Lei nº 17832 DE 19/12/2013
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 19 dez 2013
Altera as Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC), previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, com suas alterações posteriores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, será igual a R$ 0,157 (cento e cinquenta e sete milésimos de real).
Art. 2º Os valores das custas e dos emolumentos, do Regimento de Custas, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2014, em conformidade com as Tabelas I, II, III, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, anexas à presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Desembargador Guilherme Luiz Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
ANEXO
TABELA I
DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIAS
I - Recursos interpostos para o Tribunal de Justiça ou para os Tribunais Superiores | R$ 37,33 |
II - Reclamações, Correições Parciais e Conflitos de Competência | R$ 37,33 |
III - Mandado de Segurança | R$ 37,33 |
IV - Ação rescisória - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa: | |
Mínimo | R$ 19,41 |
Máximo | R$ 89,59 |
V - Deserção | R$ 37,33 |
VI - Alvarás, Ofícios, Editais e Traslados: | |
a) uma folha | R$ 7,46 |
b) por folha que exceder | R$ 2,24 |
VII - Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta de Sentença | R$ 33,60 |
OBS: (.....)
NOTAS: (.....)
TABELA II
DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETÁRIO
I - Certidões | |
a) pela primeira folha | R$ 7,46 |
b) por folha que exceder | R$ 2,24 |
II -Registros de Diplomas de bacharéis ou cartas de doutores em direito | R$ 14,93 |
III -Autenticação de cópias reprográficas extraídas de processos arquivados ou em andamento na secretaria | R$ 2,24 |
NOTA - (.....)
TABELA III
ATOS DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA
SECRETÁRIO
I - Certidões | |
a) pela primeira folha | R$ 7,46 |
b) por folha que exceder | R$ 2,24 |
II - Autenticação de cópias reprográficas extraídas de processos arquivados ou em andamento na secretaria | R$ 2,24 |
NOTA - (.....)
TABELA VI
JUÍZES DE PAZ
I -Pela arrecadação provisória de bens de defunto, de ausentes ou vagos | 2% |
NOTAS: (.....)
TABELA VII
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -Ao Ministério Público Estadual, nos feitos em que intervém, inclusive notariais e registrais. | R$ 4,48 |
NOTA - (.....)
TABELA IX
ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA
I - Arrolamentos, Inventários, Sobrepartilhas, Partilha de bens
Embargos
Processos de procedimento especial de jurisdição voluntária
Processos de conhecimento (incluindo procedimentos especiais de jurisdição contenciosa)
Incidentes procedimentais
Mandados de segurança
Medidas cautelares
Alvarás
Retificações
Processos de execução em geral, inclusive de sentença
Separações, Divórcios e Dissolução da sociedade conjugal
Alimentos em geral
Reconvenções
Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Restituição de mercadoria
Extinção de obrigações
Recursos, Exceções e
Demais ações
VRC | R$ | VRC | R$ | CPC |
Até 21.000,00 | 3.297,00 | 1.500,00 | 235,5 | Vide nota 6 |
Até 25.200,00 | 3.956,40 | 1.700,00 | 266,9 | " |
Até 29.400,00 | 4.615,80 | 1.800,00 | 282,6 | " |
Até 33.600,00 | 5.275,20 | 1.900,00 | 298,3 | " |
Até 37.800,00 | 5.934,60 | 2.100,00 | 329,7 | " |
Até 42.000,00 | 6.594,00 | 2.300,00 | 361,1 | " |
Até 46.200,00 | 7.253,40 | 2.500,00 | 392,5 | " |
Até 50.400,00 | 7.912,80 | 2.700,00 | 423,9 | " |
Até 54.600,00 | 8.572,20 | 2.900,00 | 455,3 | " |
Até 58.800,00 | 9.231,60 | 3.000,00 | 471,0 | " |
Até 63.000,00 | 9.891,00 | 3.100,00 | 486,7 | " |
Até 67.200,00 | 10.550,40 | 3.200,00 | 502,4 | " |
Até 71.400,00 | 11.209,80 | 3.400,00 | 533,8 | " |
Até 75.600,00 | 11.869,20 | 3.600,00 | 565,2 | " |
Até 79.800,00 | 12.528,60 | 3.800,00 | 596,6 | " |
Até 84.000,00 | 13.188,00 | 4.000,00 | 628,0 | " |
Até 88.200,00 | 13.847,40 | 4.200,00 | 659,4 | " |
Até 92.400,00 | 14.506,80 | 4.400,00 | 690,8 | " |
Até 96.600,00 | 15.166,20 | 4.600,00 | 722,2 | " |
Até 100.800,00 | 15.825,60 | 4.800,00 | 753,6 | " |
Até 105.200,00 | 16.516,40 | 5.000,00 | 785,0 | " |
Até 109.600,00 | 17.207,20 | 5.200,00 | 816,4 | " |
Até 114.000,00 | 17.898,00 | 5.400,00 | 847,8 | " |
Até 118.400,00 | 18.588,80 | 5.600,00 | 879,2 | " |
Até 122.800,00 | 19.279,60 | 5.800,00 | 910,6 | " |
II - Buscas, cada 10 anos | = 66,66 VRC | = R$ 10,46 | |
Autuação | = 66,66 VRC | = R$ 10,46 | |
Desarquivamento de processos | = 66,66 VRC | = R$ 10,46 | |
III - Certidões extraídas de autos, livros ou Documentos, e por ofício, edital e alvará expedido: | |||
Primeira folha | = 66,66 VRC | = R$ 10,46 | |
Por folha que exceder | = 20,00 VRC | = R$ 3,14 | |
IV - Conferência de reprodução, cópia, ou via de qualquer papel com o original; conferência e conserto de translado ou pública forma, avisos e publicações de avisos | = 20,00 VRC | = R$ 3,14 | |
V - Cartas Precatórias: | |||
a) recebidas, pelo respectivo cumprimento, quando para notificação, intimação ou citação, exceto diligência, condução e porte postal devido pela devolução | = 1.000,00 VRC | = R$ 157,00 | |
b) recebidas, pelo respectivo cumprimento para atos executivos ou avaliação de bens, pagamento de impostos expedidas em processos de inventário, arrolamento e partilha de bens em processos de execuções em geral, prisão, inquirição, perícia e busca e apreensão: | metade das custas previstas no item I, mais porte postal. | ||
c) expedida, para o respectivo cumprimento, além do porte postal, quando houver | = 66,66 VRC | = R$ 10,46 | |
VI - Carta de Sentença | = 300,00 VRC | = R$ 47,10 | |
Rogatória | = 300,00 VRC | = R$ 47,10 | |
Mandado de Averbação | = 300,00 VRC | = R$ 47,10 | |
VII - Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido | = 1.000,00 VRC | = R$ 157,00 | |
a) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento: | as mesmas custas previstas no item I. | ||
VIII - Separações e Divórcios | = 2.400,00 VRC | = R$ 376,80 | |
Conversões e dissoluções de sociedade conjugal | = 2.400,00 VRC | = R$ 376,80 | |
a) havendo bens, acrescentam-se as custas previstas no item I. | |||
IX - Declaração de habilitação de crédito: | |||
a) no prazo: | 25% das custas taxadas no item I. | ||
b) retardatária ou impugnação de crédito: | 50% das custas taxadas no item I. | ||
X - Procedimentos administrativos | = 600,00 VRC | = R$ 94,20 | |
Justificações | = 600,00 VRC | = R$ 94,20 | |
Protestos | = 600,00 VRC | = R$ 94,20 | |
Notificações | = 600,00 VRC | = R$ 94,20 | |
Interpelações | = 600,00 VRC | = R$ 94,20 |
NOTAS: (.....)
TABELA X
ATOS DOS ESCRIVÃES DO CRIME
VRC | R$ | |
I - Questões prejudiciais: Exceções; Conflitos de Jurisdição; Medidas Assecuratórias; Incidentes de Falsidade; Perícias em Geral; Reconhecimento de Pessoas e de Coisas; Buscas e Apreensão; Interdição de Direitos e Medidas de Segurança | 100,00 | 15,70 |
Fiança | 120,00 | 18,84 |
II - Restauração de autos extraviados ou destruídos. | 200,00 | 31,40 |
III - Processos em espécie: | ||
a) Que obedeçam ao rito do Livro II, Título I, Capítulos I e III, do Código de Processo Penal | 200,00 | 31,40 |
b) Que obedeçam ao rito do Livro II, Título I, Capítulo II do mesmo Código: | ||
1º Até a pronúncia, inclusive | 100,00 | 15,70 |
2º Da pronúncia até o julgamento | 100,00 | 15,70 |
c) Que obedeçam ao rito do Livro II, Título II, Capítulo V, do referido Código | 160,00 | 25,12 |
IV -Recursos: | ||
a) Embargos de Terceiro em Seqüestro | 200,00 | 31,40 |
b) Em Sentido Estrito, Apelação e Protesto por novo Júri | 200,00 | 31,40 |
V - Incidentes de Execução: | ||
Livramento Condicional, inclusive revogação e reabilitação | 60,00 | 9,42 |
VI- Certidões: | ||
primeira folha | 40,00 | 6,28 |
por folha que exceder | 3,00 | 0,47 |
VIII- Buscas: cada 10 (dez) anos ou fração | 2,00 | 0,31 |
VIIII- Autenticações | 2,00 | 0,31 |
NOTA (.....)
TABELA XI
ATOS DOS TABELIÃES
VRC | R$ | CPC | |
I - Reconhecimento de Firma: | |||
a) sem valor declarado | 21,73 | 3,41 | |
b) com valor declarado, e por autenticidade. | 43,60 | 6,85 | |
II - Autenticações de papéis, documentos e fotocópias, por ato | 20,00 | 3,14 | |
III - Procuração: | |||
- Por outorgante ou outorgado que acrescer | 384,62 | 60,38 | |
- Em causa própria, metade das custas do item IV desta tabela. | 10,00 | 1,57 | |
IV - Escrituras: (incluído o traslado) sem valor declarado metade do item 1º da tabela abaixo. |
VRC | R$ | VRC | R$ | CPC |
Até 56.000,00 | 8.792,00 | 1.260,00 | 197,82 | Vide nota 4 |
Até 66.000,00 | 10.362,00 | 1.485,00 | 233,15 | " |
Até 76.000,00 | 11.932,00 | 1.710,00 | 268,47 | " |
Até 86.000,00 | 13.502,00 | 1.935,00 | 303,80 | " |
Até 96.000,00 | 15.072,00 | 2.160,00 | 339,12 | " |
Até 106.000,00 | 16.642,00 | 2.385,00 | 374,45 | " |
Até 116.000,00 | 18.212,00 | 2.610,00 | 409,77 | " |
Até 126.000,00 | 19.782,00 | 2.835,00 | 445,10 | " |
Até 136.000,00 | 21.352,00 | 3.060,00 | 480,42 | " |
Até 146.000,00 | 22.922,00 | 3.285,00 | 515,75 | " |
Até 156.000,00 | 24.492,00 | 3.510,00 | 551,07 | " |
Até 166.000,00 | 26.062,00 | 3.652,00 | 573,36 | " |
Até 176.000,00 | 27.632,00 | 3.872,00 | 607,90 | " |
Até 186.000,00 | 29.202,00 | 4.092,00 | 642,44 | " |
Até 196.000,00 | 30.772,00 | 4.312,00 | 676,98 | " |
Até 206.000,00 | 32.342,00 | 4.532,00 | 711,52 | " |
Até 216.000,00 | 33.912,00 | 4.752,00 | 746,06 | " |
Até 226.000,00 | 31.866,00 | 4.972,00 | 780,60 | " |
OBS: (.....)
VRC | R$ | CPC | |
V - Testamentos: | |||
a) Público | 2.000,00 | 314,00 | Vide nota 4 |
b) Aprovação de testamento cerrado | 300,00 | 47,10 | Vide nota 4 |
c) Revogação | 1.000,00 | 157,00 | Vide nota 4 |
VI - Constituição de Condomínio e Divisão ou Partilha amigável | 1.000,00 | 157,00 | Vide nota 4 |
por unidade, mais | 40,00 | 6,28 | Vide nota 4 |
VII- Certidões: | |||
a) Procurações | 40,00 | 6,28 | 0,00 |
b) de escritura - primeira folha | 30,00 | 4,71 | 0,00 |
por página que acrescer | 9,00 | 1,41 | 0,00 |
VIII - Pública forma: | |||
a) primeira folha | 46,00 | 7,22 | 0,00 |
b) por página que acrescer | 30,00 | 4,71 | 0,00 |
IX - Buscas: por dez (10) anos ou fração | 6,00 | 0,94 | 0,00 |
X - Tratando-se de um só adquirente ou devedor, pessoa física, numa única escritura que versar sobre diversas unidades de um mesmo loteamento ou edifício condominial, as custas serão cobradas pela forma abaixo: | |||
a) pelas três (3) primeiras unidades, custas integrais; | |||
b) cada uma das demais unidades, 80% (oitenta por cento) das custas integrais. |
NOTAS: (.....)
TABELA XII
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL
VRC | R$ | CPC | |
I - Averbações: | |||
a) de sentença de nulidade ou anulação de casamento, separação judicial, ou divórcio; ato de restabelecimento de sociedade conjugal, de escritura de adoção ou atos que a dissolvam | 120,00 | 18,84 | 0,00 |
b) de alteração de nome e retificação de assento | 120,00 | 18,84 | 0,00 |
II - Certidões de Nascimento, Casamento ou óbito: | |||
a) em breve relatório | 175,00 | 27,47 | 0,00 |
b) verbo ad verbo - primeira folha | 65,00 | 10,20 | 0,00 |
por folha que exceder | 15,00 | 2,35 | 0,00 |
c) havendo necessidade de busca, por 10 (dez) anos ou fração | 10,00 | 1,57 | 0,00 |
III - Habilitação para casamento | 1.500,00 | 235,50 | Vide nota 4 |
a) Justificação para dispensa de editais de proclamas, suprimento de idade e de consentimento | 70,00 | 10,99 | 0,00 |
b) Casamento fora do Cartório, excluída a despesa com a condução, a cargo do interessado | 2.000,00 | 314,00 | 0,00 |
c) Registro de editais recebidos de outro ofício | 50,00 | 7,85 | 0,00 |
NOTAS: (.....)
VRC | R$ | CPC | |
IV - Registro de Nascimento ou de óbito com a primeira certidão. | |||
a) independente de despacho Judicial | |||
b) mediante despacho Judicial | |||
V - Retificação de assento à margem, mediante justificação, com ou sem prova | 70,00 | 10,99 | 0,00 |
VI - Inscrição de casamento religioso | 200,00 | 31,40 | 0,00 |
VII - Registro: de emancipação, ausência, interdição, inclusive averbação | 150,00 | 23,55 | 0,00 |
VIII - Inscrição de opção e aquisição de nacionalidade, adoção e legitimação | 170,00 | 26,69 | 0,00 |
NOTAS: (.....)
TABELA XIII
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
VRC | R$ | CPC | |
I - Arquivamento de qualquer documento. | 7,00 | 1,09 | 0,00 |
II - Averbação (inclusive a prenotação, a busca e arquivamento): | |||
a) de mudança de numeração, reconstrução e demolição de prédios, de desmembramento e fusão de terreno, de alteração de nome em virtude de casamento, de viuvez, de separação ou divórcio consensual ou judicial litigioso, de retificação de averbação ou de registro e matrícula, desde que tal retificação não importe na alteração do valor contratual. | 60,00 | 9,42 | Vide nota 6 |
b) de liberação parcial de garantia hipotecária | 80,00 | 12,56 | Vide nota 6 |
c) de liberação total de garantia hipotecária - as mesmas custas do item XIII letra A. | |||
d) demais averbações atribuídas ao Registro de Imóveis, serão cobradas a metade das custas determinadas no item XIII. | Vide nota 6 | ||
e) de contrato de locação, para fins de preferência (art. 167, II, 16 LRP), 30% sobre as custas determinadas no item XIII. | |||
III - Buscas: cada 10 (dez) anos. | 3,00 | 0,47 | 0,00 |
IV - Certidões: | |||
a) de registro ou ônus real | 67,00 | 10,51 | 0,00 |
b) negativa de propriedade | 40,00 | 6,28 | 0,00 |
NOTAS: (.....)
VRC | R$ | CPC | |
V - Registro de Cédulas de Crédito e financiamento Rural, Industrial, Comercial e Exportação: as mesmas custas do item XIII letra A. | |||
VI -Registro no livro 2, de hipoteca cedular: | |||
a) Cédula de Crédito e financiamento Rural, o mesmo valor previsto no item V, para o registro de cada Imóvel. | |||
b) Das demais cédulas mencionadas no item V, o mesmo. | |||
VII - Averbações de cédulas rurais mencionadas no item V: 10% do item V. | |||
VIII - Registro de escrituras de pacto ante nupcial no livro 3 | 60,00 | 9,42 | Vide nota 6 |
Averbação de escrituras de pacto ante nupcial no livro 2 | 20,00 | 3,14 | 0,00 |
IX - Incorporação e Condomínio: | |||
a) Registro de incorporação imobiliária: o mesmo preço do item XIII, calculado sobre o valor do terreno, custo global da obra (Lei Federal nº 4.591, de 16.12.1964, artigo 32, "h"). | |||
b) Registro de instituição de condomínio | 200,00 | 31,40 | Vide nota 6 |
c) Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidade, incluindo o valor das averbações necessárias | 200,00 | 31,40 | Vide nota 6 |
X - Registro de Loteamentos: | |||
a) Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba. | 10,00 | 1,57 | Vide nota 6 |
b) Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de edital e condução | 40,00 | 6,28 | 0,00 |
NOTA - Os emolumentos mínimos a serem cobrados na alínea "a", até 50 (cinqüenta) lotes, serão de: | 200,00 | 31,40 | Vide nota 6 |
XI - Recebimento de prestações previstas no Dec. Lei nº 58, de 10.12.1937 e na Lei nº 6.766 , de 20.12.1979: | |||
a) Pela abertura de conta e recebimento da primeira prestação | 40,00 | 6,28 | 0,00 |
b) Pelo recebimento sem abertura de conta, 1% do valor depositado. | |||
NOTA - Os valores previstos neste item serão deduzidos da importância depositada pelos prestamistas. | |||
XII - Matrícula: nos casos de unificação e desmembramento do imóvel, pela certidão. | 30,00 | 4,71 | Vide nota 6 |
XIII - Registro de Títulos (inclusive buscas, matrícula e certidão): | |||
a) Sem valor declarado - 50% do item 1º da tabela abaixo. | |||
b) Com valor declarado: |
VRC | R$ | VRC | R$ | CPC |
Até 56.000,00 | 8.792,00 | 1.260,00 | 197,82 | Vide nota 4 |
Até 66.000,00 | 10.362,00 | 1.485,00 | 233,15 | " |
Até 76.000,00 | 11.932,00 | 1.710,00 | 268,47 | " |
Até 86.000,00 | 13.502,00 | 1.935,00 | 303,80 | " |
Até 96.000,00 | 15.072,00 | 2.160,00 | 339,12 | " |
Até 106.000,00 | 16.642,00 | 2.385,00 | 374,45 | " |
Até 116.000,00 | 18.212,00 | 2.610,00 | 409,77 | " |
Até 126.000,00 | 19.782,00 | 2.835,00 | 445,10 | " |
Até 136.000,00 | 21.352,00 | 3.060,00 | 480,42 | " |
Até 146.000,00 | 22.922,00 | 3.285,00 | 515,75 | " |
Até 156.000,00 | 24.492,00 | 3.510,00 | 551,07 | " |
Até 166.000,00 | 26.062,00 | 3.652,00 | 573,36 | " |
Até 176.000,00 | 27.632,00 | 3.872,00 | 607,90 | " |
Até 186.000,00 | 29.202,00 | 4.092,00 | 642,44 | " |
Até 196.000,00 | 30.772,00 | 4.312,00 | 676,98 | " |
OBS: (.....)
VRC | R$ | CPC | |
XIV - Prenotação do título no protocolo. | 10,00 | 1,57 | 0,00 |
XV - As inscrições dos contratos de abertura de crédito com garantia de penhor ou hipotecário, para o financiamento agrícola e pecuário com o Banco do Brasil S/A e o Banco do Estado do Paraná S/A, pagarão a metade das custas previstas neste regimento (item V). OBS: Ver nota 3 |
Vide nota 6 | ||
XVI - Prejudicado pelo sistema de folio real, instituído pela Lei nº 6.015/1973 . | |||
XVII - Do título em que haja incidência do imposto de transmissão de bens imóveis e dos direitos a ele relativos, as custas deverão ser cobradas pela avaliação dada ao imóvel para aquela incidência, exceto se o título é lavrado em cumprimento a promessa de compra e venda registrada no registro de imóveis, no prazo de sessenta dias de sua lavratura. | Vide nota 6 | ||
XVIII - Tratando-se de um só adquirente ou devedor, pessoa física, num único título que versar sobre diversas unidades de um mesmo loteamento ou edifício condominial as custas serão cobradas da seguinte forma: | |||
a) Pelo registro da primeira unidade: custas integrais. | Vide nota 6 | ||
b) Pelo registro de cada uma das demais unidades 80% (oitenta por cento) das custas integrais. | Vide nota 6 | ||
XIX - Serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) as custas devidas pelos registros correspondente à primeira aquisição mobiliária, comprovada mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, quando houver financiamento pelo sistema financeiro de habitação. | Vide nota 6 | ||
a) Registro de averbação referente à aquisição de casa própria, em que seja parte Cooperativa Habitacional ou entidade assemelhada (artigo 290, § 1º, Lei nº 6.015/1973 ) - 30% do item XIII A; | |||
b) Nos programas de interesse social, executados pelas COHABs ou entidades assemelhadas; atos de aquisição de imóveis e os de averbação de construção, estarão sujeitos às seguintes limitações: | |||
- imóvel até 60 m² de área construída: 40% do item XIII A (Sem valor declarado); | |||
- mais de 60 m² até 70 m²: 50% do item XIII A (Sem valor declarado); | |||
- mais de 70 m² até 80 m²; 60% do item XIII A. | |||
XX - Versando um título sobre a aquisição de um apartamento e uma garagem em edifício condominial e esta última unidade for considerada unidade autônoma, cada registro advindo do título aquisitivo dessa unidade garagem. | 60,00 | 9,42 | Vide nota 6 |
NOTAS: (.....)
TABELA XIV
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
I - Registro integral de Contrato, Títulos e Documentos com valor declarado: | ||||||||
VRC | R$ | VRC | R$ | CPC | ||||
Até 20.000,00 | 3.140,00 | 300,00 | 47,1 | Vide nota 3 | ||||
Até 24.000,00 | 3.768,00 | 360,00 | 56,52 | " | ||||
Até 28.000,00 | 4.396,00 | 420,00 | 65,94 | " | ||||
Até 32.000,00 | 5.024,00 | 480,00 | 75,36 | " | ||||
Até 36.000,00 | 5.652,00 | 540,00 | 84,78 | " | ||||
Até 40.000,00 | 6.280,00 | 600,00 | 94,2 | " | ||||
Até 44.000,00 | 6.908,00 | 660,00 | 103,62 | " | ||||
Até 48.000,00 | 7.536,00 | 720,00 | 113,04 | " | ||||
Até 52.000,00 | 8.164,00 | 780,00 | 122,46 | " | ||||
Até 56.000,00 | 8.792,00 | 840,00 | 131,88 | " | ||||
Até 60.000,00 | 9.420,00 | 900,00 | 141,3 | " | ||||
Até 64.000,00 | 10.048,00 | 960,00 | 150,72 | " | ||||
Até 68.000,00 | 10.676,00 | 1.020,00 | 160,14 | " |
OBS.: (.....)
VRC | R$ | CPC | |
II - Registro Integral de Títulos, Documentos ou Papel sem valor declarado. | 300,00 | 47,10 | Vide nota 3 |
III - Registro e entrega de notificações, inclusive a certidão à margem do registro e no documento | 300,00 | 47,10 | Vide nota 3 |
a) Despesas de condução: no perímetro urbano | 80,00 | 12,56 | Vide nota 3 |
b) no perímetro rural ou em local distante do Cartório mai s de 10 (dez) quilômetros | 150,00 | 23,55 | Vide nota 3 |
IV - Matrícula de Oficina Impressora, Jornal e outros periódicos. | 150,00 | 23,55 | Vide nota 3 |
V - Inscrição de Pessoas Jurídicas de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, inclusive todos os atos de registro e arquivamento | 100,00 | 15,70 | Vide nota 3 |
VI - Inscrição de pessoa jurídica de fins econômicos, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento: |
VRC | R$ | VRC | R$ | CPC |
Até 20.000,00 | 3.140,00 | 300,00 | 47,1 | Vide nota 3 |
Até 24.000,00 | 3.768,00 | 360,00 | 56,52 | " |
Até 28.000,00 | 4.396,00 | 420,00 | 65,94 | " |
Até 32.000,00 | 5.024,00 | 480,00 | 75,36 | " |
Até 36.000,00 | 5.652,00 | 540,00 | 84,78 | " |
Até 40.000,00 | 6.280,00 | 600,00 | 94,2 | " |
Até 44.000,00 | 6.908,00 | 660,00 | 103,62 | " |
Até 48.000,00 | 7.536,00 | 720,00 | 113,04 | " |
Até 52.000,00 | 8.164,00 | 780,00 | 122,46 | " |
Até 56.000,00 | 8.792,00 | 840,00 | 131,88 | " |
Até 60.000,00 | 9.420,00 | 900,00 | 141,3 | " |
Até 64.000,00 | 10.048,00 | 960,00 | 150,72 | " |
Até 68.000,00 | 10.676,00 | 1.020,00 | 160,14 | " |
OBS.: (.....)
VRC | R$ | CPC | |
VII - Certidões e Buscas: | |||
a) Certidões | 40,00 | 6,28 | 0,00 |
por página que acrescer | 10,00 | 1,57 | 0,00 |
b) buscas por dez (10) anos ou fração | 3,00 | 0,47 | 0,00 |
VIII - Xerocópia ou fotocópia de documento lavrado ou arquivado no Cartório | 3,00 | 0,47 | 0,00 |
IX - Microfilme do documento referido nesta Tabela, qualquer que seja o número de página, mais | 3,00 | 0,47 | 0,00 |
X - Autenticação procedida de acordo com a Lei Federal nº 5.433, de 08 de março de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.393 de 24 de abril de 1969: | |||
a) de microfilmagem por rolo de 16mm | 25,00 | 3,92 | 0,00 |
b) de microfilmagem por rolo de 35mm | 60,00 | 9,42 | 0,00 |
c) de cópia extraída de rolo de microfilme, legalizado, por página ou fotograma | 70,00 | 10,99 | 0,00 |
NOTAS: (.....)
TABELA XV
ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE TÍTULOS
I - Anotação ou protesto | ||||||||
VRC | R$ | VRC | R$ | CPC | ||||
Até 12.000,00 | 1.884,00 | 180,00 | 28,26 | Vide nota | ||||
Até 16.000,00 | 2.512,00 | 240,00 | 37,68 | " | ||||
Até 24.000,00 | 3.768,00 | 360,00 | 56,52 | " | ||||
Até 32.000,00 | 5.024,00 | 480,00 | 75,36 | " | ||||
Até 40.000,00 | 6.280,00 | 530,00 | 83,21 | " | ||||
Até 48.000,00 | 7.536,00 | 580,00 | 91,06 | " | ||||
Até 56.000,00 | 8.792,00 | 630,00 | 98,91 | " | ||||
Até 64.000,00 | 10.048,00 | 680,00 | 106,76 | " | ||||
Até 72.000,00 | 11.304,00 | 730,00 | 114,61 | " | ||||
Até 80.000,00 | 12.560,00 | 780,00 | 122,46 | " | ||||
Até 88.000,00 | 13.816,00 | 830,00 | 130,31 | " |
OBS.: (.....)
VRC | R$ | CPC | |
II - Intimação: | 80,00 | 12,56 | Vide nota |
III - Cancelamento ou anulação de protesto ou averbação de pagamento: 80% das custas do nº I. | |||
IV - Certidões: | |||
a) negativa (por nome) e inteiro teor (por página) | 67,00 | 10,51 | 0,00 |
b) relatório breve (por ato). | 5,00 | 0,78 | 0,00 |
V - Buscas: por dez anos ou fração | 3,00 | 0,47 | 0,00 |
VI - Autenticação de ato praticado ou de documento em poder da serventia | 0,60 | 0,09 | 0,00 |
NOTA: (.....)
TABELA XVI
ATOS DOS CONTADORES, PARTIDORES, DISTRIBUIDORES E DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS
DOS CONTADORES
VRC | R$ | CPC | |
I - Conta de qualquer natureza | 65,00 | 10,20 | Vide nota |
II - Conta de juros, correção monetária e prêmios: além do previsto no item I, cada papel, por ano ou fração | 2,00 | 0,31 | 0,00 |
III - Cálculo de liquidação de sentença | 200,00 | 31,40 | 0,00 |
- Cálculo de qualquer processo, de imposto à transmissão de propriedade inter-vivos ou causa-mortis de quaisquer outros impostos ou taxas; de liquidação em inventário e arrolamento, sejam quantas forem as sucessões e operações necessárias; formação de ativo e passivo, com base no monte-mor, na arrecadação, adjudicação, remissão ou valor apurado | 50,00 | 7,85 | 0,00 |
- Cálculo para cumprimento do item 12.7.2.3 do CNCGJ | 40,00 | 6,28 | 0,00 |
IV - Conversão à moeda nacional ou estrangeira de cada papel de crédito, título da dívida pública, ação de companhia ou instituições financeiras; por cálculo | 2,00 | 0,31 | 0,00 |
V - Verificação ou conferência de crédito e contas em falência, concordata, recuperação judicial, concurso creditório e prestação de contas em geral. | 30,00 | 4,71 | 0,00 |
VI - Certidão e Buscas: as mesmas custas atribuídas ao Distribuidor | |||
VII - Emenda ou reforma de cálculo ou conta: metade do estabelecido nos itens I a V OBS: Se a emenda ou reforma resultar de omissão ou erro do Contador não serão devidas custas. |
NOTAS: (.....)
DOS PARTIDORES
VRC | R$ | CPC | |
I - Esboço de partilha: 10% das custas atribuídas ao Escrivão da Vara em que estiver sendo processado o feito | Vide nota 2 | ||
II - Rateio, pelo que houver: as mesmas custas do item I | |||
III - Emenda ou reforma de esboço de partilha ou sobrepartilha: metade das custas atribuídas ao item I OBS: Se a emenda ou a reforma resultar de omissão ou erro do Partidor, nada perceberá. |
|||
IV - Busca: cada 10 (dez) anos ou fração, as mesmas custas atribuídas ao Distribuidor. | |||
V - Certidão: as mesmas custas atribuídas ao Distribuidor. |
NOTAS: (.....)
DOS DISTRIBUIDORES
VRC | R$ | CPC | |
I - Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário, para encaminhamento de petição ao Tribunal ou Comarca respectiva | 90,00 | 14,13 | |
II - Distribuição e/ou registro para o foro extrajudicial: | |||
a) Títulos e Documentos | 70,00 | 10,99 | |
b) Nas Comarcas onde houver somente um Oficio de Títulos e Documentos | 30,00 | 4,71 | |
c) Tabelionatos | 35,00 | 5,49 | |
d) Nas Comarcas onde houver somente um Oficio de Tabelionato de Notas | 30,00 | 4,71 | |
e) Protestos - até R$ 133,99 | 35,00 | 5,49 | |
R$ 133,99 a R$ 1.339,90 | 70,00 | 10,99 | |
R$ 1.339,90 em diante | 92,00 | 14,44 | |
f) Registro de Imóveis | 45,00 | 7,06 | |
III - Averbação a margem da Distribuição e/ou registro | 16,00 | 2,51 | |
IV - Baixa ou retificação de Distribuição e/ou registro de aditivos, averbações, alterações e anexos | 26,00 | 4,08 | |
V - Busca: | |||
a) Para informação verbal | 16,00 | 2,51 | |
b) Por 10 (dez) anos ou fração que exceder os primeiros 20 (vinte) anos | 16,00 | 2,51 | |
c) Para cumprimento do item 3.1.15 do CNCGJ | 79,00 | 12,40 | |
VI - Certidão: | |||
a) Incluída a busca até 20 (vinte) anos | 141,00 | 22,13 | |
b) por página que acrescer OBS: Vide nota 4 |
8,00 | 1,25 |
NOTAS: (.....)
DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS
CPC | |||
I - De valores, títulos da dívida pública, ações, letras hipotecárias, debêntures, dinheiro, peças de ouro, prata, jóias e pedras preciosas: sobre o valor nominal, importância final apurada, cotação oficial ou avaliação, até o máximo de 267,00 VRC (R$ 37,65) | 2% | ||
II - De imóveis, urbanos ou rurais: sobre a avaliação, importância a final apurada e, na falta destas, pelo valor da causa, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 75,43) | 2% | ||
III - De móveis, veículos automotores, artigos de comércio e quaisquer outros objetos perecíveis: sobre a avaliação, importância a final apurada e, na falta destas, pelo valor da causa, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 75,43) | 4% | ||
IV - Via férrea, linha telefônica e telegráfica, empresa de luz, água e outros serviços públicos, ou dos materiais empregados em seu funcionamento; empresas e estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas; sementeira ou plantação: sobre o produto líquido dos bens administrados, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 75,43) | 2% | ||
V - Sobre os rendimentos brutos produzidos pelos bens depositados desde que auferidos com trabalho do depositário mediante autorização Judicial até | 10% | ||
VI - Pela administração de Imóveis rurais ou urbanos depositados as mesmas do item V | |||
VII - Nos executivos fiscais, quando houver depósitos: as custas serão calculadas sobre o valor da dívida fiscal | Vide nota 5 | ||
VIII - Pela guarda de bens: | |||
a) veículos automotores: além das custas previstas no item III por mês ou fração, sobre a avaliação, importância a final apurada e, na falta destas, pelo valor da causa | 0,5% | ||
b) Demais bens: além das custas previstas no item III e observado o seu limite, por mês ou fração, sobre a avaliação, importância a final apurada e, na falta destas, pelo valor da causa | 1% | ||
IX - Certidão e Busca: as mesmas custas atribuídas ao Distribuidor |
NOTAS: (.....)
TABELA XVII
ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS
VRC | R$ | CPC | |
I - Avaliação de ações de companhia, debêntures, títulos semelhantes e aluguéis ou rendas: | Vide nota 3 | ||
- por 50 VRC (R$ 7,05) ou fração | 5,00 | 0,78 | |
- emolumento máximo | 500,00 | 78,50 | |
II - Avaliação de imóveis e outros bens: |
VRC | R$ | VRC | R$ | CPC |
Até 100.000,00 | 15.700,00 | 400,00 | 62,8 | Vide nota 3 |
Até 150.000,00 | 23.550,00 | 470,00 | 73,79 | " |
Até 200.000,00 | 31.400,00 | 540,00 | 84,78 | " |
Até 250.000,00 | 39.250,00 | 670,00 | 105,19 | " |
Até 300.000,00 | 47.100,00 | 800,00 | 125,6 | " |
Até 350.000,00 | 54.950,00 | 930,00 | 146,01 | " |
Até 400.000,00 | 62.800,00 | 1.060,00 | 166,42 | " |
Até 450.000,00 | 70.650,00 | 1.190,00 | 186,83 | " |
Até 500.000,00 | 78.500,00 | 1.320,00 | 207,24 | " |
Até 550.000,00 | 86.350,00 | 1.450,00 | 227,65 | " |
Até 600.000,00 | 94.200,00 | 1.580,00 | 248,06 | " |
Até 650.000,00 | 102.050,00 | 1.710,00 | 268,47 | " |
NOTAS: (.....)
TABELA XVIII
ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
VRC | R$ | CPC | |
I - Autos de qualquer natureza, inclusive os atos complementares | 150,00 | 23,55 | |
II - Citações, Intimações ou Notificações, por pessoa | 30,00 | 4,71 | |
- Certidão, sendo no mesmo local, o primeiro ato será cotado integralmente e os subseqüentes, pela metade | 12,00 | 1,88 | |
III - Contrafé por pessoa | 6,00 | 0,94 | |
IV - Pelos atos que praticarem nas sessões do Júri inclusive certidões para ordenação de processos, de cada dia de sessão | 20,00 | 3,14 | |
V - Condução: Será usada Tabela fixada pelo Juiz Diretor do Fórum em portaria, ouvidos os demais Magistrados em exercício na Comarca e atendidas as peculiaridades locais (Art. 25 da Lei nº 7.567/1982). |
NOTAS: (.....)
TABELA XIX
ATOS DOS PORTEIROS DE AUDITÓRIO
VRC | R$ | CPC | |
I - Certidão: Os mesmos emolumentos dos Distribuidores. | |||
II - Pregão: (incluída, nos leilões, a fixação do edital e respectiva certidão) | |||
a) efetuado em audiência | 50,00 | 7,85 | |
b) efetuado fora de audiência | 50,00 | 7,85 | |
III - Percentagem nas arrematações, adjudicações, ou nas remissões ou resgates, requeridos antes da praça ou depois destas: sobre o valor dos objetos arrematados, adjudicados ou remidos, 2% até o máximo de 800,00 VRC (R$ 112,80) | 2% |
OBS: (.....)
TABELA XX
ATOS DOS PERITOS E ARBITRADORES
VRC | R$ | CPC | |
I - Arbitramento: | |||
a) de multa ou de liquidação de objeto sobre o qual tiver de determinar a multa | 20,00 | 3,14 | |
b) de responsabilidade para especialização de hipoteca legal | 20,00 | 3,14 | |
II - Corpo de delito: | |||
a) quando depender de exame médico ou cirúrgico | 40,00 | 6,28 | |
b) quando não depender desses exames | 20,00 | 3,14 | |
III - Exames: | |||
a) de sanidade | 40,00 | 6,28 | |
b) de sanidade mental, ao arbítrio do Juiz que terá em vista a observação mais ou menos longa de 10,00 VRC (R$ 1,41) até 80,00 VRC (R$ 11,28) | |||
c) cadavérico, físico ou químico, se o exame preceder à execução | 120,00 | 18,84 | |
d) radioscópico, ao arbítrio do Juiz, de 10,00 VRC (R$ 1,41) até 80,00 VRC (R$ 11,28) | |||
e) radiográfico, ao arbítrio do Juiz, de 5,00 VRC (R$ 0,70) até 40,00 VRC (R$ 5,64) | |||
f) de escrituração mercantil, ao arbítrio do Juiz, de 5,00 VRC (R$ 0,70) até 40,00 VRC (R$ 5,64) | |||
g) de documento, livros ou firmas, para verificação de falsidade ou de qualquer outro fato, ao arbítrio do Juiz, de 5,00 VRC (R$ 0,70) até 50,00 VRC (R$ 7,05) | |||
h) não especificados neste número | 20,00 | 3,14 |
OBS: (.....)