O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

LEI:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos do artigo 1° da Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, adiante enumerados:

I - o inciso II:

“II - os seguintes percentuais, obtidos com base na relação percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

a) 3% (três por cento) referente ao ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025);

b) 2% (dois por cento) referente ao ano-base 2024 (valores apurados em 2025 e repassados em 2026);

c) 1% (um por cento) referente ao ano-base 2025 (valores apurados em 2026 e repassados em 2027);

d) este critério não será mais aplicado a partir do ano-base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028);” (NR)

II - o §9°:

“§ 9° - A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicará os índices previstos nos incisos I a X deste artigo até o dia 30 de junho de cada ano.” (NR)

Artigo 2° Ficam acrescentados à Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação que segue, os dispositivos adiantes indicados:

I - o inciso X ao artigo 1°:

“X - os seguintes percentuais, obtidos com base na Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação – PRE, levantada pela Secretaria da Educação:

a) 10% (dez por cento) referente ao ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025);

b) 11% (onze por cento) referente ao ano-base 2024 (valores apurados em 2025 e repassados em 2026);

c) 12% (doze por cento) referente ao ano-base 2025 (valores apurados em 2026 e repassados em 2027);

d) 13% (treze por cento) referente ao ano-base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028);” (NR)

II - o § 10 ao artigo 1°:

“§ 10 - A Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação – PRE, referida no inciso X deste artigo, é o indicador composto pelo Índice de Qualidade da Educação Municipal – IQEM, a que se refere o artigo 2°-A desta lei, pela população do município, pelo nível socioeconômico dos educandos e pelo número de matrículas da rede municipal, conforme metodologia e fórmula de cálculo previstas no Anexo Único desta lei.” (NR)

III - o artigo 2°-A:

“Artigo 2°-A - Fica criado o Índice de Qualidade da Educação Municipal – IQEM, calculado com base nas seguintes variáveis dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino:

I - desempenho nas provas de avaliação;

II - evolução do desempenho nas provas de avaliação;

III - taxas de participação nas provas de avaliação;

IV - taxas de reprovação;

V - taxas de abandono.

§ 1° - O IQEM será calculado pela Secretaria da Educação, de acordo com a metodologia e fórmula de cálculo estabelecida no Anexo Único desta lei.

§ 2° - Caberá à Secretaria da Educação a elaboração e aplicação das provas de avaliação previstas no inciso I deste artigo, diretamente ou por meio de instituição contratada, cuja oferta deverá ocorrer de forma gratuita às redes municipais de ensino.

§ 3° - Ao Município cujas unidades escolares e alunos não realizarem as provas de avaliação previstas no inciso I deste artigo, por ações ou omissões de responsabilidade municipal, ou que a taxa de participação dos alunos for inferior a 80%, será atribuída a menor nota registrada dentre todos os municípios avaliados.

§ 4° - Caso as provas de avaliação não sejam realizadas ou não haja dados disponíveis para o cálculo do IQEM, a Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação – PRE, a que se refere o inciso X do artigo 1°, será igual à do ano anterior.

§ 5° - O Poder Executivo deverá propor a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações relativas ao fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede pública municipal, em até 10 (dez) anos da publicação desta lei.” (NR)

Artigo 3° Fica acrescentado à Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, o Anexo Único, conforme o Anexo Único desta lei.

Artigo 4° Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, competindo aos Secretários da Educação e da Fazenda e Planejamento editar normas complementares necessárias à sua execução.

Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025).

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2022

RODRIGO GARCIA

Hubert Alquéres

Secretário da Educação

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Nelson Luiz Baeta Neves

Secretário de Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 11 de novembro de 2022.

ANEXO ÚNICO