A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º Fica instituída no âmbito do Estado do Paraná, a utiliz ação de material educativo em vídeo sobre procedimentos detalhados de segurança, combate de incêndio e rotas de saída, seguindo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, em boates, casas noturnas e similares.

Art. 2º São os proprietários destes estabelecimentos, responsáveis pela produção e veiculação deste material, antes do início do primeiro show ou apresentação agendada.

Art. 3º O material a ser produzido deverá priorizar a linguagem simples, de fácil compreensão e o mesmo deverá ser exibido no local de maior fluxo de pessoas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2013.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cid Marcus Vasques

Secretário de Estado da Segurança Pública

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

Ney Leprevost

Deputado Estadual