A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Livro Primeiro, Título VI - arts. 112 a 117 - bem como a Tabela Anexo III - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS -, todos do Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com as seguintes alterações e acréscimos:

"LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO VI

Art. 112 .....

Parágrafo único. .....

I - .....

II - a Taxa de Serviços Estaduais - TSE -, a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo III, inclusive a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos a cargo do Corpo de Bombeiros Militar - CBM - previstos nos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item "A" da referida Tabela Anexo III.

Art. 113 .....

I - .....

II - no caso da Taxa de Serviços Estaduais - TSE -, é:

a) o usuário, efetivo ou potencial, dos serviços sujeitos à sua incidência ou o destinatário de atividade inerente ao exercício do poder de polícia;

b) o proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, cadastrado conforme dispuser o regulamento, de bem imóvel edificado na zona urbana ou rural do Estado de Goiás, tratando-se da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar - CBM -, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 112.

Art. 114.....

§ 7º O valor da TSE devido pela utilização efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios será determinado de acordo com o Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoule (MJ), que corresponde à quantificação de risco de incêndio na edificação, obtido pelo produto dos seguintes fatores:

I - Carga de Incêndio Específica, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, respeitada a classificação constante da Tabela C-1 do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -;

II - área edificada do imóvel, expressa em metros quadrados;

III - Fator de Graduação em Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio na edificação, conforme a seguinte escala:

a) carga de incêndio específica até 300MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);

b) carga de incêndio específica de 300MJ/m² a 2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro);

c) carga de incêndio específica acima de 2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).

§ 8º Para fins de cobrança da TSE pela utilização efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios, observado o disposto na Tabela B-1 do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, o imóvel classifica-se como:

I - residencial: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado no Grupo A;

II - comercial: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado nos Grupos B a H, inclusive apart-hotel;

III - industrial: aquele cuja ocupação ou uso esteja enquadrado nos Grupos I ou J.

§ 9º Na falta do cadastramento referido na alínea "b" do inciso II do art. 113, para efeito de determinação da carga de incêndio específica, considerar-se-á a quantidade de 400MJ/m² para a edificação comercial e de 500MJ/m² para a edificação industrial, sem prejuízo da apuração da carga efetiva pelo órgão competente.

§ 10. A menção à NBR 14432 da ABNT estende-se a norma técnica que porventura vier a substituí-Ia, naquilo que não for incompatível, devendo o regulamento dispor sobre a forma de atualização da classificação prevista no § 8º.

§ 11. O pagamento da TSE devida pela utilização do serviço potencial de extinção de incêndio nos termos da previsão de inciso II do parágrafo único do art. 112, relativamente aos serviços a cargo do Corpo de Bombeiros Militar - CBM - deve ser feito anualmente, na forma e prazo previstos em regulamento.

Art. 116 .....

j) as edificações de uso exclusivamente residencial, no que se refere à incidência da TSE pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.

....." (NR)

"TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

ITEM A

A - ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

A.5 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM

8. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

8.1. Coeficiente de risco de incêndio dos imóveis com edificação não residencial conforme o disposto nos incisos II e III do § 8º do art. 114, indicados em megajoule (MJ):

..... "(NR)

Art. 2º O produto da arrecadação da TSE incidente na utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - CBM - constantes dos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item "A" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado - CTE -, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, será recolhido em conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar - CBM - aberta em agência da instituição bancária designada agente financeiro do Tesouro Estadual.

§ 1º Fica o Estado de Goiás, mediante a celebração de convênio, autorizado a delegar a sua capacidade tributária ativa aos municípios-sede de unidades do Corpo de Bombeiros Militar no tocante às taxas de serviços estaduais mencionadas no caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20369 DE 12/12/2018).

§ 2º Os recolhimentos oriundos da delegação mencionada no § 1º deste artigo serão feitos obrigatoriamente em Fundos Especiais, a serem instituídos pelos respectivos municípios, com a finalidade exclusiva de aplicação de recursos no Corpo de Bombeiros Militar, devendo os bens móveis e imóveis adquiridos ser incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20369 DE 12/12/2018).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Simão Cirineu Dias

Giuseppe Vecci