Fotocópia	0,17